TJSP 24/06/2022 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
2012
Nº 2002122-83.2022.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Jorge
Kanawa Kobayashi (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA
ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO
CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS SOB ALEGADA OMISSÃO, QUANTO AOS ARGUMENTOS E FATOS EXPOSTOS NA
PETIÇÃO DE AGRAVO, QUE, SE CORRETAMENTE AVALIADOS, CONDUZIRIAM A RESULTADO DIVERSO DO PROFERIDO
PELA CORTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NA DECISÃO IMPUGNADA. EMBARGANTE QUE REPISA AS MESMAS
TESES, REVOLVENDO MATÉRIA JÁ DEBATIDA. ACÓRDÃO CLARO E EXPRESSO AO AFASTAR AS TESES DEFENSIVAS
DE FORMA FUNDAMENTADA. CONCLUSÃO DA CORTE PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA
CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA CRISTALINA E DIDÁTICA. MERO
INCONFORMISMO. DESVIRTUAÇÃO DA NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE
RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL À EMBARGANTE.
EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA
INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - Antonio Zani Junior (OAB: 102420/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 306/309
Nº 2037448-07.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Banco
do Brasil S/A - Agravado: Jose Luiz
Lazzarini - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Agravo em parte NÃO CONHECIDO e, na parte conhecida, DESPROVIDO. V.U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
IRRESIGNAÇÃO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL
DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DO STF E DO
INFORMATIVO Nº 0484 DO STJ. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO QUINQUENAL. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CAUTELAR DE
PROTESTO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA O AJUIZAMENTO DA
MENCIONADA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA ‘C’, DO INCISO VII, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR.
COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
DESCABIMENTO DA PRETENDIDA SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. CASO, ENTRETANTO, EM QUE O BANCO CARECE DE INTERESSE RECURSAL, POIS
A DECISÃO RECORRIDA JÁ ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR. RAZÕES NÃO CONHECIDAS, COM FULCRO NO ART. 932, III, CPC. JUROS
DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO, INDEPENDENTE DE PEDIDO EXPRESSO E DE
DETERMINAÇÃO PELA SENTENÇA. ARTIGOS 322, §1º DO CPC E 407, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO
NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, RESP 1.370.899. ÍNDICE DE
CORREÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJAM UTILIZADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. DESCABIMENTO.
TABELA PRÁTICA DO TJ/SP QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS DÉBITOS
PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. ADEQUAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA
INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO, NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA
EXEQUENDA, A FIM DE ASSEGURAR A CORREÇÃO PLENA DO DÉBITO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO EM QUE SE
CONSIDERA O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO NA LIDE, E NÃO OS VALORES
DE DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE
DE REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A REGRA DO ART. 652-A DO CPC/73,
ATUAL ART. 827 DO CPC, DEIXANDO DE FIXAR, DE PLANO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE, AO FIXAR
A VERBA QUANDO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, MOSTRA-SE CONTRÁRIA A
DECISÃO VINCULANTE (RESP N. 1.134.186/RS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
PELA CORTE SUPERIOR, FICANDO, PORÉM, MANTIDA A VERBA, POR SE REFERIREM ÀQUELES DO ARTIGO 652-A,
DO CPC/73, ATUAL ART. 827, CPC, ATÉ PORQUE ADEQUADO O VALOR, OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS, EM
ESPECIAL, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TRABALHO REALIZADO PELO
ADVOGADO E TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO (ART. 85, § 2°, DO CPC).AGRAVO EM PARTE NÃO CONHECIDO E,
NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB:
140055/SP) - Estevan Nogueira Pegoraro (OAB: 246004/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 2042935-55.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Banco
do Brasil S/A - Agravada: Silvana Cardinali Christofoletti - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
IRRESIGNAÇÃO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR. COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ PARTE DOS
QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA SUSPENSÃO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º