Poder Executivo ● 15/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 69 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal; VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o períod

Poder Executivo ● 28/02/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 28 de fevereiro de 2015 DECRETO Nº 41.510, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015. Governo do Estado Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GALTECOM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara DECRETO Nº 41.509, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribu

Poder Executivo ● 12/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 69 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 33.589, de 22 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 1º Fica concedido à empresa FÓRMULA COMÉRCIO ATACADISTA DE AUTO PEÇAS LTDA., estabelecida na Rua Doutor Nemercio Freire de Mendonça, nº 388, Santa Rosa, Palmares - PE, com CNPJ/MF nº 08.835.912/000195 e CACEPE nº 0350746-71, o estímulo de que tratam os arts.

Poder Executivo ● 30/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 43.995, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Introduz alterações no Decreto nº 36.212, de 16 de fevereiro de 2011, que concede estímulo do PRODEPE à empresa FANTE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e dispõe sobre sua transferência para a empresa FANTE NORDESTE DESTILADOS LTDA. Ano XCIII • NÀ 243 - 9 Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das prevista

Poder Executivo ● 26/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIX Ć NÀ 78 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 52.670, DE 25 DE ABRIL DE 2022. Recife, 26 de abril de 2022 II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017. Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 36.579, de 27 de maio de 2011, para a empresa SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA. Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas

Poder Executivo ● 28/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de outubro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Esta autorização terá vigência até 31 de dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Ano XCVIII NÀ 205 - 9 Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Art. 3º

Poder Executivo ● 30/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de abril de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Ano XCVIII • NÀ 82 - 5 Art. 2º Esta autorização terá vigência até 31 de dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incen

Poder Executivo ● 12/10/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 193 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação: Recife, 12 de outubro de 2017 Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 1.1. 3,5% (três vírgula cinco por ce

Poder Executivo ● 10/01/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA. Recife, 10 de janeiro de 2017 III - produtos beneficiados: bebida alcoólica aromatizada – NBM/SH 2208.90.00; IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto; Art

Poder Executivo ● 29/09/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de setembro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); e Ano XCII • NÀ 183 - 7 DECRETO Nº 42.181, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015. Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa YOKI ALIMENTOS LTDA., atualmente denominada GENERAL MILLS BRASIL ALIMENT