TJSP 01/06/2022 - Pág. 358 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3518
358
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL
E FIXAÇÃO DE TESE RELATIVA AO TEMA 1177 DO E. STF. ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA, DIANTE DA DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.954/19. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A ALTERAÇÃO DO CENÁRIO ATUAL
SOBREVINDO LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA. SOBRESTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PUBLICAÇÃO
DO TEMA E DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO JULGADO AOS CASOS CONCRETOS, NÃO HAVENDO NOTÍCIA
ACERCA DOS EFEITOS EM QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS JUNTO AO TEMA 1177 FORAM RECEBIDOS
PELO STF. ARTIGO 1.040, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Mariano Galetto Neto (OAB: 357361/SP) - Celso Silva Felipe (OAB:
383705/SP)
Nº 1003320-47.2021.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Clayton Dias Pereira
- Recorrido: Simone Batista Correia - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Não conheceram o recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42
DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE. MATÉRIA PACIFICADA.
JURISPRUDÊNCIA CITADA. C.STF. TRATANDO-SE DE PROCESSOS AFETOS À LEGISLAÇÃO ESPECIAL, OS RECURSOS
DEVEM ESTAR PREPARADOS INTEGRALMENTE NAS 48 HORAS SEGUINTES À SUA INTERPOSIÇÃO SOB PENA DE
DESERÇÃO. RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO. - Advs: Bruno Pereira dos Santos (OAB: 331252/SP) - Oscar Santos
de Carvalho (OAB: 247822/SP)
Nº 1003779-49.2021.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Fabiana Soares
Alterio - Recorrido: Banco Votorantim S.A. - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO
DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO AO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DO LIMITE QUE DEVERIA TER
SIDO COMUNICADA PREVIAMENTE, COM TEMPO HÁBIL PARA CIÊNCIA DA REDUÇÃO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E
CONSTRANGEDORA VIVENCIADA, COMPROVADA A CULPA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Fabiana Soares Alterio (OAB: 337089/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB:
291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP)
Nº 1004143-21.2021.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo Recorrido: Fabio Diniz - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RIVAROXABANA 20 MG - XARELTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA.
MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO, COMPROVADA A NECESSIDADE DE SEU USO. FÁRMACO
DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS
NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Flávia Formighieri Braghin (OAB: 163369/SP) - Manoel Fernando Victoria Alves (OAB: 53649/SP)
Nº 1004252-35.2021.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Sabrina de Aguiar
Ferreira - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO
DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. ADOLESCENTE DIAGNOSTICADA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAU II. SÍNDROME DE ASPERGER. EM QUE PESE A INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO DO DIREITO DA AUTORA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SEU PLEITO ENCONTRA
AMPARO NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIO QUE REGE O TEMA E, INCLUSIVE, NA CARTA MAGNA. NÃO OBSTANTE, OS
LAUDOS MÉDICOS CARREADOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM QUE A FILHA DA AUTORA NECESSITE DE CUIDADOS
QUE SERIAM INCOMPATÍVEIS COM A JORNADA DE TRABALHO ATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. - Advs: Patrícia Loureiro Mattoso (OAB: 321161/SP) - Manoel Fernando Victoria
Alves (OAB: 53649/SP)
Nº 1004405-68.2021.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Ricardo Eloy - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E FIXAÇÃO DE TESE RELATIVA
AO TEMA 1177 DO E. STF. ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI Nº 13.954/19. SOBRESTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PUBLICAÇÃO DO TEMA E DETERMINAÇÃO DE
APLICAÇÃO IMEDIATA DO JULGADO AOS CASOS CONCRETOS, NÃO HAVENDO NOTÍCIA ACERCA DOS EFEITOS EM
QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS JUNTO AO TEMA 1177 FORAM RECEBIDOS PELO STF. ARTIGO 1.040,
INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP)
Nº 1006798-06.2021.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Adalberto Muniz Silva - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEM. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE
NÃO INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP) - Rayssa Vital Evangelista (OAB: 444250/SP)
Nº 1007166-15.2021.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: OBEDIS UMBELINO PINHEIRO - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL
E FIXAÇÃO DE TESE RELATIVA AO TEMA 1177 DO E. STF. ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA, DIANTE DA DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.954/19. SOBRESTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PUBLICAÇÃO DO
TEMA E DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO JULGADO AOS CASOS CONCRETOS, NÃO HAVENDO NOTÍCIA
ACERCA DOS EFEITOS EM QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS JUNTO AO TEMA 1177 FORAM RECEBIDOS
PELO STF. ARTIGO 1.040, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º