Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a teor do disposto no artigo 123 do CTN. A empresa executada LUMINA SAÚDE S/A já tinha os débitos da execução fiscal em apenso inscritos em dívida ativa e era obrigação da promitente compradora pesquisar a situação fiscal não só da SP EMPREENDIMENTOS, como também da empresa executada. Sem a devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis da primeira venda feita pela empresa executada, tinha a parte embargante o dever de verificar a situação fiscal da executada, principalme

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2019 A DESTEMPO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. Compete, também, ao Tribunal de justiça a análise do juízo de admissibilidade, verificando a tempestividade do recurso, ainda que este seja recebido no primeiro grau. Conforme disposição contida no CPP (art. 392, II), estando o réu solto, dá-se como

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em 15/01/2003, adentraram em território nacional em 09/01/2003 sem a respectiva manifestação prévia favorável do Ministério da Saúde. Nesse sentido, dispõem os incisos IV e XXIV do artigo 10 da Lei nº 6.437/77:Art . 10 - São infrações sanitárias:(...)IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medic

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008953-73.2014.403.6100 - UNIAO FEDERAL(Proc. 2308 - ARINA LIVIA FIORAVANTE) X TABAEX COMERCIO EXTERIOR LTDA(SP164636 - MARIO MARCOVICCHIO) Vistos em sentença. UNIÃO FEDERAL ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum em face de TABAEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de R$192.405,77, (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizados até 19 de maio de 2014, acrescido

Poder Executivo ● 13/09/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de setembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Diretoria de Processos e Sistemas Tributários Gerência de Processos Fiscais Edital de Restituição – ERRATA Publicado no Diário Oficial nº 12, em 17/01/2019. Processo 2012.000001057050-78. BEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA.. Onde se lê: Indeferido. Leia-se: Para Reexame Necessário. Reinaldo Miranda da Silva – Diretor Diretoria de Processos e Sistemas Tributários Gerência de Proce

Poder Executivo ● 30/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de agosto de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo e na respectiva terminação do processo, quanto à parte reconhecida. 2. O auditor, nas informações fiscais, retificou o DCT, em vista da desconsideração da unidade de medida constante nas notas fiscais, quando da lavratura do auto de infração.3. O Levantamento Analítico de Estoque é um procedimento contábil, por meio do qual se confronta o Inventário declarado pela contribuinte em LRI com o saldo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0002442-02.2014.403.6119 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002100-45.2001.403.6119 (2001.61.19.002100-1) ) - POLILUX IND/ DE TINTAS E VERNIZES LTDA - MASSA FALIDA(SP015335 - ALFREDO LUIZ KUGELMAS) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 703 - RICARDO CESAR SAMPAIO) Massa Falida de Polilux Ind/ de Tintas e Vernizes Ltda. opôs embargos à execução fiscal ajuizada pela União Federal, sustentando o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, e, subsidiariamente, a inexi

Poder Executivo ● 14/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de abril de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal. RESOLVE: I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser pro

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ressalte-se, por oportuno, que a penalidade aplicada à parte autora é prevista pela Lei n. 9.605/98, tendo o decreto regulamentador descrito as condutas caracterizadoras de dano ao meio ambiente, em consonância com o disposto no artigo 70 da referida lei. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR POSSE, GUARDA E MANUTENÇÃO DE AVES EXÓTICAS SEM LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC.INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA

Poder Executivo ● 17/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVI • NÀ 73 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDUCAÇ‹O E ESPORTES Recife, 17 de abril de 2019 FAZENDA Secretário: Frederico da Costa Amâncio Secretário: Décio José Padilha da Cruz PORTARIA N° 2151 DE 10 DE ABRIL DE 2019. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, RESOLVE: TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 24.04.2019 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA – 80