TJSP 14/02/2022 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3447
2015
REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO
MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E IMPROCEDENTE O
PEDIDO DA AÇÃO MONITÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Manoel Matias Fausto (OAB: 146601/SP) - Claudio
Eduardo F. Moreira de Souza Santos (OAB: 268890/SP) - Jorranes Jacomini Nicolau de Lima (OAB: 362898/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 113
Nº 1014457-37.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento
e Investimento S/A - Apelada: Maria Marta Pereira Mota - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Deram provimento ao recurso.
V. U. - REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS
DE CADASTRO, REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. APELAÇÃO DA RÉ. TARIFAS BANCÁRIAS.
TARIFA DE CADASTRO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULAS 565 E 566
STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. TESE FIXADA PELO
STJ PARA FINS DO ARTIGO 1.040 DO CPC (RESP 1.578.553/SP - TEMA 958). COBRANÇA PERMITIDAS NA HIPÓTESE DOS
AUTOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TESE CONSOLIDADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.320/
SP (TEMA 972). CONSUMIDORA QUE ADERIU ESPONTANEAMENTE À PROPOSTA. ENCARGO LIVREMENTE PACTUADO.
SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB: 457309/SP) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Páteo do Colégio Sala 113
Nº 1031343-56.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Daycoval S/A Apelada: Jane Amorim de Souza - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE
NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E
A COMPENSAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. APELAÇÃO DO RÉU. DOCUMENTOS APRESENTADOS.
ASSINATURAS IMPUGNADAS. RÉU QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO DA PROVA
PERICIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO OBJETO. RÉU QUE NÃO SE
DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, COMO DETERMINA O ART. 373, II, DO CPC/2015. CONTRATO DECLARADO
INEXISTENTE. RETORNO DAS PARTES AO ‘STATUS QUO ANTE’. DEVOLUÇÃO POR PARTE DA AUTORA DO DINHEIRO
DISPONIBILIZADO PELO BANCO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE
DESCONTADAS NA FORMA SIMPLES. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (EARESP
676608/RS). MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO NOVO ENTENDIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA
ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS VERIFICADOS. ‘QUANTUM’ MANTIDO EM
R$ 3.000,00 QUE É O SUFICIENTE PARA CUMPRIR SUAS DUAS FUNÇÕES - INDENIZATÓRIA E PUNITIVA. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 457621/SP) - Irineia da Silva Severino de Oliveira (OAB: 413587/SP) - Páteo
do Colégio - Sala 113
Nº 1056788-52.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruna Aparecida
Teco - Apelado: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Por maioria de votos, julgaram
extinto o feito, prejudicado o recurso, vencidos o 2º juiz, que declarará, e o 4º juiz - AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PROCESSO QUE PADECE
DE VÍCIO DE NULIDADE POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO PARTÍCIPE NA
RELAÇÃO CONTRATUAL, O AVALISTA, QUE DEVE PARTICIPAR DO POLO ATIVO, NECESSARIAMENTE, JUNTAMENTE
COM A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE
CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE
DEVE SER APRECIADA EX OFFICIO PELO JULGADOR, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERENTE QUE DEVE SER CONDENADA A ARCAR COM AS CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, OBSERVADA A
GRATUIDADE DE JUSTIÇA ORA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.DE OFÍCIO, EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC VIGENTE. PREJUDICADO
O RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º