TJSP 08/06/2022 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
2008
DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - CABIMENTO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA
ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mara Regina
Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - Gabriel Prado Amarante de Mendonça (OAB: 304471/SP) - Sacha
Calmon Navarro Coelho (OAB: 249347/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1011850-06.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelado: Francisco Lopes Garcia (Espólio) e outro - Magistrado(a) Marrey Uint - Negaram provimento aos recursos. V. U. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO ITCMD E DIREITO À SUA ISENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO PARA RATIFICAÇÃO DA BEM FUNDAMENTADA SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU INOCORRÊNCIA
DE INGERÊNCIA DO MM. JUIZ NA CONCESSÃO DE DIREITO À ISENÇÃO PRETENDIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO
OFICIAL E DA FAZENDA ESTADUAL, NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Larissa de Abreu
D´orsi (OAB: 118743/SP) (Procurador) - Ana Nádia Menezes Dourado Quinelli (OAB: 158631/SP) - Antonio Ferreira Dourado
Filho (OAB: 375193/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1012652-12.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Recorrido: Anderson Luis Miura e outros - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao reexame
necessário. V.U. - EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PELA QUAL CONCEDIDA A SEGURANÇA OBJETIVADA
A FIM DE QUE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO (ITCMD) EM RELAÇÃO AO IMÓVEL
TRANSFERIDO AOS IMPETRANTES SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DESSE BEM PARA FINS DE IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). INADMISSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DESSE IMPOSTO PROMOVIDA PELO DECRETO ESTADUAL 55.002/2009, HAJA VISTA OFENSA AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA MEDIANTE LEI. INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 97, II E §1º, E 99 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PORTANTO,
MANUTENÇÃO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA MEDIANTE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Leandro Hideki Akashi (OAB: 364760/SP) - Andre Francisco Galera Parra (OAB: 376533/SP) - Manoel Rodrigues de Oliveira
Junior (OAB: 302550/SP) - Érica Hiroe Koumegawa Borges (OAB: 292398/SP) - Pedro Luis Maricatto (OAB: 269016/SP) - Lucas
Yukio Takara (OAB: 361748/SP) - Sandra Regina Ragazon (OAB: 113897/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 104
Nº 1013726-93.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Andres Granato Aguiar - Magistrado(a) Marrey Uint - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IPVA A LEI Nº 16.498/2017 PREVÊ A ISENÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA HIPÓTESE DE UM ÚNICO VEÍCULO, DE PROPRIEDADE
DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ISENÇÃO QUE VISA A ATENDER INTERESSE QUALIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO NA
CONCRETIZAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADAS, COMO A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA E VALORIZAÇÃO DA ISONOMIA MATERIAL RESPEITO À EXPECTATIVA DO COMPRADOR NO MOMENTO DA
AQUISIÇÃO, ANTERIOR À IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES PELA LEI Nº 17.293/2020 RECURSOS OFICIAL E VOLUNTARIO
DA FAZENDA ESTADUAL, IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP)
(Procurador) - Fernanda Granato Aguiar (OAB: 242483/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1015134-86.2021.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Edinoel Carvalho Veiga Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marrey Uint - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO
DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - GREVE SANITÁRIA - IMPETRANTE, PROFESSORA
DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDO O SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO A QUE SEJAM
RETIRADAS AS FALTAS EM DECORRÊNCIA DE GREVE SANITÁRIA, BEM COMO A CONSEQUENTE REGULARIZAÇÃO DE
SEU PAGAMENTO, SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DESCABIMENTO - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROCEDER AOS DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO,
SALVO QUANDO A CONDUTA DO PODER PÚBLICO FOR ILÍCITA - TEMA Nº 531 DO E. STF - ATO ADMINISTRATIVO ORA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º