TJSP 13/07/2022 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3546
2017
TRANSPORTE AÉREO DE CARGA ILEGITIMIDADE PASSIVA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I- SENTENÇA DE
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APELO DA AUTORA II- AUTORA QUE PRETENDE SER INDENIZADA EM RAZÃO
DA AVARIA CAUSADA NA MERCADORIA POR ELA IMPORTADA DURANTE O TRANSPORTE AÉREO LEVADO A EFEITO PELA
RÉ RÉ SUBCONTRATADA PELA AGENTE DE CARGAS CONTRATADA PELA AUTORA PARA REALIZAR O TRANSPORTE
AÉREO DA MERCADORIA TANTO O EFETIVO TRANSPORTADOR QUANTO O AGENTE DE CARGAS COMPÕEM A CADEIA
DE TRANSPORTE, E, POR ISSO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA LOGÍSTICA
RESPECTIVA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AFASTADA
PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE
O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO APELO PROVIDO.” ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: João Claudio Monteiro Marcondes (OAB: 297616/SP) - Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/
SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2026143-60.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Alexandre José Figueira Thomaz da Silva - Embargdo: Banco Gmac S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Acolheram os embargos,
com alteração do resultado, v.u. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES TESE FIRMADA EM SEDE
DE RECURSO REPETITIVO TEMA 1076 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - HIPÓTESE EM QUE APÓS A PUBLICAÇÃO
DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, SOBREVEIO A FIXAÇÃO DE TESE PELO C.STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO,
ACERCA DO TEMA TEMA 1076 FIXADO PELO C.STJ, VEDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA
QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS,
TORNANDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS FIXADOS NO ART. 85, §2º, DO CPC, COMO É O CASO
DOS AUTOS REEXAME DO ENTENDIMENTO EXARADO NO V.ACÓRDÃO EMBARGADO APLICAÇÃO DO ART. 1.040, II,
DO CPC II - ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EMBARGANTE EM 10% SOBRE
O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE
QUE CORRESPONDE AO PRÓPRIO VALOR DA EXECUÇÃO, EM SUA TOTALIDADE EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, COM ALTERAÇÃO DE RESULTADO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Alexandre José Figueira Thomaz da Silva (OAB: 212875/SP) - Patricia Portella Abdala Thomaz (OAB: 260067/SP) Arnoldo de Freitas Junior (OAB: 161403/SP) - Teruo Taguchi Miyashiro (OAB: 86111/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2026143-60.2021.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Banco Gmac S/A - Embargdo: Alexandre José Figueira Thomaz da Silva - Magistrado(a) Salles Vieira - Rejeitaram os embargos.
V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO CONTRADIÇÃO PREMISSAS EQUIVOCADAS TESES ARGUIDAS NA
CONTRAMINUTA - EFEITOS MODIFICATIVOS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSAS EQUIVOCADAS INOCORRENTES
HIPÓTESE EM QUE TODAS AS TESES ARGUIDAS FORAM OBJETO DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO, INCLUSIVE AQUELAS
ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA AFASTADO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES DO
JULGADO, EM FACE DE NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 1022, DO NCPC, AINDA QUE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO TENHAM FINS DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGANTE QUE PRETENDE, EM VERDADE, O REEXAME
DA MATÉRIA APRECIADA NO DECISUM MATÉRIA PREQUESTIONADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Arnoldo de Freitas Junior (OAB: 161403/SP) - Alexandre José Figueira Thomaz da Silva
(OAB: 212875/SP) - Patricia Portella Abdala Thomaz (OAB: 260067/SP) - Teruo Taguchi Miyashiro (OAB: 86111/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 113
Nº 2081814-34.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos Agravante: Telefônica Brasil S/A - Agravado: Spinosa e Andrade – Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Salles Vieira
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AGRAVO FE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA MULTA RESCISÓRIA - SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS I RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE 3 DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, AS QUAIS, DEFERIRAM
AS LIMINARES PLEITEADAS, A FIM DE SUSPENDER A COBRANÇA DA MULTA RESCISÓRIA, EMITINDO NOVA FATURA,
E, EM COMPLEMENTAÇÃO, DETERMINOU A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET CONTRATADO, E POR FIM,
DIANTE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE INTERNET,
SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$15.000,00 II - AUTORA QUE DEMONSTROU A COBRANÇA DE
MULTA RESCISÓRIA NA FATURA COM VENCIMENTO EM MARÇO DE 2022, INOBSTANTE TENHA SIDO INFORMADA, POR
ESCRITO, QUE NÃO HAVERIA A COBRANÇA DE QUALQUER MULTA, EM CASO DE CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DOS
SERVIÇOS CONTRATADOS DEMONSTRADO, AINDA, POSTERIORES PROBLEMAS NA VELOCIDADE DOS SERVIÇOS DE
INTERNET, COMO FORMA DE COMPELIR O CONSUMIDOR A PAGAR O VALOR DA MULTA EXIGIDO PREJUÍZOS SOFRIDOS
EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA AUTORA DOCUMENTOS
JUNTADOS AOS AUTOS PELA AUTORA QUE DÃO VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ALEGAÇÕES PRESENTES ELEMENTOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º