TJSP 03/08/2022 - Pág. 2086 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3561
2086
- DEJEM - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - VERBA REMUNERATÓRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO ATINGE
OS FATOS GERADORES PRETÉRITOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP)
Nº 1001954-18.2021.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Translogui Transportes
LTDA. - Recorrido: Luciano Roberto Dias - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DANOS
MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - PROCEDÊNCIA - REPARAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA - R$5.000,00 - RECURSO
DESPROVIDO - Advs: Mario Henrique de Abreu (OAB: 268112/SP) - Viviane Bruno Mil de Lima (OAB: 365148/SP) - Rogerio
Romanin (OAB: 142263/SP)
Nº 1002621-67.2022.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: CYRO CARAMASCHI
- Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICA
ESTADUAL APOSENTADA - LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA QUANDO AINDA NA ATIVA MAS NÃO GOZADA - PRETENSÃO DE
PAGAMENTO EM PECÚNIA - LICENÇA-PRÊMIO CONSISTE EM PREMIAÇÃO DO SERVIDOR QUE, DURANTE CINCO ANOS,
SE MANTEVE EM EXERCÍCIO ININTERRUPTO DAS ATRIBUIÇÕES E NÃO TENHA SOFRIDO QUALQUER PENALIDADE
ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 209, DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 - PAGAMENTO DEVIDO
- RECURSO PROVIDO. - Advs: Sebastião Eduardo Borges de Oliveira (OAB: 351318/SP)
Nº 1004370-49.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: São Paulo Previdência
- Spprev - Apelado: Marcio Roberto da Silva - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 13.954/19 INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 1177 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO
- Advs: José Eduardo de Oliveira (OAB: 457495/SP)
Nº 1006894-87.2020.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Wallyson Fellype Pereira
dos Santos - Apelado: Prefeitura Municipal de Limeira - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a)
Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPROCEDÊNCIA - COMPROVADA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES AO ENDEREÇO DO AUTOR - SUFICIÊNCIA - RECURSO
IMPROVIDO - Advs: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - Sidney Antonio da Costa (OAB: 94445/SP)
Nº 1007025-91.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: São Paulo Previdência
- Spprev - Apelado: Edmilson Franco de Moura - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 13.954/19 INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 1177 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO
- Advs: Ivan Carlos Ossain (OAB: 398197/SP)
Nº 1007415-61.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: São Paulo Previdência
- Spprev - Apelado: Luiz Garcia da Silva Filho - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 13.954/19 INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 1177 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO
- Advs: Ivan Carlos Ossain (OAB: 398197/SP)
Nº 1007423-38.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev - Apelado: Odilei José Lazaro - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 13.954/19 INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 1177 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO
- Advs: Ivan Carlos Ossain (OAB: 398197/SP)
Nº 1008168-18.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: S. P. P. - S. - Apelante: E.
de S. P. - Apelada: Q. I. R. M. - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO
- POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 13.954/19 - INCONSTITUCIONALIDADE TEMA 1177 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO - Advs: Lauro Franchoza (OAB:
278099/SP)
Nº 1009058-54.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: São Paulo Previdência
- Spprev - Apelado: Rogério Benedito Silvério - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 13.954/19 INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 1177 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO
- Advs: Luccas Rodrigues Tanck (OAB: 183888/SP)
Nº 1009166-83.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: S. P. P. - S. - Apelado: V.
W. R. - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR
APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 13.954/19 - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 1177 DO STF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO - Advs: Ivan Carlos Ossain (OAB: 398197/SP)
Nº 1012419-50.2020.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Estado de São Paulo Apelada: Rogéria Cristina Pontes Orsi Pedreira Santos - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - FAZENDA. COBRANÇA DE ABONO INDENIZATÓRIO. CONCILIADOR/MEDIADOR DO CEJUSC. VALOR
REGULAMENTADO PELA LEI ESTADUAL Nº 15.804/15. VERBA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: David Orsi
Domingues (OAB: 376596/SP)
Nº 1013679-31.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Jose Vieira dos Santos Apelado: Prefeitura Municipal de Limeira - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EXAÇÃO
INDEVIDA DE IPTU - BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTA DO RECORRENTE - DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º