Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 201 do sócio da empresa no polo passivo? responsabilização sobre o débito requerido e como a O TRT-20 analisou as possíveis violações aos Arts.49-A e 50 do responsabilidade é matéria de mérito como tal será analisada. Código Civil, além dos Arts. 133 a 137 do CPC, sendo estes últimos Quanto aos limites da lide e considerando-se os termos do artigo os respon

Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 349 REGIDA PELA LEI N. 4.950- A/66. REFORMA DA SENTENÇA. A arquiteto (a), com base em tal alteração, sob pena de vulneração do Orientação Jurisprudencial n. 71, da SBDI-1, dispões que a já mencionado preceito do art. 7º, IV da Constituição Federal. (TRT- estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo 20 00004912220175200004, Relator

Judiciário ● 17/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3018/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 501 Égregio Tribunal Regional do Trabalho quando do julgamento do Orientação Jurisprudencial n.º 71 da SDI2, do C. TST, a estipulação Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000065- do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o 22.2017.5.20.0000. No caso in foco, observa-se, entretanto, que o art. 7.º, inciso IV, da Constituiçã

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 1350 contra decisão não terminativa do feito, de natureza interlocutória, que julga impugnação de cálculos, ante a regra do § 3º do art. 884 ADMISSIBILIDADE. da CLT que dispõe: "Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao A despeito da tempestiva manifestação, a par da regularidade da exeqüente igual dire

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 A despeito da tempestiva manifestação, a par da regularidade da 1343 exeqüente igual direito e no mesmo prazo." Agravo não conhecido. representação processual, não há se conhecer da insurgência recursal ora vertida, formulada pelo Sindicato/exequente. TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 45007520095200014 SE 0004500-75.2009.5.20.0014 (TRT-20) É que viceja remanso

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 Trabalho, o consagrado princípio da irrecorribilidade das decisões 1353 Data de publicação: 18/02/2011 interlocutórias, que constitui a hipótese ora sob apreciação, à luz do regramento inscrito no Parágrafo 1º do Artigo 893 da Consolidação Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO das Leis do Trabalho-CLT. AOS CÁLCULOS. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO.

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 1187 controles de jornada, mediante uso de equipamento eletrônico No caso em apreço, a reclamada trouxe aos autos os controles de (tacógrafo e rastreamento por satélite), todos apócrifos, não jornada de trabalho do cobrador, tendo sido estes devidamente obstante o preposto confirmar aposição de assinatura pelos impugnados pelo autor. empregados da empresa, equi

Judiciário ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2433/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1529 Uma vez que a reclamada se desincumbiu do ônus da prova, à luz MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, publicação em do artigo 373, II, NCPC, apresentando os espelhos de ponto do 03/08/2015 no DEJT) obreiro (Id´s 8d663da a 9c77786), era deste último o ônus de provar a existência de horas extras sem o correspondente pagamento ou não compensadas, bem como a supressão

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 ADVOGADO mesma linha, entendimento jurisprudencial com o qual corroboro: RECLAMADO ADVOGADO DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES DA PERITO APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INCABÍVEL. SÚMULA 200 534 JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR(OAB: 29475/PE) AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA(OAB: 8375/PE) JOSE ROBERTO DOS SANTOS JU

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 173 PRECEDENTE DO TST E NESTE PRÓPRIO TRT-20 A RESPEITO Um de seus desdobramentos, ou, para alguns, princípio vinculado, DE ATRASO DE DIAS NO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA é a equivalência. Esta exige que a medida adotada (punição) PUNIÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO. corresponda ao critério que a dimensiona (transgressão),estabelecendo uma relação de corresp