TJSP 24/09/2021 - Pág. 1572 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3368
1572
RECORRENTE E DA EXPERTISE DA EMBARGADA; DA MÁ ORIENTAÇÃO RECEBIDA NO ATO DA ASSINATURA DO DIVÓRCIO
EXTRAJUDICIAL; QUANTO À INCONGRUÊNCIA EXISTENTE ENTRE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO
E EXISTÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS DEMANDANTES.INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NA DECISÃO
IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMBARGANTE
QUE SUSCITA TESES NÃO DEDUZIDAS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. ACÓRDÃO CLARO E EXPRESSO AO CONSIGNAR
QUE O RÉU/EMBARGANTE NÃO CONTESTOU A INICIAL, RESTANDO PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE COMPROVAR QUE
PARTE DO PREÇO DO IMÓVEL FORA PAGO COM RECURSOS NÃO COMUNICÁVEIS E QUE, PORTANTO, A PARTILHA NÃO
DEVERIA OCORRER NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM
À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO
DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL À EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA
QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA
PROCESSUAL ELEITA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiza
Affonso Ferreira de Oliveira Barros (OAB: 263650/SP) - Ana Carmen da veiga Spina (OAB: 66794/RS) - Francineide Ferreira
Araújo (OAB: 232624/SP) - Jaqueline da Silva Ferreira (OAB: 419326/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1002499-18.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Ramon Viana Pereira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S/A - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES IMPROCEDÊNCIA
- CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A ENTREGA DAS CHAVES AO REGISTRO DE FINANCIAMENTO INCERTEZA
QUANTO À DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL CLÁUSULA ABUSIVA, PORQUANTO IMPÕE AO CONSUMIDOR DESVANTAGEM
EXAGERADA - MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA QUE DEVE SER CONSIDERADO
O DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ATRASO NÃO CARACTERIZADO SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de
Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1002738-90.2018.8.26.0299/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jandira - Embargte: Condomínio
Forest Hills - Embargdo: Antônio Carlos Fachini - Embargda: Maria da Conceição Amorim - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO
JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS SOB ALEGADA OMISSÃO, QUANTO (I) À NÃO APLICAÇÃO DO TEMA
492 DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO EM TELA, QUANTO (II) A
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 29 DA LEI N.º 6.766/79; QUANTO (III) A EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL
APROVADA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO C. STJ; QUANTO (IV) À SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PELO RECORRENTE.INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NA DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGANTE QUE PRETENDE REVOLVER MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E RECHAÇADA. ACÓRDÃO CLARO E
EXPRESSO AO CONSIGNAR QUE OS AUTORES/EMBARGADOS NÃO ADERIRAM DE FORMA LIVRE E EXPRESSA. COLISÃO
ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. JUÍZO DE
PONDERAÇÃO REALIZADO PELO C. STJ, EM JULGAMENTO ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS
(TEMA 882) E, MAIS RECENTEMENTE, PELO E. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 492). PREVALÊNCIA DO
DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO. ART. 5°, XX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COBRANÇA INDEVIDA
QUANDO O PROPRIETÁRIO/TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL NÃO ADERIU FORMAL, VOLUNTÁRIA E EXPRESSAMENTE À
ASSOCIAÇÃO, TAL QUAL SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À
REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO
DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL À EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA
QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA
PROCESSUAL ELEITA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andre Gustavo Faria
Gonçalves (OAB: 234937/SP) - Jose Adriano de Oliveira (OAB: 297617/SP) - Flavia Lourenço Miyano (OAB: 435478/SP) - Pátio
do Colégio, sala 515
Nº 1003330-39.2019.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: G. Y.
I. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelante: N. F. I. (Representando Menor(es)) - Apelado: E. M. F. - Magistrado(a)
Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE ALIMENTOS PRETENSÃO À MAJORAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURADA
FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO FERE O ART. 1022, DO CPC CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DO FEITO PRELIMINARES
AFASTADAS - ALIMENTANDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE MELHORES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º