TJSP 16/05/2022 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3506
2006
REMARCADA POR PARTE DO CONTRATANTE. CANCELAMENTO OCORRIDO EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO PÚBLICA
( ESTADO DE SÃO PAULO QUE ENTROU NA “FASE VERMELHA”, DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID 19
), COM PROIBIÇÃO DE VIAGENS TURÍSTICAS. VALORES PAGOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR ( R$
1.232,51 MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS ). IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA
REQUERIDA BEM RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO
IMPOSTA AO DEMANDANTE QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. DESCASO COM O CONSUMIDOR.
REQUERIDA QUE POSSUÍA FARTAS CONDIÇÕES DE SOLUCIONAR PROBLEMAS DE FORMA ADMINISTRATIVA E NÃO
O FEZ. MONTANTE INDENIZATÓRIO, TODAVIA, QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 ( QUATRO MIL REAIS ), QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DA
HIPÓTESE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR EM PARTE PROVIDO
PARA IMPOR INDENIZAÇÃO MORAL, ADEQUADA A HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Rayres dos Santos Carvalho Pires (OAB: 317224/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)
Nº 1008141-41.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Wgsa 02
Empreendimentos Imobiliários S/A - Apelada: Tatiane Soares de Carvalho Campos - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM
IMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADAS COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS MATÉRIA PRELIMINAR.
NULIDADE DO JULGADO EM VIRTUDE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ( NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ).
INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO, DE FORMA LÓGICA E
COERENTE APONTOU A SOLUÇÃO DA LIDE. FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA, COM AS REFERÊNCIAS QUE SE IMPUNHAM
À HIPÓTESE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE INSTRUÇÃO SUFICIENTES
PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA PRELIMINAR REPELIDA.RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES
PAGOS MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA. ATRASO NA ENTREGA
DA OBRA BEM CONFIGURADO. ( PROPRIEDADE NÃO ENTREGUE À COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, MESMO QUANDO
CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA AVENÇADO ). ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA NÃO FOI CONCLUÍDA EM VIRTUDE
DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA DE COVID-19 QUE SE REVELA GENÉRICA E NÃO MERECE GUARIDA.
REQUERIDA QUE NÃO INDICOU TER SIDO COMPELIDA A PARALISAR AS CONSTRUÇÕES OU REDUZIR O NÚMERO DE
TRABALHADORES. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA
DEMANDADA, PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DO MONTANTE QUITADO ( PARCELAS E
ARRAS/SINAL ). EXEGESE DA SÚMULA NO 543 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BANDEIRANTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA
REQUERIDA NÃO PROVIDO, MAJORADA A HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, ATENTO AO CONTEÚDO DO PARÁGRAFO 11
DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leonardo Lacerda Jubé (OAB: 26903/
GO) - Lacerda Jubé Advogados (OAB: 1946/GO) - Liliane Romão Gil (OAB: 268277/SP)
Nº 1008475-52.2020.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Sompo Seguros S.a Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO APELAÇÃO
CÍVEL FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OSCILAÇÃO ELETRICA - SEGURO RESIDENCIAL QUEIMA DE APARELHO
ELETRONICO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AÇÃO REGRESSIVA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURADOS DA AUTORA.
RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE,
“IN CASU”. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NÃO COMPROVADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA DA PARTE ADVERSA, ATENTO AO CONTEÚDO
DO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 414494/SP)
Nº 1008707-18.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Telefônica Brasil S/A
- Apelado: Luciene Silva Pacheco (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL LANÇAMENTO DO NOME DA
AUTORA, POR DUAS COBRANÇAS, FACE A SUSPOSTA RELAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. REQUERIDA QUE LANÇOU NO NOME DA AUTORA DUAS COBRANÇA, NOS
VALORES DE R$ 25,53 ( VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS ) E R$ 19,90 ( DEZENOVE REAIS
E NOVENTA CENTAVOS ), FUNDADAS EM SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( TELEFONIA ) NÃO DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL APTA A JUSTIFICAR QUALQUER COBRANÇA. DEMANDANTE, OUTROSSIM, QUE
JAMAIS RESIDIU NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP, ONDE ALEGA A CONCESSIONÁRIA TER PRESTADO O SERVIÇO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º