1.255 resultados encontrados para APRECE - data: 20/08/2025
Página 4 de 126
Encontrado no site
Processos encontrados
3018/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 246 da reclamante e a pagar honorários advocatícios, nos termos do podem fazer uso dessa ferramenta para publicação dos atos julgado de julgado de ID. 22fcd69. normativos e administrativos como forma de lhes dar a publicidade Contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID. 06efa5e; apresentado exigida pela lei. Segundo orientação contida na página eletrônica da Parec
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1080 impeditivo do direito de recorrer), sendo desnecessário o preparo, e houve autorização legislativa municipal para esse fim. intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato Assim, não prospera as assertivas formuladas pela defesa no extintivo do direito de recorrer), merece conhecido o recurso. sentido de que, na época da promulgação da L
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1099 impeditivo do direito de recorrer), sendo desnecessário o preparo, e houve autorização legislativa municipal para esse fim. intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato Assim, não prospera as assertivas formuladas pela defesa no extintivo do direito de recorrer), merece conhecido o recurso. sentido de que, na época da promulgação da L
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1104 APRECE. Em consulta ao sítio eletrônico da citada associação, ac70f37), não pode ser considerada como válida, de modo a afastar constata-se que desde o ano de 2010, referido Órgão dispõe de a necessidade de sua publicação em órgão oficial de imprensa, Diário Oficial eletrônico, de modo que, desde então, seus membros especialmente porque, como dito acima
3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 2089 VI, do CPC/2015, refere-se à prescrição intercorrente, não à confirmou os termos da sentença que dizia: prescrição quinquenal como alega a parte Embargante. "Pois bem. É cediço que se considera válida a publicação das leis e No que diz respeito ao excesso de execução, a insurgência do dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na
2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 967 ressalvadas as hipóteses legais (art. 330, III do CPC). Não obrigatoriedade, não se admitindo como válida nenhuma publicação vislumbro nenhuma das hipóteses abstratamente consideradas, feita exclusivamente em flanelógrafo da Prefeitura Municipal. aliás, a reclamada não demonstrou dificuldade em contestar a Assim, não tendo o reclamado se desincumbido do ôn
3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 2091 aplicação da lei municipal que instituiu o regime jurídico estatutário, Vereadores, datadas de 24/05/2010, declarando que a Lei Municipal o Juízo já decidiu acerca da matéria, inexistindo possibilidade de 673/2010 foi fixada no mural da Prefeitura e na portaria da Câmara alteração do julgado através do incidente em análise. No mesmo sendo, portanto, válid
3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 1807 valores inferiores ao determinado por lei relativos ao primeiro do Estado do Ceará, que é o mesmo dos municípios do Estado do contrato de trabalho (02/05/2008 a 22/03/2018). Juntou Ceará não sabendo desde quando". documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. Dessa forma, resta reconhecido que o Município de Brejo Santo faz O Município demandado, ap
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1061 impeditivo do direito de recorrer), sendo desnecessário o preparo, e houve autorização legislativa municipal para esse fim. intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato Assim, não prospera as assertivas formuladas pela defesa no extintivo do direito de recorrer), merece conhecido o recurso. sentido de que, na época da promulgação da L
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1075 de insalubridade de 10%, quando deveriam ter percebido o APRECE. Em consulta ao sítio eletrônico da citada associação, percentual de 40%; 2. Reflexos das diferenças acima deferidas constata-se que desde o ano de 2010, referido Órgão dispõe de sobre as seguintes parcelas: férias acrescidas de 1/3 constitucional Diário Oficial eletrônico, de modo que, desde en