Judiciário ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1595/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Novembro de 2014 Satisfeito o preparo -fls. 280v, 357v-358, 391-391v e 392. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219; nº 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 305 da Subse

Judiciário ● 16/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1560/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Setembro de 2014 cabe ao empregador responder por furtos ocorridos em seu estacionamento, fornecido por mera liberalidade, uma vez que, repita-se, o estacionamento não era fornecido em função do contrato de trabalho. Ademais, é de conhecimento geral que a área do estacionamento do Vitória Apart Hospital é aberto ao público em geral, logo, se o empregado opta por utilizar-se desse esta

Judiciário ● 20/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1541/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Agosto de 2014 1.MARCOS ANTONIO DIAS PEREIRA 2.NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(a)(s): 1.MARCELO MAZARIM FERNANDES (ES - 9281) 2.GUILHERME LAMBERTI BARROS (ES - 20045) Recurso de:NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 24/07/2014 - fl. 370; petição recursal apresentada em 01/08/2014 - fl. 371, por meio do Si

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3290/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho possibilidade de controle de jornada. Recurso improvido neste ponto." À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Se concluir de forma diversa seria necessário o revolvimento de fatos e provas, propósito este insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Sup

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 Observe, a propósito, as ementas a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – SÚMULA 54/STJ – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PENSIONAMENTO – TERMO FINAL – IDADE DOS FILHOS. (...) 2. Nos casos em que há condenação ao pagamento de pensão mensal, a base de cálculo dos hon

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3290/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho - conforme Estatuto Social de fl., com previsão estatutário a respeito de dividendos e lucros (artigos 15 a 21). Ainda de acordo com a prova emprestada, as taxas de juros praticadas pela reclamada eram bem superiores a de seus concorrentes diretos (0,3 a 0,5 x 5 a 9% ao mês). Isso, a meu ver, vem a ser indício que havia sim objetivo de lucro nas atividades sociais da reclamada, sociedade

Judiciário ● 08/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1576/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Outubro de 2014 TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. TERMO AD QUEM. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. CASO CONCRETO. VALOR RAZOÁVEL. DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 20, CPC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na linha dos precedentes deste Tribunal, os honorários advocatí

Judiciário ● 11/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1413/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2014 DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ART. 483 DA CLT. 1. O art. 483, "d" e § 3º, da CLT permite que o empregado pleiteie a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador não cumpre suas obrigações contratuais. 2. Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamada admitiu a ausência dos depósitos do FGTS e alegou dificuldades financeiras, tendo real

Judiciário ● 04/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1718/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2015 FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA A ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa. O sindicato está legitimado para proceder judicialmente em defesa de direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos da categoria por ele representada. Estes, decorrentes de origens comuns e originados da mesma lesão, ou ameaça de lesão a um direito ou um interesse com

Judiciário ● 01/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1614/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2014 objetivo proteger o trabalhador contra eventual discriminação e também visa a proporcionar sua reinserção nas atividades rotineiras. Entretanto, a relação de emprego somente permanece incólume enquanto existirem as duas partes do contrato de trabalho, cuja bilateralidade pressupõe as figuras do empregador e do trabalhador. Em decorrência, a garantia de emprego some