TJSP 07/11/2022 - Pág. 2002 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3625
2002
Desnecessária a solicitação de informações ao Juiz da causa. Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso
no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, manifestem-se as partes
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, ressaltando que o silêncio será considerado como anuência à forma virtual
de julgamento. Com ou sem contraminuta, voltem para voto. Int. - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Advs: Jose
Renato Pereira (OAB: 343349/SP) - Camila Alvarenga Bosco (OAB: 420857/SP)
Nº 1006400-57.2022.8.26.0320/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargante: Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargada: Aline Giorgetti Zambon - Embargada: Edineia Crauchenco - Embargada: Karina
Fernanda Dalfré - Embargada: Sueli Dias Garcia - Por cautela, a despeito da certidão retro, determino intimação do embargado
para eventuais contrarrazões aos embargos de declaração. - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Advs: Celso de Faria Monteiro
(OAB: 138436/SP) - Camila Vanessa Pancini Gagliardi (OAB: 393186/SP)
DESPACHO
Nº 1008426-28.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Universidade Estadual
Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Apelado: Dario Antonio Donatti - Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual
oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em
realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual, inclusive para eventuais embargos
declaratórios. Int. - Magistrado(a) - Advs: Paulo Cesar Ferreira (OAB: 104285/SP) - Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000041-28.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelada: Eliana Aparecida Roberto - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. SERVIDOR PÚBLICO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EVOLUÇÃO NA CARREIRA - IMPLANTAÇÃO
FEITA TARDIAMENTE - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - Advs: Marcos Eduardo Miranda (OAB: 306893/SP)
Nº 1000294-87.2020.8.26.0146 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cordeirópolis - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Mário Klinke da Conceição - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - REPETIÇÃO INDÉBITO - OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER - FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL - DESCONTO IMPOSTO RENDA AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - NATUREZA JURÍDICA - AJUDA DE
CUSTO - BASE DE CÁLCULO PARA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INAMISSIBILIDADE - VERBAS QUE COMPÕEM
A CHAMADA RENDA DE NATUREZA INDENIZATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TAIS VERBAS
- POSIÇÃO CONSOLIDADA NO STJ - DEVER DE SE ABSTER DE CALCULAR O IMPOSTO DE RENDA SOBRE REFERIDAS
VERBAS RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS DEVIDA - CRITÉRIO PARADE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA SÚMULA 188, DO STJ, ART. 167 DO CTN E RE 870.947 DO STF NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Paulo Marcos Perrelli (OAB: 85559/SP)
Nº 1002814-19.2021.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Gilberto Valentin Ricci Recorrida: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA-PRODUTIVIDADE EVENTO CLIMÁTICO - TROMBA D’ÁGUA - DANOS À PLANTAÇÃO
SEGUNDO EVENTO OCORRIDO EM 04/12/2020 - NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA
COBERTURA COM O PAGAMENTO DECORRENTE DA PRIMEIRA OCORRÊNCIA (TROMBA D’ÁGUA) - INTERPRETAÇÃO
INADEQUADA - VISTORIA LAVOURA EM ESTÁDIO FENOLÓGICO V4 - PLANTA QUE JÁ ALCANÇOU MAIS DE 15CM DE ALTURA
- COMPROVAÇÃO QUE PARA AS DEMAIS COBERTURAS BÁSICAS A PLANTAÇÃO NÃO SE ENCONTRAVA NO PERÍODO DE
CARÊNCIA - CONSEQUÊNCIA DA SEGUNDA SINISTRALIDADE - INVIABILIDADE DA CONDUÇÃO DA LAVOURA NEGATIVA DE
LIBERAÇÃO DA ÁREA PARA REPLANTIO - CONSTATAÇÃO DA PERDA DE QUALIDADE - RISCO COBERTO QUE AUTORIZA
O PAGAMENTO ATÉ O LIMITE MÁXIMO -DANO MORAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - PARALELAMENTE À VIOLAÇÃO DA
PRESTAÇÃO PRINCIPAL HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER LATERAL DE LEALDADE E CONFIANÇA - REPERCUSSÃO NA VIDA
DO RECORRENTE - FRUSTRAÇÃO E AFLIÇÃO PERPASSA PELA RELAÇÃO CONTRATUAL EXPERIMENTADOS EM SEU
ÍNTIMO - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP DESDE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA E JUROS DE MORA
DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, PARA O DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA PARA O DANO MORAL
É DA DECISÃO (STJ, SÚMULA 362) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO SENTENÇA REFORMADA SEM
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PREVISTOS NA ESPÉCIE. - Advs: Alline Franco Gantzel Barreta
(OAB: 362700/SP) - Dagoberto de Oliveira Franco (OAB: 320418/SP) - Jéssica de Abreu (OAB: 415308/SP) - Daniela Marques
Ambrosio (OAB: 286505/SP) - Gislaine da Silva (OAB: 374686/SP)
Nº 1005952-84.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Rafael Ananias Requerido: Kroupier Express Entrega de Serviços de Alimentação Ltda - Recorrido: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online
S.a. - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA ENTREGA DE ALIMENTOS (DELIVERY) - APLICATIVO IFOOD DESCREDENCIAMENTO DO ENTREGADOR MOTOBOY - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA LIBERDADE
DE CONTRATAR (ART. 421 DO CC) - A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RECORRENTE NÃO TERIA
PROCEDIDO DE ACORDO COM AS REGRAS AVENÇADAS, O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO,
AINDA QUE IMOTIVADA, POR AMBAS AS PARTES - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE
VONTADE - PRETENSÃO INICIAL AFASTADA - RECORRIDA QUE DEMONSTROU QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS TERMOS
DO CONTRATO POR PARTE DO RECORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E
JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBENTE O RECORRENTE, CONDENO-O AO PAGAMENTO
DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA
CAUSA; OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. - Advs: Sergio Constante Baptistella Filho (OAB: 142922/SP) - Jorge Kalil
Assad Filho (OAB: 373451/SP) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 474360/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º