TJSP 24/08/2022 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3576
2012
SOB RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (ART. 196 DA CF).3. HAVENDO DIREITO SUBJETIVO
FUNDAMENTAL VIOLADO, NÃO HÁ OFENSA AOS PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E, NO QUADRO DA TUTELA DO MÍNIMO
EXISTENCIAL, NÃO SE JUSTIFICA INIBIÇÃO À EFETIVIDADE DO DIREITO OFENDIDO SOB O ESCUDO DE LIMITAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Henry
Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) (Procurador) - Caio Vinicius Vellasco Rosa (OAB: 212205/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 2018509-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Renato
Ponzio Scardoelli (Inventariante) - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Rihl Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE AFASTAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA
NO BOJO DE AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FALECIMENTO DO AGRAVANTE DURANTE O
TRÂMITE RECURSAL HABILITAÇÃO DO INVENTARIANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU
TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Carlos Eduardo Futra Matuiski (OAB: 269550/SP) - Wagner Anderson Galdino (OAB: 124967/SP) - Gilberto Lopes
Theodoro (OAB: 139970/SP) - Aparecido do Carmo de Souza (OAB: 357094/SP) - Jose Luiz de Jesus (OAB: 135601/SP) (Causa
própria) - 1º andar - sala 104
Nº 2067569-18.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Jorge
Abissamra - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 PRETENSÃO DO REQUERIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA
RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 INDEFERIMENTO DECRETADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA INSURGÊNCIA NÃO
ACOLHIMENTO RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 IMPOSSIBILIDADE DIREITO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO PENAL ÂMBITOS DE ATUAÇÃO DISTINTOS,
COM DIFERENTES PREMISSAS, CONTEXTOS E FINALIDADES RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, PREVISTA
NA CF/88, APLICÁVEL À ESFERA PENAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA
PENAL ART. 37, § 4º, DA CF/88 AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO DA RETROATIVIDADE PRETENDIDA PELO
AGRAVANTE IRRETROATIVIDADE DAS LEIS COMO REGRA NO ORDENAMENTO PÁTRIO, COMO FORMA DE PRESERVAR
O ATO JURÍDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA ART. 5º, INC. XXXVI DA CF/88 C.C ART. 6º DA
LINDB NO MAIS, ALEGAÇÕES CONCERNENTES AO MÉRITO DA DEMANDA, QUE JÁ FORAM FORMULADAS EM SEDE
DE CONTESTAÇÃO, NÃO RELACIONADAS AO RECONHECIMENTO DA RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021, QUE
DEVERÃO SER APRECIADAS EM MOMENTO OPORTUNO PELO JUÍZO DE ORIGEM - JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE
BANDEIRANTE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fatima Cristina Pires
Miranda (OAB: 109889/SP) - Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB: 312943/SP) - Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP) Gabriel Nascimento Lins de Oliveira (OAB: 333261/SP) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - Nelson Pereira de
Paula Filho (OAB: 146902/SP) - Luiz Sergio Marrano (OAB: 44160/SP) - Samuel dos Santos Oliveira (OAB: 425478/SP) - Luiz
Marrano Netto (OAB: 195570/SP) - Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB: 175619/SP) - Fabio Simas Gonçalves (OAB: 225269/
SP) - Denis Souza do Nascimento (OAB: 332592/SP) - Flavio Henrique Moraes (OAB: 134682/SP) - Ruy Oscar dos Santos
(OAB: 105587/SP) - Suzilei Alves de Oliveira (OAB: 191311/SP) - Antonio Carlos Barbosa (OAB: 126063/SP) - Eduardo Barbosa
Soares (OAB: 360960/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 2116737-86.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: José Monteiro da
Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Município de Guaiçara - Magistrado(a) Rubens Rihl Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DO EXECUTADO DE QUE SEJA DESCONSTITUÍDA A PENHORA EFETUADA
SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, SOB O ARGUMENTO DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUA
PROFISSÃO DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR
C. CORTE ESPECIAL DO E. STJ QUE, EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DEFINIU QUE A IMPENHORABILIDADE DE BEM
ARROLADO NO ART. 649 DO CPC/73 (DISPOSITIVO CORRESPONDENTE AO ART. 833 DO CPC/2015), COM EXCEÇÃO
FEITA AO BEM DE FAMÍLIA, DEVE SER ARGUIDA PELO EXECUTADO NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE LHE COUBER
FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO CASO CONCRETO EM QUE O TERMO DE PENHORA FOI LAVRADO EM
17.11.2020, TENDO TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE
MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO QUE APENAS FOI REALIZADA EM 16.02.2022, DE
FORMA QUE RESTA CONFIGURADA A PRECLUSÃO JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA
E. CORTE BANDEIRANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º