TJSP 24/08/2022 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3576
2011
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Palmital - Embargte:
Margarete Aparecida Gonçalves e outro - Embgte/Embgdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Manoel
Possidônio - Embgdo/Embgte: Nestor Ladeira e outros - Embgdo/Embgte: André Luís Nogueira dos Reis e outros - Magistrado(a)
Danilo Panizza - Acolhe-se em parte o recurso do Ministério Público, sem efeito modificativo; rejeição do recurso de Donizete
Pereira da Silva, Nestor Ladeira e Maria de Fátima da Silva Lima; rejeição do recurso de Everson Luís de Lima, André Luís
Nogueira dos Reis, Ana Paula de Oliveira dos Santos, Antônio Carlos Piza e Vinicius Antônio Silveira de Souza; acolhido o
recurso de Valdir Mazo e Margarete Aparecida Gonçalves, com efeito modificativo.V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RELATIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACOLHIMENTO PARCIAL, MANTENDO O APENAMENTO.DEMAIS DEMANDADOS ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO
AO RESSARCIMENTO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA E MANTENÇA DA OBRIGAÇÃO.
DO ENCARGO ACIMA EXCLUÍDOS SERVIDORES QUE NÃO OCUPARAM A FUNÇÃO QUESTIONADA. ACOLHIMENTO DESTE.
REJEIÇÃO DOS RECURSOS, COM EXCEÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOLHIDO EM PARTE E DOS SERVIDORES NÃO
OCUPANTES DA FUNÇÃO, COM ACOLHIMENTO E ALTERANDO O EFEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo
Celso Gonçales Galhardo (OAB: 36707/SP) - Claudio Ricardo de Castro Campos (OAB: 111868/SP) - Mauro Antonio Servilha
(OAB: 175969/SP) - Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB: 182961/SP) - Fábio Luiz Maciel Pereira (OAB: 154507/SP) - Jose
Benedito Chiqueto (OAB: 149159/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 1001523-85.2018.8.26.0588/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião da Grama Embargte: Everton Valentim Bassini (E outros(as)) e outro - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Aliende Ribeiro - Acolheram os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OMISSÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA CIVIL FIXADA EM AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OCORRÊNCIA EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Hugo Andrade Cossi (OAB: 110521/SP) - Mauro Jovanelli (OAB: 347574/SP) - Aline
Gabriela Palmiro (OAB: 388030/SP) - Jose Carlos de Camargo (OAB: 275699/SP) - Luis Carlos Piacentin (OAB: 372158/SP)
- Karina Andrade Ramos (OAB: 356738/SP) - Marina Braga de Carvalho (OAB: 199834/SP) - Julio Cesar Silva Biajoti (OAB:
201950/SP) - Eudes Presti Ribeiro (OAB: 326184/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 1004663-13.2014.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba Embargte: Misael Cesarino Júnior - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Rihl Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A AUTORIZAR O MANEJO DO RECURSO - MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO
MATÉRIA DEVOLVIDA PARA ANÁLISE DEVIDAMENTE APRECIADA EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Ana Paula de Figueiredo Dias (OAB: 94450/MG) - Fernanda Soares Vieira de Araujo (OAB: 161696/SP) - André
Luiz Marcondes de Araújo (OAB: 167054/SP) - Elaine Aparecida Faria Luz (OAB: 161441/SP) - Aristides Zacarelli Neto (OAB:
168710/SP) - Victor Rezende Fernandes de Magalhães (OAB: 323257/SP) - Fernando José Galvão Vinci (OAB: 175375/SP) Suely Marques Borghezani (OAB: 121939/SP) - Rodolfo Brockhof (OAB: 135594/SP) - Talita Suzana Bustamante Ferreira da
Silva Rebelo (OAB: 363851/SP) - Luiz Gustavo Dalboni Rebelo (OAB: 370964/SP) - Debora Alves de Aragão (OAB: 409709/SP)
- Maria Rosemeire Gouvêa de Almeida (OAB: 168061/SP) - Elisete dos Santos Souza (OAB: 127863/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 1010893-47.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante:
Município de Jundiaí e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Luciane Viegas de Morais Paiva - Magistrado(a) Vicente
de Abreu Amadei - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário, com observação. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME
NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE “HIPERPARATIROIDISMO
SECUNDÁRIO À INSUFICIÊNCIA RENAL” (CID 10E21.1) - MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO (CINACALCET 30
MG) OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - VIABILIDADE
DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELOS ENTES FEDERATIVOS - DIREITO FUNDAMENTAL AO FORNECIMENTO
GRATUITO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º, III, E 6º, DA CF - MEDICAMENTO
CONSTANTE DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME 2022 PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO
VIOLADO COMINAÇÃO DE MULTA, EM OBRIGAÇÃO IMPOSTA A ENTE PÚBLICO - VIABILIDADE - BLOQUEIO DAS VERBAS
PÚBLICAS - COMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, PARA O MOMENTO DESNECESSÁRIA RECURSO
VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1. SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DOS
ENTES PÚBLICOS (ART. 196 DA CF), HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO,
AINDA QUE NÃO SE INCLUAM TODOS OS CORRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, OBSERVADOS O LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO (NÃO NECESSÁRIO).2. OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF)
E DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS EM GERAL (ART. 6º DA CF) IMPÕEM AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO
DE FORNECER, PRONTAMENTE, MEDICAMENTOS NECESSITADOS, EM FAVOR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º