TJSP 08/06/2022 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
2007
(OAB: 102707/SP) - Giselle Cristiane Roberto dos Santos (OAB: 315906/SP) - Viviane Paulo da Silva - Viviane Paulo da Silva Viviane Paulo da Silva - Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 104
Nº 1009399-86.2014.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Daniel Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Marrey Uint - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL
- AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM POLICIAL DESPROPORCIONAL, RESULTANDO NO DISPARO DE ARMA DE FOGO
E INTERNAÇÃO DO AUTOR, SOMADA A SEQUELAS MÉDICAS - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PARA RATIFICAÇÃO DA BEM FUNDAMENTADA SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU BEM CARACTERIZADO O DANO E O NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA PARA CONDUTA POLICIAL
IMPERITA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE AFASTA A NARRATIVA RELATIVA À LEGITIMA DEFESA - DESPREPARO QUE
LEVOU AO INJUSTO DANO SOFRIDO PELO AUTOR, DIGNO DE REPARAÇÃO - DANO MORAL E ESTÉTICO COMPROVADOS
E ARBITRADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL, DIANTE DA GRAVIDADE DO OCORRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador)
- Marina do Nascimento Ferreira (OAB: 434135/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Clemente (OAB: 57883/SP) - Tatiana Alexandra
Souza Rodrigues (OAB: 324332/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1010118-88.2021.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Imcd Brasil Indústria e
Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marrey Uint - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÃO DE VENDA TREDESTINADA COM CLÁUSULA
FOB (“FREE ON BOARD”) - A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.657.359/SP, CONSOLIDOU O
ENTENDIMENTO DE QUE “A EMPRESA VENDEDORA DE BOA-FÉ QUE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
FISCAL PERTINENTE E A DEMONSTRAÇÃO DE TER ADOTADO AS CAUTELAS DE PRAXE, EVIDENCIE A REGULARIDADE
DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL REALIZADA COM O ADQUIRENTE, AFASTANDO, ASSIM, A CARACTERIZAÇÃO DE
CONDUTA CULPOSA, NÃO PODE SER OBJETIVAMENTE RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE
ALÍQUOTA DE ICMS EM RAZÃO DE A MERCADORIA NÃO TER CHEGADO AO DESTINO DECLARADO NA NOTA FISCAL,
NÃO SENDO DELA EXIGÍVEL A FISCALIZAÇÃO DE SEU ITINERÁRIO” - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 933,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Barcelos Leitão Fischer
Dias (OAB: 422245/SP) - Luis Antonio Flora (OAB: 91083/SP) - Jorge Pereira Vaz Junior (OAB: 119526/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1010729-74.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Marília - Apelante: Estado de
São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Claudinei Teixeira - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento
aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. O ART. 196 DA CF
É NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA, INDEPENDENDO, POIS, DE QUALQUER NORMATIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PARA LEGITIMAR O RESPEITO AO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL À SAÚDE, NELE COMPREENDIDO O FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS, APARELHOS OU TRATAMENTOS. PREVALECE NESTA CÂMARA O ENTENDIMENTO DE QUE A
NEGATIVA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FERE O DIREITO SUBJETIVO MATERIAL À SAÚDE. APLICAÇÃO DA
TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO, EM 25/04/2018, DO RECURSO
ESPECIAL Nº 1.657.156 (TEMA 106). AUTORA QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Carlos Henrique Dias (OAB: 396610/SP) (Procurador) - Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP) - Marcelo
Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1011690-15.2021.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargdo: Nissan do Brasil Automóveis Ltda. - Magistrado(a) Marrey Uint - Embargos de declaração
acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos modificativos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA
- APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - ALEGAÇÕES QUE DENOTAM INTENÇÃO DE REDISCUTIR
A MATÉRIA QUANTO AO MARCO TEMPORAL A SER ADOTADO PARA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIXADA
NO TEMA Nº 1.093, DE 24/02/2.021, DO STF NÃO CABIMENTO - ACÓRDÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO SUSCITADA
CONSIGNANDO QUE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA EXATA EXTENSÃO DA RESSALVA FEITA
PELO STF, ENTENDE-SE QUE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE EM DEBATE (CONCERNENTE À POSSIBILIDADE
DE SE COBRAR O ICMS “DIFAL” REFERENTES ÀS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES
FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS SITUADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO) NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES JUDICIAIS
AJUIZADAS ATÉ 25/05/2.021, DATA EM QUE HOUVE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPRACITADO TEMA.DECLARAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º