TJSP 01/06/2022 - Pág. 359 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3518
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INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP) - Leandro Bertini de Oliveira
(OAB: 269528/SP) - Silvia Antoninha Volpe (OAB: 267757/SP) - Maria Fernanda Volpe Aguerri (OAB: 318732/SP)
Nº 1007340-24.2021.8.26.0266/50001 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Itanhaém - Agravante: São Paulo Previdência
- Spprev - Agravado: Mauricio Brites Martins - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. NÃO SE HÁ FALAR EM SOBRESTAMENTO DO
FEITO, TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DO TEMA 1177 PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A ADMISSÃO,
PELAS CORTES SUPERIORES, DA APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEDENTES, INDEPENDENTE DA SUA PUBLICAÇÃO
OU TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO JULGADO AOS CASOS CONCRETOS,
DISPENSANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO (ARTIGO 1.040, INCISO I, DO CPC), NÃO HAVENDO NOTÍCIA ACERCA DOS
EFEITOS EM QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS JUNTO AO TEMA 1177 FORAM RECEBIDOS PELO STF. R.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Flavio Eduardo Potzik (OAB:
407571/SP)
Nº 1007678-95.2021.8.26.0266/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Itanhaém - Agravante: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Raquel
Naziazeno Rosa e Silva - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE ALEGADA JURIDICIDADE
DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.954/2019. RE Nº 1338750, NO QUAL
FIRMADO O TEMA 1177 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA
DO JULGADO AOS CASOS CONCRETOS, DISPENSANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO (ARTIGO 1.040, INCISO I, DO
CPC), NÃO HAVENDO NOTÍCIA ACERCA DOS EFEITOS EM QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS JUNTO AO
TEMA 1177 FORAM RECEBIDOS PELO STF. R. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Aureovaldo de Castro Araujo Junior (OAB: 448109/SP) - Erasmo Soares da Fonseca Junior (OAB: 249715/
SP)
Nº 1007812-25.2021.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Anderson Henrique de Moraes - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA DE
CLASSE SUPERIOR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO
CARGO. DL 141/69. RECONHECIDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. SENTENÇA
MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Janaina
Nogueira Braz da Silva (OAB: 417337/SP)
Nº 1007857-29.2021.8.26.0266/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Itanhaém - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: José Marques Trindade - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANTE ALEGADA JURIDICIDADE DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.954/2019.
RE Nº 1338750, NO QUAL FIRMADO O TEMA 1177 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE
APLICAÇÃO IMEDIATA DO JULGADO AOS CASOS CONCRETOS, DISPENSANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO (ARTIGO
1.040, INCISO I, DO CPC), NÃO HAVENDO NOTÍCIA ACERCA DOS EFEITOS EM QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS JUNTO AO TEMA 1177 FORAM RECEBIDOS PELO STF. R. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)
Nº 1500013-59.2021.8.26.0366 - Processo Digital - Apelação Criminal - Mongaguá - Apelante: RAFAEL FERREIRA Apelado: Justiça Pública - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. Advs:
Diego Simões Ignácio de Souza (OAB: 282547/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 1003069-06.2020.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: João Carlos Jeronimo - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Indeferiram. V. U. - JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE O ARESTO COMBATIDO TER SE ORIENTADO
NO SENTIDO DO ENTENDIMENTO DE TEMA FIXADO NO JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
AUTOS BAIXADOS PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POLICIAIS CIVIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).
MATÉRIA UNIFORMIZADA NO PUIL Nº 0000041-91.2020.8.26.9046. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A
TESE FIXADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, INEXISTE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO.
ACÓRDÃO MANTIDO. - Advs: Bruno Luis Amorim Pinto (OAB: 329151/SP) - Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) - Beatriz
Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) - Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP)
Nº 1005482-55.2021.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Anderson Gonzaga Dias - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Indeferiram. V. U. - JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE O ARESTO COMBATIDO TER SE ORIENTADO
NO SENTIDO DO ENTENDIMENTO DE TEMA FIXADO NO JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
AUTOS BAIXADOS PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POLICIAIS CIVIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).
MATÉRIA UNIFORMIZADA NO PUIL Nº 0000041-91.2020.8.26.9046. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A
TESE FIXADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, INEXISTE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO.
ACÓRDÃO MANTIDO. - Advs: Talles Soares Monteiro (OAB: 329177/SP) - Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP) - Janaina
Nogueira Braz da Silva (OAB: 417337/SP)
Anexo Fiscal I
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º