Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 2296 de sua atividade, nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Quanto ao pedido de reparação por dano moral, observo que toda restrição cadastral indevida causa abalo de crédito, que provoca ofensa à honra objetiva do prejudicado e gera dano moral indenizável. Em tal hip

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3446 1414 jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo. 2. No caso, o acórdão recorrido, soberano na análise d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3490 113 II ou art. 487, III, “b”, ambos do CPC). 2.2.2.- Da inércia do(a)(s) executado(a)(s) Caso não haja pagamento ou apresentação de proposta de acordo, deverá o(a)(s) exequente(s) indicar os bens passíveis de penhora, ou, poderá optar pela expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residênc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 1009 fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convic�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3417 1157 aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 49 penal do art. 211 do Código Penal, na medida em que o acusado escondeu um corpo em um bamburral, com o intuito de se imiscuir da responsabilidade penal, sendo, portanto, o caso de condenação. Do crime de posse de drogas para uso próprio: A pretensão punitiva merece procedência. Resta, pois, a análise da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1326 176 quatro caixas. O pomar do requerido estava 100% em boas condições de produção. Não tem conhecimento do custo de caixa de laranja para produtor de um pomar bem cuidado. Também não tem conhecimento de nenhum comentário a esse respeito. Administra para a autora os municípios de Ibitinga, Tabatinga, Iacanga e Areal

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS (15.1) S E NTENÇA N. 454 /2020: - V i s t o s e t.c. AGHATA AYU M I M A RQUE S INOUE, já qualificada nos autos e mediante defensor público, ajuizou ação de retificação de seu registro c i vil de nascimento, ora constante sob o número 00423401551201310 0121156006122404, do 1º Ofício Extrajudicial desta Comarca, a legando

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS (15.1) S E NTENÇA N. 454 /2020: - V i s t o s e t.c. AGHATA AYU M I M A RQUE S INOUE, já qualificada nos autos e mediante defensor público, ajuizou ação de retificação de seu registro c i vil de nascimento, ora constante sob o número 00423401551201310 0121156006122404, do 1º Ofício Extrajudicial desta Comarca, a legando

Publicações Judiciais I ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 499 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski, que dava provimento ao recurso, e os Ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que a ele davam parcial provimento, nos termos de seus votos. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese: “A eficácia su