Judiciário ● 17/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3018/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 250 corresponde à da sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do para publicar atos oficiais em 14/3/2017, certamente foi porque Estado do Ceará. houve autorização legislativa municipal para esse fim. De outra banda, para o Município reclamado, a citada lei começou a Ademais, nos autos da ação nº 0001183-41.2019.5.07.0027 que viger no dia 14/3/2017, dat

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 177 [...] Advirta-se que, de acordo com o art. 27 da Lei Orgânica do É cediço que se considera válida a publicação das leis e dos atos Município de Brejo Santo, a publicação dos seus atos deverá administrativos da municipalidade mediante a afixação na sede da ocorrer em Órgão oficial. O mesmo dispositivo prever que a Prefeitura ou da Câmara Municipal, desde

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 2304 interessado, além de ser associado, adote as seguintes providências: encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei para adotar o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, como meio oficial de comunicação dos seus atos normativos e administrativos; nomear um técnico municipal que será o responsável pelo conteúdo e administração dos atos a serem publ

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 179 que tratou da instituição do RJU para os seus servidores. Sustenta sentido de que, na época da promulgação da Lei Municipal nº que referida lei entrou em vigor em 14/03/2017, data na qual fora 955/2017, não havia órgão de imprensa oficial no âmbito da afixada no flanelógrafo da Prefeitura e inserida no site oficial da municipalidade, a justificar a regularid

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 2310 sobre a operação do sistema. ADMISSIBILIDADE Analisando algumas edições do mencionado Órgão oficial de Presentes os respectivos pressupostos legais de imprensa, encontramos diversas publicações de atos emanados do admissibilidade,merecem conhecimento os recursos interpostos, a Poder Público de Brejo Santo, a partir de 14/3/2017. Alguma seguir apreciados con

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1628 âmbito do Município de Brejo Santo o Regime Jurídico Único imprensa, encontramos diversas publicações de atos emanados do Estatutário para os seus servidores públicos. Poder Público de Brejo Santo, a partir de 14/3/2017. Alguma eventual existência de publicação de atos em data anterior, não nos A parte reclamante afirma que referida norma legal passou a vig

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 714 de imprensa oficial. Com base nessa premissa, está fundamentada validade, devem ser publicados no Diário Oficial disponibilizado pela a defesa da parte reclamada. Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE, especialmente porque Brejo Santo é associado ao referido Órgão e Todavia, conforme confessado pela defesa, o Município reclamado certamente

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 384 período laboral até a data de 21/03/2018, sem afetação da a defesa da parte reclamada. prescrição". Pugna, ainda, pela aplicação do índice IPCA-E para a Todavia, conforme confessado pela defesa, o Município reclamado atualização dos créditos. faz parte da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - Igualmente irresignado, o reclamado interpôs recurs

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 DA PRESCRIÇÃO BIENAL 2316 para publicar atos oficiais em 14/3/2017, certamente foi porque houve autorização legislativa municipal para esse fim. Sustenta o Município que estaria prescrito o direito de ação da recorrida, posto que já decorridos mais de dois anos entre a Assim, não prospera as assertivas formuladas pela defesa no propositura da ação e a edição

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1635 especialmente porque Brejo Santo é associado ao referido Órgão e Todavia, conforme confessado pela defesa, o Município reclamado certamente aderiu as condições exigidas. Assim, a partir do faz parte da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - momento em que o Município passou a adotar as publicações no APRECE. Em consulta ao sítio eletrônico da cita