TJSP 16/02/2022 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3449
2017
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO QUE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
DOS RÉUS, NO CADASTRAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO AUTOR, DEU-SE DE FORMA EQUIVOCADA. TODAVIA,
INDEPENDENTEMENTE DA ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO CIVIL OU CONSUMERISTA, NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA
DE DANOS OU NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS APONTADOS (GASTOS COM LICENCIAMENTO DO VEÍCULO ZERO
QUILÔMETRO E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NA TABELA DPVAT) QUE NÃO SÃO DECORRENTES DA FALHA DOS RÉUS,
POIS OCORRERIAM AINDA QUE NÃO HOUVESSE PROBLEMAS NOS SERVIÇOS. NEXO CAUSAL NÃO VISLUMBRADO NA
SITUAÇÃO. DANOS MORAIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSE O
MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Romulo Brigadeiro Motta (OAB: 112506/SP) - Harlen do Nascimento (OAB: 254528/SP) - Nelson Wilians Fratori
Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Pátio do
Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1002575-63.2020.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Marinei Santos Oliveira
(Justiça Gratuita) - Apelada: Mercadopago.com Representações Ltda - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram
provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM
RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA DE TELEFONE CELULAR PELA INTERNET. SENTENÇA
QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA MERCADOPAGO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REFORMA NECESSÁRIA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA PARTICIPAÇÃO
ATIVA DA GESTORA DE PAGAMENTOS, COM INTERVENIÊNCIA JUNTO À VENDEDORA. PRODUTO NÃO ENTREGUE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DA
CADEIA DE CONSUMO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
AFASTADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA DESDE LOGO PELO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART.
1.013, § 3º, I DO CPC. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO DE RIGOR. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. AUTORA QUE ADQUIRIU O APARELHO CELULAR PARA PRESENTEAR SEU FILHO NO NATAL, TENDO
SUA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INJUSTIFICADA, AINDA, RECUSA DA RÉ, INCLUSIVE AO LONGO DO PROCESSO, EM
FAZER O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE, REALMENTE, ULTRAPASSA A
ESFERA DO MERO DISSABOR E INGRESSA, EFETIVAMENTE, NA SEARA DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL, À LUZ DE CRITÉRIOS DE PRUDÊNCIA,
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA ALTERADA. MÉRITO JULGADO PARCIALMENTE
PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Ricardo Alves (OAB: 137798/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º
andar - salas 907/909
Nº 1002967-57.2021.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lelis Tetsuo Murakami
- Apelada: Febasp Associação Civil - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DE COMPROVAR QUE, NÃO SENDO
PARTE NA EXECUÇÃO, SOFREU CONSTRIÇÃO DE VALOR QUE LHE PERTENCIA. ART. 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ademir Sergio dos Santos (OAB: 179328/SP) - Michelli
Costa da Silva (OAB: 359255/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1005768-65.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Maison D’Art Residencial
Dali - Apelado: Avcap Spe Empreendimentos Imobiliários Limeira Ltda. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Não
conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos à 9ª Câmara de Direito Privado. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO
AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DANDO POR SATISFEITA A PRETENSÃO E EXTINGUINDO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉ QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, A QUAL JÁ TERIA TIDO
ACESSO AOS DOCUMENTOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OUTRORA MOVEU CONTRA ELA. EXISTÊNCIA
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS
DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO JULGADO PELA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A CÂMARA
QUE PRIMEIRO CONHECER DA CAUSA TERÁ COMPETÊNCIA PREVENTA PARA TODOS OS RECURSOS RELATIVOS A
DEMANDAS ORIUNDAS DO MESMO CONTRATO E RELAÇÃO JURÍDICA, TAL COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS.
ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. REMESSA DETERMINADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
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