Judiciário ● 18/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1605/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Novembro de 2014 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENSIONAMENTO - TERMO FINAL - IDADE DOS FILHOS. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos casos de responsabilidade objetiva do Estado, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ, não havendo que falar em utilização da citação como parâmetro. 2. Nos casos em que há condena

Judiciário ● 28/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1906/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2016 cartões de ponto juntados, a decisão que homologa os cálculos de liquidação desconsiderando a jornada dos meses em que não foram juntados aos autos os aludidos controles de frequência, viola o §1º do artigo 879 da consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 475-g do código de processo civil, pois exclui da condenação parte da verba devida ao exequente. Nesse cas

Judiciário ● 20/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1607/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Novembro de 2014 súmula de jurisprudência tão somente corresponde ao momento 222 direito de ação em prejuízo da parte demandada. Sentença que se em que o tribunal optou pela consolidação da corrente majoritária, mantém para todavia, os efeitos normativos da lei decorrente da estabilidade gestante. (TRT-PR-RO 2297-2008-009- correlata já se espraiavam sobre tudo e todos desd

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho contrário, consoante fundamentação expendida pelo Exmo. Des. Ubirajara Carlos Mendes no Acórdão n.º 10300/2014, publicado em 04.04.2014 (TRT-PR-00292-2013-072-09-00-8), que peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "Em que pese não se discuta diretamente o direito obreiro a eventuais diferenças de complementação de aposentadoria ou de revisão de benefício, soa

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 559 configurada a justa causa decorrente do comportamento desidioso aplicada para falta gravíssima, aquela que impede o do obreiro, julgou improcedente o pedido autoral referente ao prosseguimento da relação de emprego em razão da quebra de reconhecimento da rescisão imotivada do seu contrato de trabalho, confiança. Para aplicar a penalidade mais adequada, o emprega

Judiciário ● 03/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1486/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1594 ALOJADO EM OBRA terá direito também a jantar completo, com o 3ª edição, salienta: “Qualquer comportamento de uma pessoa, que subsídio estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. OU, - injustamente prejudique a esfera alheia, é um ato ilícito e a esfera TÍQUETE REFEIÇÃO, no valor mínimo de R$ 14,20 (quatorze reais jurídica alheia prejudica-se q

Judiciário ● 25/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3356/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Processo Nº RR-0000460-07.2013.5.09.0567 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Recorrente PATRÍCIA DA SIL

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 567 detalhadamente descrito. Salienta-se que é do conhecimento geral Passo a analisar a prova documental, especificamente, às fls. 105 e que a empregadora recorrida é costumeira em demitir seus ex- seguintes. Já deixo consignado que, muito embora o autor funcionários através da modalidade mais severa, como fez aqui no apresentou réplica, conforme fls. 197 e seguint

Judiciário ● 11/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3535/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 552 das partes foram conflitantes, inexistindo segurança para conceber cozinheiro, auxiliar de cozinha, auxiliar de doces e auxiliar de que o reclamante, realmente, adentrava na câmara fria e, saladas, não se recordando das quantidades de cada; que consequentemente, fazia jus ao adicional de insalubridade. Essa a enquanto auxiliar de cozinha, não tinha autorização pa

Judiciário ● 18/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1898/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2016 honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamada, às fls. 753/765v, pugnando pela manutenção do julgado de origem. Petições dos substituídos, às fls. 767/778, pugnando pela desistência da ação coletiva. O MM. Juízo de origem homologou os pedidos de desistências elaborados pelos substituídos, consoante decisão de fl. 779. É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO