TJSP 26/01/2023 - Pág. 4276 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3665
4276
QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA, DENTRE OUTRAS COISAS, PARTILHAR EM 50% PARA
CADA CÔNJUGE A CASA E O TERRENO EXISTENTE NO BAIRRO DO ROSÁRIO (CAPELA DE SÃO ROQUE), NA CIDADE
DE PIEDADE/SP. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE AO SEU GENITOR. APELADA
QUE JUNTOU O CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO QUAL CONSTA O APELANTE
COMO COMPRADOR. PROVA ORAL (SUPOSTOS ÁUDIOS DA AUTORA) QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR
A VERACIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. TESTEMUNHAS DA AUTORA QUE CORROBORAM A VERSÃO DE QUE O BEM
FOI ADQUIRIDO PELO CASAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM NOME DO PAI QUE SE REFEREM APENAS A UM
PERÍODO AQUISITIVO. MANUTENÇÃO DO IMÓVEL NA PARTILHA QUE É DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Braggion (OAB: 196451/SP) (Convênio A.J/OAB) - Caroline
Marssaroto de Góes (OAB: 321841/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411
Nº 1000124-15.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Julia Lara Balbo Apelado: Silvana Rodrigues Madureira - ME - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DANOS
DECORRENTES DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. NULIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.
NÃO OCORRÊNCIA. CARTA ENVIADA PELO CORREIO AO ENDEREÇO EM QUE A EMPRESA EXERCE SUAS ATIVIDADES.
RECEBIMENTO POR PESSOA FÍSICA SEM RESSALVAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DANOS ESTÉTICOS E
DANOS MORAIS. FIXAÇÃO CONJUNTA DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO INDIVIDUALIZADA.
DIVERSIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO POR TAIS CATEGORIAS JURÍDICAS. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE
“QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR BEM ARBITRADO.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. É VÁLIDA A CITAÇÃO
DE PESSOA JURÍDICA REALIZADA POR MEIO DE CARTA ENCAMINHADA PELO CORREIO AO ENDEREÇO EM QUE ELA
EXERCE SUAS ATIVIDADES E QUE FOI RECEBIDA POR PESSOA FÍSICA, SEM QUALQUER RESSALVA. PRESUNÇÃO
DE QUE O SIGNATÁRIO POSSUI PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO QUE DERIVA DA INCIDÊNCIA DA TEORIA DA
APARÊNCIA, CONSAGRADA NO ART. 248, §2º, DO CPC. PRECEDENTES. 2. FAZ-SE NECESSÁRIA A APRECIAÇÃO
INDIVIDUALIZADA DOS DANOS ESTÉTICOS (ISTO É, DE FORMA DESVINCULADA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS),
HAJA VISTA A DIVERSIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELAS ALUDIDAS CATEGORIAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 387 DO C. STJ. PRECEDENTES.3. APURADA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS ESTÉTICAS, AINDA QUE DE
NATUREZA LEVE, É DE RIGOR A SUA REPARAÇÃO E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO OFENSOR AO PAGAMENTO
DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA.4. DEVE SER MANTIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5. NÃO HÁ QUE SE COGITAR
DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUANDO SUA FIXAÇÃO OBSERVOU OS
PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC E A FIXAÇÃO DE “QUANTUM” INDENIZATÓRIO POR DANOS
ESTÉTICOS IMPLICARÁ, REFLEXAMENTE, NO AUMENTO DOS ALUDIDOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Jorge Luís Galli (OAB: 390632/SP) - Julia Lara Balbo (OAB: 468241/SP) - Nadja Martines Gouvêa Pires Carvalho
Maldonado (OAB: 169452/SP) - Jano Carvalho (OAB: 19838/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411
Nº 1000143-95.2022.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: C. A. V. (Justiça Gratuita)
- Apelada: D. C. W. T. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ALIMENTOS FIXADOS POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE
ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO E DE 40% DO
SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR, SOB
O FUNDAMENTO DE QUE O RÉU PRESTA SUSTENTO A OUTRAS DUAS FILHAS, NO VALOR DE R$ 500,00 PARA CADA
UMA PARCIAL ACOLHIMENTO INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO FIXADO PARA A HIPÓTESE DE EMPREGO
FORMAL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DAS OUTRAS FILHAS - REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS
LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE EMPREGO, NÃO INFERIOR A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, MESMO VALOR A SER PAGO EM
CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Guilherme Luiz Rigatto (OAB: 411988/SP) - Raquel Alexandre do Nascimento Souza (OAB: 452200/SP) - Dirceu
Miranda Junior (OAB: 206229/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411
Nº 1000165-56.2022.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: E. R. S. - Apelado: P. A. R.
(Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Costa Netto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
- REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM 32% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE
-INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - PEDIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 22% DE SEUS RENDIMENTOS
LÍQUIDOS, AOS DOIS FILHOS - ALIMENTOS DEVIDOS PARA DOIS FILHOS MENORES, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º