Publicações Judiciais I ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 499 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski, que dava provimento ao recurso, e os Ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que a ele davam parcial provimento, nos termos de seus votos. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese: “A eficácia su

Diário da Justiça ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

112 Rio Branco-AC, terça-feira 3 de dezembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.489 cício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos últimos dez meses anteriores ao fato gerador, ou seja, o parto (inc. III do art. 25, da Lei nº 8.213/91). A certidão de nascimento de fls. 16 comprova que a filha da parte autora tem o nome Camilly Victória Souza Silva e nasceu em 23/12/2017. Relativamente à prova trazida aos autos, entendo que o conjunto probatório demonstram indicios razoáveis de pr

Publicações Administrativas ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1004052-42.1996.403.6111 (96.1004052-7) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP116470 - ROBERTO SANTANNA LIMA E SP083860 - JOAO AUGUSTO CASSETTARI) X CANTINA E PIZZARIA NAPOLI DE MARILIA LTDA ME X JOSE ULISSES BORGHI X MARIA DE LURDES PEREIRA X GUIOMAR ROVELLA GRECCHI(SP138261 - MARIA REGINA APARECIDA BORBA SILVA) X EDNARD GRECCHI JUNIOR X VERA LUCIA ROVELLA GRECCHI BORGHI Fica o(a) executado (a) intimado(a), na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas finais do processo,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. De toda sorte, passou-se a exigir, desde estão, comprovação de efetiva e permanente exposição aos agentes agressivos, agora não mais reportada ao simples enquadramento da atividade do segurado em grupos profissionais considerados como especiais, mas dependente de prova. Ocorre, todavia, que a regulamentação desta nova regra legal somente veio a ser feita com o Decreto nº 2.172/97 (D