TJSP 06/04/2022 - Pág. 3913 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
3913
EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTO ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O RECORRIDO A REALIZAR O
EVENTO EM OUTRA DATA E LOCAL, COM PAGAMENTO ADICIONAL AO CONTRATADO - RESCISÃO A QUE NÃO DEU
CAUSA E, PORTANTO, PERMITINDO DEVOLUÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MP 1.036/21,
QUE SE DESTINA AO SETOR DE TURISMO E CULTURA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO
IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA
CONDENAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE. - Advs: Carlos Gustavo Barella Medina (OAB: 266922/SP) - Andrea Rivania
Silva Fassina - Vanessa Maria Amaro Franco (OAB: 374565/SP)
Nº 1016393-90.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Tiago Marinho
da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Lucia Granziol - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTEGRA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85 E, POR ISSO, ESTÁ SUJEITO AOS DESCONTOS, INCLUSIVE DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECLAMAÇÃO 46914 AGR, DE RELATORIA DA MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA,
JULGADA EM 31/05/2021, QUE AFASTOU OFENSA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO RELATIVAMENTE AOS
TEMAS 163 E 448 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE
AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA,
SOBRESTADA A EXIGÊNCIA POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB:
338189/SP) - Reginaldo de Mattos (OAB: 93172/SP)
Nº 1016691-48.2021.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Movida Locação
de Veículos S/A - Recorrido: Alexsandro da Silva - Magistrado(a) Luiz Antonio Cunha - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE LOCAÇÃO DE
VEÍCULO ACIDENTE NO VEÍCULO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO SEGUNDO INFORMAÇÃO DE PREPOSTO DA
RECORRENTE, QUANDO DA TROCA DO VEÍCULO ELABORAÇÃO NOS TERMOS DA INFORMAÇÃO RENOVAÇÃO DA
LOCAÇÃO PELO PERÍODO DE SETE MESES, SEM NENHUMA RESSALVA DA RECORRENTE VALOR COBRADO INEXIGÍVEL
- DANO MORAL FIXADO EM CINCO MIL REAIS, COM PARCIMÔNIA E RAZOABILIDADE BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE
CARACTERIZAR A RELAÇÃO CONTRATUAL SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS
IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO VALOR DO DANO MORAL PLEITEADO EM CONTRARRAZÕES PELO MEU VOTO,
NEGO PROVIMENTO E CONDENO A RECORRENTE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% (VINTE
POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. - Advs: Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB: 184674/SP) - Milena Calori
Sena (OAB: 328617/SP) - James Marcio de Freitas Faria (OAB: 402136/SP)
Nº 1018194-75.2019.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: SERVIÇO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - Recorrido: Luis Antonio Rodrigues Menochelli - Magistrado(a)
Rogério de Toledo Pierri - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DE AUTARQUIA
MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. IMPOSIÇÃO DE TURNOS DE REVEZAMENTO DE 12 POR 36
HORAS. PRETENSÃO DE REFORMULAÇÃO DA HORA EXTRA TRABALHADA, COM UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 180
HORAS SEMANAIS, AO INVÉS DO DE 200 HORAS UTILIZADO PELA AUTARQUIA REQUERIDA, COMO COEFICIENTE PARA
CÁLCULO DE SEU VALOR. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE IMPÕE A CONSIDERAÇÃO DO
DIVISOR DE 200 HORAS COMO COEFICIENTE PARA CÁLCULO DA HORA EXTRA (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 171 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.972/72 E DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.264/76). ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO PERANTE O
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EXAMINOU A QUESTÃO PARA O CASO DE SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS, À LUZ DA LEI Nº 8.112/90. AGRAVAMENTO DA CARGA DE TRABALHO, ALIÁS, QUE JÁ FOI CONSIDERADA
PELO LEGISLADOR MUNICIPAL, AO ESTIPULAR O ADICIONAL DE 40% PREVISTO NO ARTIGO 6º, § 2º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 7.63/11). PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA (RECURSOS INOMINADOS Nº 1020717-60.2019.8.26.0451 E
1018196452019.8.26.0451). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Marcelo Mantovani (OAB: 160517/SP) Maurício Boscariol Guardia (OAB: 160753/SP)
Nº 1020428-93.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Guilherme Ferraz
Toledo e outro - Recorrido: Residencial Royal Park Spe Ltda - Recorrido: Art Construtora Ltda. - Recorrido: Ltr Construcoes
e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Eliane Cristina Cinto - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO RECORRIDO EM RAZÃO DE NÃO CONSTRUÇÃO
DE SEGUNDA TORRE DE APARTAMENTOS (TORRE II), GERANDO INADIMPLEMENTO DE OFERTA, COM DESVALORIZAÇÃO
EM APARTAMENTO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE NA TORRE I, ALÉM DE DANOS MORAIS. 1 - INEXISTÊNCIA NO
CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DA TORRE II E
PRAZO PARA QUE ISSO OCORRA. FALTA DE PROVA CONCRETA EM RELAÇÃO À ALEGADA PUBLICIDADE ENGANOSA,
POR FALTA, JUSTAMENTE, DE PROVA EM RELAÇÃO A ESSA OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL. ALÉM DISSO, ENTREGA
DA TORRE I EM 2020 À PARTE RECORRENTE, HAVENDO PRAZO RAZOÁVEL PARA INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA TORRE
II.2 - DANOS MATERIAIS TAMBÉM NÃO COMPROVADOS, VEZ QUE AS DESPESAS CONDOMINIAIS SÃO RATEADAS ENTRE
TODOS AQUELES QUE SE UTILIZAM DO BEM. NO CASO, O RATEIO SE DÁ ENTRE OS APARTAMENTOS, JÁ UTILIZADOS
E ENTREGUES, DA TORRE I, QUE GERAM, EFETIVAMENTE, AS DESPESAS PARA SEREM RATEADAS. FORMA DE RATEIO
APROVADO EM ASSEMBLEIA DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS (FLS. 486/492).3 - OS DANOS MORAIS NÃO SÃO
DEVIDOS. EXPECTATIVA NA CONSTRUÇÃO DA TORRE II QUE NÃO GERA ABALO PSÍQUICO. SENTENÇA MANTIDA EM
SUA TOTALIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Rodrigo Pinto Videira (OAB: 317238/SP) - Laura Bertoncini Menezes
(OAB: 320604/SP) - Marcos Tavares Ferreira (OAB: 221260/SP) - João de Assis Moura Tavares - João de Assis Moura Tavares
- Hariel Pinto Vieira (OAB: 163372/SP) - Jose Carlos Ribeiro
Nº 1510508-38.2020.8.26.0451/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Criminal - Piracicaba - Recorrente:
JOAO ALVES DE OLIVEIRA - Embargado: Justiça Pública - Magistrado(a) Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva - Rejeitaram
os embargos. V. U. Advs: Rafael Gerber Hornink (OAB: 210676/SP)
1ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º