TJSP 07/12/2022 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3645
2007
MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO CELEBROU
O CONTRATO CUJAS PARCELAS ESTÃO SENDO DESCONTADAS JUNTO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENDO
IMPUGNADO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO PELO
APELADO BANCO QUE NÃO ENCONTROU A VIA ORIGINAL DO CONTRATO PERITO QUE INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE
DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS DEVIDO À SUA BAIXA QUALIDADE ÔNUS
DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE ERA DO APELADO (ART. 429, II, CPC) PROVA NÃO PRODUZIDA
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO APELADO NA RESTITUIÇÃO, DE MODO SIMPLES,
DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕEM DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE SÓ É POSSÍVEL NA
HIPÓTESE DE ATUAÇÃO DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO SE EVIDENCIOU NOS AUTOS SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO.
DANO MORAL PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DO APELANTE QUE SE MOSTROU OCORRIDA SITUAÇÃO QUE
EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSA NO CAMPO DO DANO MORAL FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NÃO
NO VALOR PLEITEADO PELO APELANTE, MAS EM R$ 5.000,00 VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO,
PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A INDENIZAÇÃO
NA HIPÓTESE SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Pátio
do Colégio - 4º andar - Sala 407
Nº 1001698-68.2020.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Dieine Amanda Naves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre
David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE INCIDEM A PARTIR
DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. A AUTORA ALEGOU TER REALIZADO NEGOCIAÇÃO COM A
RÉ CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATO PELO PRAZO DE 60 DIAS, O QUE ATINGIU AS
PARCELAS DE MAIO E JUNHO DE 2020. A SENTENÇA RECONHECEU QUE HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS
CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE MÊS DE MAIO DE 2020, PARCELA QUE
ESTAVA ABRANGIDA NA NEGOCIAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO
VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO APENAS DA RÉ. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A CONCLUSÃO SOBRE A INDENIZAÇÃO DOS
DANOS MORAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL DATADO DE 20/04/2020 (FLS. 15/16) EM QUE CONSTOU A EXISTÊNCIA DE
RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO E CUJA PRIMEIRA PARCELA TINHA VENCIMENTO PREVISTO PARA 07/07/2020. E, APESAR
DO ACORDO, O NOME DA AUTORA TERMINOU INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM 05/05/2020
(FL. 03). EVIDENTE O PREJUÍZO À AUTORA, UMA VEZ QUE VIU SEU NOME LANÇADO NOS BANCOS DE DADOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PARCELA INEXIGÍVEL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. VALOR FIXADO
EM R$ 5.000,00 MANTIDO, DENTRO DOS PARÂMETROS ADMITIDOS PELA TURMA JULGADORA. A QUANTIA ATENDERÁ
AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA (PRINCIPAL) E INIBITÓRIA (SECUNDÁRIA), CONCRETIZANDO-SE O DIREITO BÁSICO
DO CONSUMIDOR. E SEGUNDO, MODIFICA-SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE
DAR A PARTIR DA CITAÇÃO, OCORRIDA EM 04/08/2020 (FL. 33). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, UMA VEZ
QUE A DISCUSSÃO TRAZIDA AOS AUTOS ABRANGIA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Henrique José
Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Fernanda Diaz Soares (OAB: 268405/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 407
Nº 1001794-26.2021.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apte/Apdo: Maurício Benedito
Mourão (Espólio) e outros - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso
dos sucessores do autor, provido o do réu, V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
CONTRATAÇÃO CONSIDERADA
INEXISTENTE, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS EM CONTA RECURSOS
DE LADO A LADO.RECURSO DOS SUCESSORES DO AUTOR DANO MORAL EXISTENTE PERTURBAÇÃO AO ESTADO
DE ESPÍRITO QUE SE MOSTROU OCORRIDA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO INDENIZAÇÃO
FIXADA NÃO NO VALOR PLEITEADO INICIALMENTE (R$ 20.000,00), MAS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM
CORREÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL
AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A VERBA NA HIPÓTESE AÇÃO
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO DO QUE A CONCEDIDA NA SENTENÇA INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 326 DO STJ ENCARGOS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE A CARGO DO RÉU. RECURSO DO RÉU
MULTA POR DESCUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE NÃO EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS MAJORAÇÃO
NA SENTENÇA MULTA FIXADA EM R$ 500,00 PELO JUÍZO, PARA INCIDÊNCIA DIÁRIA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO PELO RÉU PARA AFASTAMENTO DAS ASTREINTES MANUTENÇÃO DA MULTA PELA TURMA JULGADORA,
COM ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA QUE PASSOU A SER POR ATO DE DESCUMPRIMENTO VALOR DA MULTA
MAJORADO NA SENTENÇA DESCABIMENTO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM OCORRIDO EM DOIS MESES AUSÊNCIA
DE QUALQUER OUTRA NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DO JUÍZO A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO VALOR
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