TJSP 08/06/2022 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
2009
COMBATIDO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS MEDIDAS DE SAÚDE PÚBLICA - DECRETO Nº 65.384/2020 QUE
DISPÔS SOBRE A RETOMADA DAS AULAS E ATIVIDADES PRESENCIAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19
E ESTABELECEU COMO OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE PROTOCOLOS SANITÁRIOS ESPECÍFICOS PARA O SETOR DA
EDUCAÇÃO, APROVADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DE CONVENIÊNCIA
E OPORTUNIDADE RESERVADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DECIDIDO PELO PRESIDENTE DESTE
E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 2013164-66.2021.8.26.0000 - PRECEDENTES - SENTENÇA
MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes
(OAB: 142784/SP) - Cristiano Magalhães (OAB: 154933/SP) - Natasha Magalhães dos Santos (OAB: 338718/SP) - Guilherme
Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1016589-58.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apte/Apda:
Marilu Cecília Vinhas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 106 DO STJ E 793 DO STF. O ART. 196 DA CF
É NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA, INDEPENDENDO, POIS, DE QUALQUER NORMATIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PARA LEGITIMAR O RESPEITO AO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL À SAÚDE, NELE COMPREENDIDO O FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS, APARELHOS OU TRATAMENTOS. PREVALECE NESTA CÂMARA O ENTENDIMENTO DE QUE A
NEGATIVA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FERE O DIREITO SUBJETIVO MATERIAL À SAÚDE. APLICAÇÃO DA TESE
FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO, EM 25/04/2018, DO RECURSO ESPECIAL
Nº 1.657.156 (TEMA 106). AUTOR QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE É UMA OBRIGAÇÃO DE
NATUREZA SOLIDÁRIA, PODENDO SER DIRIGIDA EM FACE DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS. TEMA 793
DO STF. SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Carlos Ignatz
Junior (OAB: 300358/SP) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1022466-48.2021.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Francislaine Harumi Sakotani da Silva - Embargda: Daylaine Kazumi Sakotani da
Silva - Magistrado(a) Marrey Uint - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
EM RELAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VÍCIOS INEXISTENTES EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) (Procurador)
- Anderson Claro Pires (OAB: 270974/SP) - Cesar Fernando Ferreira Martins Macarini (OAB: 266585/SP) - Renato Navarro
Infante - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1023736-41.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Recorrido: Elvis Coelho Moreira - Magistrado(a) Marrey Uint - Negaram provimento ao recurso. V. U. REEXAME NECESSÁRIO PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE AFASTAMENTO INJUSTIFICADO COMO
DE LICENÇA MÉDICA APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
PARA RATIFICAÇÃO DA BEM FUNDAMENTADA SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU SENTENÇA MANTIDA RECURSO OFICIAL
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP) - Marta Rodrigues
Sangirardi (OAB: 130057/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1029122-47.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: William Lewis Jones - Magistrado(a) Marrey Uint - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR VENAL DO IMÓVEL (NÃO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO
DA FAZENDA ESTADUAL, NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º