TJSP 16/02/2022 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3449
2006
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Lívia Cristina da Silva Saad Affonso (OAB: 162092/RJ) - André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB:
344647/SP) - Bruna Talita de Souza Bassan (OAB: 281753/SP) - Monica Elisa Lange (OAB: 103926/SP) - Pedro Henrique
Leopoldo E Silva (OAB: 292130/SP) - Walter Roberto Lodi Hee (OAB: 104358/SP) - Walter Roberto Hee (OAB: 29484/SP) - José
Augusto de Milite (OAB: 205761/SP) - São Paulo - SP
Nº 2003160-33.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante:
Marcos de Oliveira Targino - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O
PROCESSAMENTO DESTE RECURSO. PARA O FIM DE SE CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL,
NOS TERMOS DA LEI N 1.060/50, SATISFAZ-SE A NORMA COM SINGELA DECLARAÇÃO DO REQUERENTE, NÃO
INFIRMADA POR QUALQUER PROVA DOS AUTOS. CONTUDO, COMO O PEDIDO NÃO FOI ANALISADO E REJEITADO
EM PRIMEIRO GRAU, CONCEDO OS BENEFÍCIOS AO AGRAVANTE APENAS PARA PROCESSAMENTO DESTE RECURSO,
SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR
DEFERIDA PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE INADIMPLEMENTO COMPROVADO APARENTEMENTE
HOUVE PARCELA PAGA POR MEIO DE BOLETO FALSO FRAUDE DE TERCEIROS ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
DA RÉ NÃO COMPROVADA A SUPOSTA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS
VENCIDAS APÓS A PARCELA EM QUESTÃO RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO
INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS E DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, QUE NÃO PURGOU A MORA,
CONFIGURADO ESTÁ O ESBULHO POSSESSÓRIO, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU, QUE LEVOU O AGRAVANTE A REALIZAR PAGAMENTO DE
BOLETO FALSO, NÃO ESTÁ COMPROVADA, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DEVENDO SER MANTIDA
A LIMINAR CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: William de Souza (OAB: 314743/SP) - Jose Carlos Garcia
Perez (OAB: 104866/SP) - São Paulo - SP
Nº 2007894-27.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Josenir
Aparecida Carole da Cruz Pereira - Agravado: Mazola Automóveis Ltda - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA BEM MÓVEL VEÍCULO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA PEDIDO LIMINAR QUE CORRESPONDE À DECISÃO
DE MÉRITO DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU
O PEDIDO RECURSO NÃO PROVIDO. AUSENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE SEGUROS, AO
MENOS NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA VALIDAR A NEGOCIAÇÃO NOS MOLDES RELATADOS NA
INICIAL, PRUDENTE SE MOSTRA O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E, ASSIM, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA
R. DECISÃO AGRAVADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Anderson Alves de Oliveira (OAB: 460260/SP) - São Paulo SP
Nº 2008346-37.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Condominio
Magnum Residencial - Agravado: Goldfarb 21 Empreendimento Imobiliário - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À
PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO ACOLHIDA NA DECISÃO AGRAVADA. EXCLUSÃO DE VALORES
COBRADOS A TÍTULO DE DESPESAS CARTORÁRIAS, DESPESAS ADMINISTRATIVAS, HONORÁRIOS CONTRATUAIS E
CUSTAS FINAIS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS
SÃO APENAS AQUELES ESTIPULADOS NO ART. 827, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). A COBRANÇA DE
HONORÁRIOS CONTRATUAIS É CABÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE COBRANÇA E PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA
EXTRAJUDICIAL. ALÉM DISSO, O ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI Nº 11.608/2003, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS AO SER SATISFEITA A EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE NASCE O FATO GERADOR
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NESSE PASSO, CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO O DESEMBOLSO DA TAXA
JUDICIÁRIA NO PERCENTUAL DE 1%, DIRETAMENTE À FAZENDA PÚBLICA, AO FINAL DO PROCESSO, JUSTAMENTE
POR TER SE MANTIDO SILENTE EM RELAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PERANTE O EXEQUENTE. POR FIM,
O EXEQUENTE APRESENTOU RECIBO DO VALOR PAGO PARA EXPEDIÇÃO DE 24 CERTIDÕES DE MATRÍCULAS DE
IMÓVEIS, DENTRE AS QUAIS A DA UNIDADE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. ENTRETANTO, NÃO É POSSÍVEL SABER,
ESPECIFICAMENTE, O VALOR PAGO PELA CERTIDÃO DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO EXEQUENDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Elaine Duarte Fagundes Moia (OAB: 232895/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Thiago Peixoto
Alves (OAB: 301491/SP) - São Paulo - SP
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º