TJSP 08/02/2022 - Pág. 2308 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3443
2308
QUESTÃO DECIDIDA PELO C. STF, NO RE 870.947/SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL), DEFININDO O IPCA-E
COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS
SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.A FORMA DE CÁLCULO DO PRECATÓRIO É
MATÉRIA DE EXECUÇÃO, NÃO DEVENDO SER APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENDO A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL
DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105), SEM DETERMINAÇÃO
DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Leandro Camara de
Mendonça Utrila (OAB: 298552/SP) - Sandro Almeida Santos (OAB: 259748/SP) - Gabriela Lucia Cetrulo Rangel Ribeiro (OAB:
185482/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1037929-90.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Cristiane Guimarães dos Santos - Magistrado(a)
Aldemar Silva - Deram parcial provimento ao reexame necessário, não provido o outro recurso, concedida, de ofício, a tutela
de urgência para a imediata implantação do benefício. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTÁRIA ACIDENTE DE
TRAJETO LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO DA OBREIRA - CONVERSÃO DO “AUXÍLIO-DOENÇA” NO HOMÔNIMO
ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE “AUXÍLIO-ACIDENTE” ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL
E PERMANENTE E DE NEXO CAUSAL A ENSEJAR A TRANSFORMAÇÃO E A INDENIZAÇÃO PRETENDIDAS - AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM
ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§3º E 4º, II, DO CPC JUROS DE MORA
E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO COL. STF NO JULGAMENTO
DO RE Nº 870.947/SE, RELATIVO AO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL APELO DO INSS NÃO PROVIDO, PROVIDO,
EM PARTE, O OUTRO RECURSO. - Advs: Lucilene Queiroz O’ Donnell Alván (OAB: 234568/SP) (Procurador) - Regiani Cristina
de Abreu (OAB: 189884/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1043444-72.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Recorrido: Rodrigo Ferreira de Freitas - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram parcial provimento ao
reexame necessário.V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE.AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA
FUNCIONAL EM PUNHO E TORNOZELO ESQUERDOS. ACIDENTE DE PERCURSO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL
E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ALTA MÉDICA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DA MESMA MAZELA. SUSPENSÃO DO AUXÍLIOACIDENTE NO PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO RELACIONADO À MESMA MOLÉSTIA (ARTIGO 104, §6º, DO DECRETO
3.048/99).REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPERTINÊNCIA.ABONO ANUAL. CABIMENTO. ARTIGO 40 DA LEI 8.213/91.
RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM
MANUTENÇÃO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA PELO C.
STF, NO RE 870.947/SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL), DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO
DA CADERNETA DE POUPANÇA. A FORMA DE CÁLCULO DO PRECATÓRIO É MATÉRIA DE EXECUÇÃO, NÃO DEVENDO
SER APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A DECISÃO CONCESSIVA DO
BENEFÍCIO ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA
FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA
AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS.
REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Maria Candida da Silveira Machado Cornetti (OAB: 121064/SP) Guilherme Augusto Cassiano Cornetti (OAB: 175788/SP) - Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1043800-38.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Jonas Santos Belorte - Magistrado(a) Afonso Celso
da Silva - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AUXÍLIO-ACIDENTE MALES COLUNARES LAUDO PERICIAL
DANDO CONTA DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NEXO CONCAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO
DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO.TERMO INICIAL A PARTIR DO DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA, CONFORME TEMA Nº 862 DO STJ.JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO OBSERVAR
O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4.357, 4.372, 4.400 E 4.425 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 810
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO.REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA
PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador) - Marcio Silva Coelho (OAB:
45683/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1047389-38.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrido: SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram parcial provimento ao
reexame necessário.V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE.AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO
DO DEDO INDICADOR. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE
COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL CONTUNDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO.DATA
DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA. DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA CESSAÇÃO
ADMINISTRATIVA. ARTIGO 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, EM JULGAMENTO DOS
RESPS 1.729.555/SP E 1.786.736/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 862).APLICABILIDADE DA
SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO RELACIONADO À MESMA MOLÉSTIA
(ARTIGO 104, §6º, DO DECRETO 3.048/99).ABONO ANUAL. CABIMENTO. ARTIGO 40 DA LEI 8.213/91.RENDA MENSAL
INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA PELO C. STF, NO RE
870.947/SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL), DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º