TJSP 11/07/2022 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3544
2023
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Advs: Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - Estefânia Milena Zandoná Pereira (OAB: 351844/SP) (Procurador) - Maria
Aparecida Silva Jacob (OAB: 318009/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1000698-49.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Município de
Monte Mor - Apelado: Renato de Souza Guanair - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. FALHA DIAGNÓSTICA DE HIV. FALSO NEGATIVO. PREJUÍZOS À
SAÚDE DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO.PACIENTE COM HISTÓRICO DE HIV. FALHA DO ENTE
PÚBLICO EM CONFIRMAR O RESULTADO NEGATIVO, OU ORIENTAR O PACIENTE A FAZÊ-LO. PIORA DO QUADRO
DE SAÚDE. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS COM REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA REDIMENSIONAR A INDENIZAÇÃO PELO
DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Victor Franchi (OAB: 297534/SP) (Procurador) - Marcony Rodrigues de
Lima (OAB: 436495/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1000756-61.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado
de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Flora Pedrassi de Oliveira e outro - Magistrado(a) Fermino Magnani
Filho - Deram parcial provimento à apelação e ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO
PARA O FIM DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCMD NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº
55.002/2009 SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM PARCIALMENTE REFORMADA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, QUE
É CLARA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO A SER UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO
LEGISLATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PARA MODIFICAR BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO AFRONTA AOS
ARTIGOS 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 97, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR, MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO,
NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, DESDE QUE ESSE NÃO SEJA FEITO COM BASE NA PREVISÃO
DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APELAÇÃO FAZENDÁRIA E REMESSA
NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB:
227861/SP) (Procurador) - Rodrigo Faceto Oliveira (OAB: 230123/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1000810-53.2020.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Construlara Construtora
e Empreendimentos Imobiliários Eireli - Epp - Apelado: Município de Borborema - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA
COBERTA E VESTIÁRIOS QUESTIONAMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, COM
PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA TESE DE CULPA DA EMPREITEIRA, ANULAÇÃO DE SANÇÕES, QUITAÇÃO DE DÉBITO EM
ABERTO, DEVOLUÇÃO DE GARANTIA APRESENTADA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DA AVENÇA E REPARAÇÃO MORAL
ABANDONO INJUSTIFICADO DA OBRA CIENTIFICAÇÃO FORMAL DA EMPREITEIRA PARA A SUA RETOMADA AUSENTE
PROVA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO DIREITO DISPOSTO NO ARTIGO 78, INCISO XV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 NÃO
CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS MORA DA EMPREITEIRA DÉBITO EM ABERTO NÃO COMPROVADO,
RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA COM DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Laura Rissi (OAB:
445865/SP) - Orlando Rissi Junior (OAB: 220682/SP) - Gustavo Miquelin Fernandes (OAB: 294915/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1001774-93.2021.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: J.r Serviços de
Engenharia Ltda Me - Apelado: Município de Américo Brasiliense - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS REMOÇÃO DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO SUBTERRÂNEO
DE COMBUSTÍVEL (SASC)
PRETENSÃO À NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA VENCEDORA
IMPOSSIBILIDADE. 1. IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU NULIDADE MANIFESTA NO ATO ADMINISTRATIVO ORA
IMPUGNADO, NÃO DEMONSTRADAS. 2. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA VENCEDORA,
NÃO COMPROVADA. 3. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. 4. INOBSERVÂNCIA DA REFERIDA
PROPOSTA, QUANTO AOS TERMOS DO RESPECTIVO EDITAL, IGUALMENTE, NÃO VERIFICADA. 5. APRESENTAÇÃO DE
PROPOSTA FINANCEIRA, ENGLOBANDO TODAS AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES (FINANCEIRAS) DA CONTRATADA.
6. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO E CORREÇÃO, NÃO CARACTERIZADA. 7.
ORDEM IMPETRADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, DENEGADA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 8. SENTENÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º