Judiciário ● 25/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2341/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 271 não a publicação em diário oficial. 5.4) Para efeito de registro da ... certificação da existência de processo seletivo e consequente Diante das buscas junto aos arquivos da Secretaria Municipal de regularização de vínculo dos agentes contratados anteriormente à Administração/Departamento Pessoal e meios de comunicação EC 51/2006 pelo Tribunal de Cont

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1057 quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Juntou procuração 05/05/2014 a 30/04/2017, período de vigência dos contratos e outros documentos. anexados à contestação. Regularmente citado, o primeiro Réu compareceu em juízo e, assim Pois bem. como o segundo Réu, apresentou resposta aos termos da inicial, na Confirmada a prestação de serviços no per�

Judiciário ● 25/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3149/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 164 Portanto, pronuncio a prescrição das pretensões pecuniárias emprego, haja vista que sempre laborou cumprindo horário, exigíveis anteriormente a 25.05.2015, e extingo o processo, no apresentando relatórios de suas atividades mensais e com particular, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, subordinação, bem como remuneração mensal. II,

Judiciário ● 22/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3148/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região contribuições previdenciárias devidas em decorrência do vínculo de 163 litisconsortes". emprego. Nesse sentido é o inciso I, da Súmula 368, do TST. Extingo, portanto, de ofício, o pedido de recolhimento das É possível extrair dos autos que a autora firmou contrato de contribuições previdenciárias relativasa todo o período contratual, prestação de serviço

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 270 regularização de vínculo dos agentes contratados anteriormente à Administração/Departamento Pessoal e meios de comunicação EC 51/2006 pelo Tribunal de Contas, será exigida a declaração da local dos referidos certames seletivos a que se submeteram os Comissão Certificadora que atesta a existência de anterior Agentes comunitários de Saúde e Agentes de co

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 83 Estadual de Saúde, relativas ao exercício de 2012, gestão à época regimental AgRT-0000138-34.2022.5.23.0000 que, conquanto não dos Srs. (...) Edmilson Paranhos de Magalhães Filho, seja razoável considerar que tudo o que é publicado no Diário representante legal do Instituto Pernambucano de Assistência Oficial da União é de ciência real dos interessados,

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1058 sujeição a ordens dos servidores Dário e Luiz[2]. ao Autor o pedido de pagamento de FGTS, no percentual de 8% Ademais, para auferir sua remuneração, o Vindicante deveria sobre a remuneração mensal e sobre as verbas deferidas nesta entregar relatórios, o que reforça o controle exercido pelo primeiro sentença. Réu sobre suas atividades. Acolho. Tais elemen

Judiciário ● 22/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3148/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 160 sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL 769 da CLT. DE MATO GROSSO) para desenvolvimento de atividades Da Ilegitimidade Ativa concernentes ao Projeto intitulado "Programa de Melhoria da Acolho a preliminar deilegitimidadeativada reclamante, vez que a Qualidade dos Serviços Executados pel

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 provas, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, 111 OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos rejeitados. A Autora, embargante, aduz padecer o Acórdão de omissão, pois RELATÓRIO não foram analisados os seguintes pontos: "1) O presente processo é trabalhista, sendo plenamente independente as esferas cível e penal

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 299 Autora é nulo, atraindo a incidência da súmula n. 363 do c. TST, a de combate às endemias que se encontravam em atividade quando qual determina serem devidos tão somente o saldo de salários e os da promulgação da EC 51/2006, independentemente da natureza depósitos referentes ao FGTS (ID 438c9a9 - Pág. 13). do vínculo a que estavam submetidos (temporário ou