TJSP 08/08/2022 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3564
2017
DE SAÚDE PELA OPERADORA - ILEGITIMIDADE - AUTORA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL
EM VIRTUDE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO POR MAIS DE DEZ ANOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM
MANUTENÇÃO DA COBERTURA MEDIANTE CUSTEIO INTEGRAL PELA BENEFICIÁRIA POR 16 ANOS, INCLUÍDOS NESSA
CONTA, OS 10 ANOS APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCEDIDA EM 10/05/2008 - DIREITO DA BENEFICIÁRIA
DE MANTER O CONTRATO, A TEOR DO ART. 31, DA LEI Nº 9.656/98 - IRRELEVANTE TER CONTRIBUÍDO POR UM PERÍODO
PARA O PRIMEIRO CONTRATO ESTIPULADO (07/2003 A 09/2013), PASSANDO, DEPOIS DE 2013, A CONTRIBUIR PARA O
SEGUNDO CONTRATO ESTIPULADO POR SUA EMPREGADORA (10/2013 A 01/2019) - INAPLICABILIDADE DO §1º, DO ART.
31, DA LEI 9.656/98 - IRRELEVANTE SER A PRIMEIRA AVENÇA NÃO ADAPTADA À LEI 9.656/98 - SEGURADA QUE NÃO
PODE SER PREJUDICADA PELOS MEANDROS DE CONTRATAÇÃO ENTRE EMPREGADORA E SEGURADORA E PERDER
OS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO COMO DECLARADO EXPRESSAMENTE POR SUA
EX-EMPREGADORA - INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO (TEMA
989) - RESCISÃO DA AVENÇA APÓS LONGO DECURSO DE TEMPO VIOLA MANIFESTAMENTE O PRINCÍPIO DA BOAFÉ OBJETIVA QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM NOVA
CONTRATAÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO DIREITO ESCULPIDO NO ART. 31, DA
LEI Nº 9.656/98 - PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL ORA
APRECIADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - Tabata Fernandes Cressine (OAB: 445199/
SP) - Tatiane Cristina Roque Stevanatto (OAB: 445206/SP) - Pateo do Colégio - sala 515
Nº 1001059-26.2022.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Unimed Seguros
Saúde S/A - Apelada: Marina Sonego Parelli - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE MIELORADICULITE,
INSTALANDO PARAPLEGIA, DIFICULDADE RESPIRATÓRIA E INCONTINÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE
TRATAMENTO PRESCRITO PELO CORPO CLÍNICO QUE LHE ASSISTE.INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTA CORTE.
PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE. DECISÕES
DA MESMA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXCLUSÃO DO TRATAMENTO QUE CONTRARIA A FUNÇÃO SOCIAL DO
CONTRATO, RETIRANDO DA PACIENTE A POSSIBILIDADE DO TRATAMENTO NECESSITADO. R. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Maria Paula de
Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Fernando Sérgio Sonego Cardozo (OAB: 272084/SP) - Pateo do Colégio - sala 515
Nº 1001136-75.2021.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Maria
Neuza Bernardi de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, deram provimento ao recurso. Declara voto contrário o 3º juiz - APELAÇÃO
CÍVEL INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DESCONTO INDEVIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO POSSIBILIDADE
PAGAMENTO INJUSTIFICADO DE VALORES COBRADOS PELA RÉ INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42, PÁR. ÚN,
DO CDC CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA PAGAMENTO EFETUADO ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO
CARACTERIZADO.INDENIZAÇÃO DANO MORAL OCORRÊNCIA DANOS QUE SE APRESENTAM “IN RE IPSA” EXISTÊNCIA
DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ SUFICIÊNCIA DA PROVA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA
EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ
DE INDENIZAR.DANO MORAL VALOR QUE DEVE REFLETIR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO OFENSOR SEM,
CONTUDO, SERVIR DE ESTÍMULO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO VALOR PLEITEADO PELA AUTORA
QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL JUROS DE MORA QUE INCIDIRÃO DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚM. 54/
STJ) CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DAR-SE-Á DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚM. 362/STJ) RECURSO DA
AUTORA PROVIDO.SUCUMBÊNCIA PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA RÉ QUE ARCARÁ INTEGRALMENTE COM
O PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alberto Joaquim Xavier (OAB: 110686/
SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Pateo do Colégio - sala 515
Nº 1001141-87.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação de
Beneficência e Filantropia São Cristovão - Apelada: Isabel Nascimento dos Santos e outro - Magistrado(a) Alvaro Passos Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - EMENTACONTRATO PLANO DE SAÚDE FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO CABIMENTO RECUSA ABUSIVA ALEGAÇÃO DE ROL TAXATIVO DA ANS INADMISSIBILIDADE SÚMULAS
Nº 95 E 102 DESTE TRIBUNAL INCLUSÃO, NA APÓLICE, DE TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA, DEVENDO TODA E
QUALQUER MEDIDA TENDENTE A MINIMIZAR OU ELIMINAR A DOENÇA SER COBERTA, INCLUSIVE MEICAMENTOS
IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ROL DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO E PREVÊ
COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA E QUE NÃO PODEM SERVIR COMO IMPEDITIVO À MEDICAMENTO INDICADA PELO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º