Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 16 de Março de 2016 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Silva Faria – EEB – 1 - Santa Luzia - 10 - 08/03/2016 A 17/03/2016 , 13821830 Meiriele da Cruz Pereira – PEB – 0 - Ribeirao das Neves - 5 - 10/03/2016 A 14/03/2016 - , 14067946 Cristiane Campagnani Pereira – PEB – 1 - Belo Horizonte - 1 - 09/03/2016 A 09/03/2016 - , 14106520 Fatima Regina Lopes Albano – ASB – 1 - Belo Horizonte - 2 - 08/03/2016 A 09/03/2016 - , 14128045 Gleice Almeida Soares �

Poder Executivo ● 12/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de fevereiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCEDÊNCIA. 1. A aquisição de mercadorias ou serviços, na qualidade de consumidor final, contribuinte de ICMS ou não, em operação interestadual, gera o direito do Ente Federativo de destino participar da receita tributária decorrente desta operação, nos termos do art. 155, §2º, VII da Constituição Federal. Esta participação, denominada ICMS – Consumidor Final, consiste na diferença ent

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – sexta-feira, 25 de Abril de 2014 Diário do Executivo B02 EI0008188,752 EF00020328,797 V12140,045 b) gravar e manter em banco de dados as informações relativas a cada abastecimento capturado da bomba, admitindo-se, no caso de impossibilidade técnica de leitura do valor do encerrante inicial, o cálculo de seu valor pelo PAF-ECF mediante a apuração da diferença entre o valor do encerrante final e o volume abastecido, desde que estes tenham sido corretamente capturados da bomba. REQUI

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quarta-feira, 12 de Junho de 2019 Diário do Executivo ATO N.º 1548/2019 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor JOÃO ROBERTO VENTURA DE OLIVEIRA, Masp n.º 1340118-7, Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau B, da Unidade Acadêmica de Ibirité, referente ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 03/06/2018. ATO N.º 1549/2019 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servi

Poder Executivo ● 30/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

30 - Ano XCV• NÀ 161 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo julgar parcialmente procedente o Auto e determinar o pagamento do imposto, no valor de R$ 351.076,28 (trezentos e cinquenta e um mil, setenta e seis reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros e da multa estabelecida, no art. 10, VI, ‘a’ da Lei 11.514/97, com as alterações da Lei 15.600/2015. Vencido o Julgador Normando Bezerra que votou para excluir do valor apurado pelo Fisco, o crédito fiscal cor

Poder Executivo ● 28/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

30 - Ano XCVIII NÀ 205 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de panificação, prevista no art. 458 do Decreto n. 14.876/91 (RICMS), segundo a qual há pagamento antecipado do ICMS nas entradas de insumos e mercadorias, com dispensa da cobrança posterior, quando as operações de saída são destinadas a consumidor. 2. O art. 458, III, “f”, determina, contudo, que não há liberação nas saídas quando as operações se destinarem a contribuinte do imposto, ocasião

Poder Executivo ● 04/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

36 - Ano XCVIII • NÀ 170 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Décio José Padilha da Cruz CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.127/20-5. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000006073301-06. INTERESSADO: EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLÁSTICAS - AMCOR FLEXIBLES SUAPE LTDA. CACEPE: 0301603-08 CNPJ: 05.644.020/0001-19. REPRESENTANTE: TACIANA MUNIZ DE BARROS, CPF Nº 056.538.104-01. D

Poder Executivo ● 21/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 160 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo lei. Decisão: o lançamento foi julgado improcedente, desfazendo a cobrança do imposto e reenquadrando a multa para a prevista no artigo 10, XVI, a, da lei de penalidades, no valor de R$ 1.596,15 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e quinze centavos), a ser acrescida dos consectários legais até a data do efetivo pagamento. Decisão sujeita a reexame necessário. DÃ FILIPE SANTOS DE ABREU – JATTE

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quarta-feira, 12 de Junho de 2019 Diário do Executivo ATO N.º 1548/2019 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor JOÃO ROBERTO VENTURA DE OLIVEIRA, Masp n.º 1340118-7, Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau B, da Unidade Acadêmica de Ibirité, referente ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 03/06/2018. ATO N.º 1549/2019 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servi

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quarta-feira, 26 de Junho de 2019 Diário do Executivo SRF I - Divinópolis ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL - BOM DESPACHO COBRANÇA ADMINISTRATIVA Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº. 5.209 de 17/12/2018