TJSP 03/05/2021 - Pág. 3265 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
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GUERREADA, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE. - Advs: Gisele
Baptista do Nascimento (OAB: 322785/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - Rafael Fernandes Gurjão Terceiro
(OAB: 241957/SP)
Nº 1002151-14.2019.8.26.0629/50001 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Tietê - Agravante: Consorti Comercio de
Madeiras Ltda Me - Agravado: Daf Birigui Caminhoes Ltda - Magistrado(a) Miriana Maria Melhado Lima Maciel - Não conheceram
o recurso, por V. U. - RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM ANALISE
DE RECURSO INOMINADO - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO
ARTIGO 1021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DO ARTIGO 253 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE
JUSTIÇA: “SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, CABE AGRAVO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, NO PRAZO DE QUINZE
DIAS, DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE POSSAM CAUSAR PREJUÍZO AO DIREITO DA PARTE” - RECURSO NÃO
CONHECIDO. - Advs: Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB: 312650/SP) - Arnaldo Santos Monteiro Nunes - Devanir
Franchin Galiani - Levi de Oliveira Reis - Israel Consorti - NEUDI FERNANDES (OAB: 25051/PR) - Valdir Juraviski - Jean Michel
Visentainer Vanderlinde - Jefferson da Rocha - Raquel Castro Cardoso de Souza
Nº 1002828-39.2019.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recte/Recdo: Promoção
de Ensino de Qualidade S/A - Rcrda/Rcrte: Celia Maria Leme - Magistrado(a) Heloisa Margara da Silva Alcântara - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. negaram provimento ao recurso do réu, V. U. RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO. ENTENDO QUE TEM RAZÃO, PORQUE, REALMENTE, O VALOR ARBITRADO (R$ 2.000,00) É INSUFICIENTE.
HOUVE FRUSTRAÇÃO DE UMA EXPECTATIVA, PORQUE PENSAVA A AUTORA QUE CURSAVA PÓS-GRADUAÇÃO
RECONHECIDA PELO MEC, E ESSA DISTINÇÃO CERTAMENTE FEZ A DIFERENÇA QUANDO DA CONTRATAÇÃO, TENDO
ELA INVESTIDO DINHEIRO, TEMPO E DISPOSIÇÃO PARA O CURSO. ASSIM SENDO, E EM VISTA DA CAPACIDADE
ECONÔMICA DA RÉ, VOTO, ENTÃO, PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA REFORMA DA SENTENÇA A FIM
DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SEM SUCUMBÊNCIA, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO.
RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA RECURSO DA EMPRESA RÉ. AUTORA QUE CONTRATOU SERVIÇO A SER PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO
RÉ, ACREDITANDO TRATAR-SE DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DEVIDAMENTE APROVADO PELO MEC. EXPRESSA
MENÇÃO A ESSA CONDIÇÃO, NA PUBLICIDADE DO CURSO, QUE, EM VERDADE, ERA DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA. OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO, COMO COROLÁRIO DO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 2º, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SE O CURSO NÃO É AVALIADO PELO MEC, POR CONTA DA CARGA HORÁRIA
DIMINUÍDA, NÃO SE PODE DIZER QUE É “CURSO RECONHECIDO PELO MEC”. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS
DO ALUNO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, INCLUSIVE MAJORADOS, COMO JÁ SE VIU. RECURSO NÃO PROVIDO,
ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O MONTANTE ORA FIXADO DA CONDENAÇÃO. - Advs:
Alvaro da Silva (OAB: 68745/SP) - Deoclides Lorenzetti Junior (OAB: 227289/SP) - Claudia de Oliveira Amorim (OAB: 334143/
SP) - Mateus Ferrarezi (OAB: 313803/SP)
Nº 1005099-41.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Rafael Aldo Vicentini
- Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rogério Sartori Astolphi - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: “AÇÃO ORDINÁRIA” - POLICIAL MILITAR (SOLDADO) EM ATIVIDADE QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO
DA RÉ-RECORRIDA AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEU DEVIDO
APOSTILAMENTO, COM A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS
SONEGADOS, ALTERNATIVAMENTE PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO
INCORPORÁVEL DESSE ADICIONAL, SEU APOSTILAMENTO E CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS DESCONTOS
INDEVIDOS - RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 124/127 QUE JULGA IMPROCEDENTE ESSE PEDIDO.NOS AUTOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068/SC, PARADIGMA DO TEMA Nº 163 UTILIZADO EM SENTENÇA,, O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL
AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS
EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” (DESTAQUEI) - REFERIDO ADICIONAL
QUE É VERBA INCORPORÁVEL PARA FINS DE APOSENTADORIA NOS MOLDES DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 432/85 E DO ART. 8º, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07, DONDE DEVE SER ACRESCIDO
PARA TOTALIZAR O VALOR DA BASE DE CÁLCULO.REPERCUSSÃO GERAL À MATÉRIA QUE VINCULA TODA A JURISDIÇÃO
INFERIOR NA CONFORMIDADE DO ART. 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO INOMINADO
IMPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR-RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ACASO DEMONSTRADA A PERDA
DE SUA CONDIÇÃO DE NECESSITADO (FL. 141).ROGÉRIO SARTORI ASTOLPHIRELATOR - Advs: Joice Vanessa dos Santos
(OAB: 338189/SP) - Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP)
Nº 1013690-89.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: BANCO DO BRASIL
S/A - Recorrido: Marlon Robert Niglia - Magistrado(a) Flavia de Cássia Gonzales de Oliveira - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DO BANCO
REQUERIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO, DESDE
QUE A COBRANÇA SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ. DANOS MORAIS
DEVIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA EM QUE O AUTOR RECEBE SEUS PROVENTOS TRAZ TRANSTORNOS
QUE EXTRAPOLAM OS ABORRECIMENTOS DO DIA A DIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER DIMINUÍDO PARA
R$ 5.000,00, UMA VEZ QUE MODERADO PARA OS FINS DE PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/
SP) - Eugênio César Macedo de Andrade e Oliveira - Wagner Aurelio da Rocha (OAB: 389392/SP) - Sany Isabel Rodrigues
(OAB: 339782/SP)
Nº 1013744-55.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recte/Recdo: Rafael Ferreira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º