1.255 resultados encontrados para APRECE - data: 09/08/2025
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2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 206 devendo limitar-se a análise até a data da publicação da lei" (Id. obrigatoriedade, não se admitindo como válida nenhuma publicação 3b41b79 - Pág. 6). feita exclusivamente em flanelógrafo da Prefeitura Municipal. Examina-se. Assim, não tendo o reclamado se desincumbido do ônus de Sobre o tema, consignou a magistrada sentenciante (Id. 944cbab - comprovar q
2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 198 concurso através da publicação de seu ato no Diário Oficial, só não VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA DO RJU. MUDANÇA DE o fazendo quanto à Lei 955/2017 por incúria. REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Desse modo, de acordo com o que se divisa dos autos, tem-se que todos os atos normativos e administrativos editados pelo Município Defende o Município d
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1047 APRECE. Em consulta ao sítio eletrônico da citada associação, ac70f37), não pode ser considerada como válida, de modo a afastar constata-se que desde o ano de 2010, referido Órgão dispõe de a necessidade de sua publicação em órgão oficial de imprensa, Diário Oficial eletrônico, de modo que, desde então, seus membros especialmente porque, como dito acima
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1094 de insalubridade de 10%, quando deveriam ter percebido o APRECE. Em consulta ao sítio eletrônico da citada associação, percentual de 40%; 2. Reflexos das diferenças acima deferidas constata-se que desde o ano de 2010, referido Órgão dispõe de sobre as seguintes parcelas: férias acrescidas de 1/3 constitucional Diário Oficial eletrônico, de modo que, desde en
3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 300 Ao analisar a presente execução, constata-se que os cálculos em face de vários embargos à execução manejados objetivando o elaborados estão em conformidade com o comando sentencial mesmo fim por outros municípios. Nesse aspecto, a Lei Municipal definitivo já tutelado pelo manto da coisa julgada material (art. 5º, 673, de 21 de maio de 2010, atende ao preceit
3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 308 caso o 2º do art. 535, do CPC/2015, o qual estabelece que "Quando fundamentada a defesa da parte reclamada. se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia Todavia, conforme confessado pela defesa, o Município reclamado quantia superior à resultante do título, cumprirá a executada faz parte da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - decla
3001/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 205 Administração, por não dispor de órgão oficial ou outro meio oficial justificar a publicação da mencionada lei apenas no flanelógrafo da de publicação, justificando tal assertiva com base no §1º do Art. 27 Prefeitura Municipal. de sua Lei Orgânica. O autor, por sua vez, aduz que o Município de Sendo assim, não restam dúvidas de que a certidão de public
2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região MÉRITO 429 houve autorização legislativa municipal para esse fim. Assim, não prospera as assertivas formuladas pela defesa no RECURSO DO RECLAMADO sentido de que, na época da promulgação da Lei Municipal nº 955/2017, não havia órgão de imprensa oficial no âmbito da VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA DO RJU. MUDANÇA DE municipalidade, a justificar a regularidade das p
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1056 de insalubridade de 10%, quando deveriam ter percebido o APRECE. Em consulta ao sítio eletrônico da citada associação, percentual de 40%; 2. Reflexos das diferenças acima deferidas constata-se que desde o ano de 2010, referido Órgão dispõe de sobre as seguintes parcelas: férias acrescidas de 1/3 constitucional Diário Oficial eletrônico, de modo que, desde en
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1126 sobre as seguintes parcelas: férias acrescidas de 1/3 constitucional Diário Oficial eletrônico, de modo que, desde então, seus membros do período, gratificações natalinas do período e Fundo de Garantia podem fazer uso dessa ferramenta para publicação dos atos do Tempo de Serviço"; além de honorários advocatícios à base de normativos e administrativos com