TJSP 06/04/2022 - Pág. 3912 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
3912
Nº 1013908-83.2021.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: FUNDAÇÃO
GETÚLIO VARGAS - Recorrente: Ibe Business Education de Campinas Ltda - Recorrido: Aline Gomes Oliveira - Magistrado(a)
Heloisa Margara da Silva Alcântara - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V.
U. - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DAS EMPRESAS RÉS. AUTORA QUE CONTRATOU SERVIÇO A SER PRESTADO
PELAS INSTITUIÇÕES RÉS (PÓS GRADUAÇÃO E MBA), COM PREVISÃO DE AULAS A SEREM MINISTRADAS EM
PIRACICABA (FLS. 18). ALTERAÇÃO UNILATERAL DO LOCAL DAS AULAS, PARA CAMPINAS, QUE CORRESPONDENTE
A ALTERAÇÃO DE ELEMENTO ESSENCIAL DA CONTRATAÇÃO. APESAR DA PREVISÃO CONTRATUAL (FLS. 19), A
CLÁUSULA IMPÕE AO ALUNO DESVANTAGEM EXAGERADA, INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE, NOS TERMOS
DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE IGUALMENTE CONFIGURADA QUANTO
À CLÁUSULA 8.1, CONFORME RECONHECIDO EM SENTENÇA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO ALUNO. DANOS
MORAIS EVIDENCIADOS, INCLUSIVE PORQUE HOUVE PROTESTO. VALOR FIXADO EM MONTANTE EXCESSIVO, AGORA
REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DECLARA-SE INEXISTIR OFENSA A QUALQUER
DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. DEVE SER REFORMADA A R. SENTENÇA GUERREADA, PARA REDUÇÃO
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, SEM SUCUMBÊNCIA. - Advs: Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB: 191664/SP) - Pedro
Sales de Barros (OAB: 384614/SP) - Ivan Luiz Castrese (OAB: 250138/SP) - Jéssica de Brito Contro (OAB: 376692/SP) - Gizele
Crislen de Jesus Silva - Raisa Torquato Vital Jacinto (OAB: 349312/SP) - Jamille Basile Nassin Barrios (OAB: 305813/SP)
Nº 1014973-16.2021.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Itaú Unibanco
S.A - Recorrida: Sirlene da Silva Foroni - Magistrado(a) Miriana Maria Melhado Lima Maciel - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
- INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO A
POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO, PELOS SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA, DEMONSTRANDO A
ORIGEM DA TRANSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO DE TERCEIROS NESTE FEITO, BENEFICIÁRIOS DA
FRAUDE, QUE NÃO IMPEDE FUTURA AÇÃO REGRESSIVA PELO BANCO REQUERIDO - FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA
POR TERCEIROS QUE ACESSARAM A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E TRANSFERIRAM A QUANTIA DE R$ 4.500,00,
POR MEIO DE DUAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, POR MEIO DA FERRAMENTA “PIX”. RELAÇÃO DE CONSUMO
EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA Nº 297, DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS DESCRITOS NA
INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO AS TRANSFERÊNCIAS INCOMPATÍVEIS COM OS
PADRÕES DE RECEBIMENTO DE PAGAMENTO/TRANSFERÊNCIA REALIZADAS USUALMENTE PELA AUTORA, FLS. 74/85
E 86. ALÉM DISSO, AS TRANSAÇÕES CONSTANTES NOS EXTRATOS INDICAM VALORES RELATIVAMENTE BAIXOS.
POR OUTRO LADO, AS MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS SÃO VALORES MAIS EXPRESSIVOS. ASSIM, ERA DEVER
DO BANCO RÉU O BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES SUSPEITAS QUE DESTOASSEM DO PERFIL DA AUTORA E, NÃO O
FAZENDO, INCORREU EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O BANCO RÉU NÃO
COMPROVOU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE
O PIX FOI REALIZADO APÓS FORNECIMENTO DE SENHA PESSOAL DO AUTOR, ITOKEN OU OU MEDIANTE VALIDAÇÃO
DE AUTENTICIDADE POR BIOMETRIA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO
ELIDIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA NO 479 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR DESCONTADO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) Marianna Valuto da Cruz - Moscou Rodrigues (OAB: 330516/SP)
Nº 1015034-42.2019.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Adilson Martins dos Santos - Recorrido: Marcos Antonio de Moura - Magistrado(a)
Ana Lucia Granziol - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR
QUE O DETRAN EXCLUA DO PRONTUÁRIO DO AUTOR A PONTUAÇÃO RELATIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO 5R044562-9,
FICANDO AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA PARA O PRONTUÁRIO DE MARCOS ANTONIO DE MOURA E PARA ANULAR
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 97/2017 QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO
REQUERENTE - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR MESMO DEPOIS DE DECORRIDOS OS QUINZE
DIAS PREVISTOS NO ARTIGO 257, PARÁGRAFO 7º DO CTB - COMPROVAÇÃO DOS FATOS NÃO POR DECLARAÇÃO
UNILATERAL DO AUTOR, MAS CONFISSÃO DO CORRÉU - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS
SIM MERA APLICAÇÃO DA LEI, COM SUA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM R$1.000,00,
POIS, AINDA QUE NÃO TENHA DADO CAUSA À AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS ADMINISTRATIVAMENTE,
NÃO PRECISARIA TER RECORRIDO E, SE ASSIM O FEZ, ARCA COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Advs: Bruno Fonseca
de Andrade (OAB: 430714/SP) - Holmes Nunes Junior (OAB: 277221/SP)
Nº 1015895-57.2021.8.26.0451/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargante:
Direcional Engenharia S/A e outro - Embargada: Maria Elisa Vidal - Magistrado(a) Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. DIVERSOS
EMBARGOS OPOSTOS PELA ORA EMBARGANTE. MÁ FÉ PROCESSUAL. MULTA DE R$300,00 COMPATÍVEL COM A
CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO, COM MULTA” - Advs: Julio de Carvalho Paula Lima (OAB: 90461/MG) - Humberto Rossetti
Portela (OAB: 91263/MG) - Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP)
Nº 1016321-06.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Isana Buffet
Restaurante Ltda - Recorrente: Andrea Rivânia da Silva Fassina - Recorrido: César Augusto Silva Krik - Magistrado(a) Ana
Lucia Granziol - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SENTENÇA QUE DECRETOU RESCINDIDO O CONTRATO
ENTRE AS PARTE E CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR INTEGRAL DESEMBOLSADO
POR ELE ATUALIZADO PELO IPCA-E DESDE O DESEMBOLSO ATÉ O PAGAMENTO, QUE DEVERÁ OCORRER ATÉ O
ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, OU SEJA, 12 MESES A CONTAR DE 31/12/2020, ENCERRANDOSE EM 31/12/2021 - DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO LOCAL PARA A FESTA DE CASAMENTO DO AUTOR, MAS COM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º