Caderno único ● 19/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2011 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de julho de 2011 RECURSO PROVIDO. Não se vislumbra eiva de inconstitucionalidade material nas normas contidas no artigo 3º da Lei nº. 3.205/2003 e no §4º da Lei Orgânica do Distrito Federal, por essa razão não há direito líquido e certo do impetrante em requerer o recebimento de proventos por instituição financeira diversa do BRB. (20080150130096APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 26/1

Caderno único ● 04/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2009 Brasília - DF, sexta-feira, 4 de setembro de 2009 mesmo tempo em que declaro resolvido o mérito da demanda, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do contido no artigo 20, § 4º, daquele Código.Transitada em julgado a decisão, fica desde já intimado a autora a promover o pag

Caderno único ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de maio de 2015 e que trabalha em regime plantão no período noturno (24 horas de trabalho por 72 horas de descanso), sem que, no entanto, tenha recebido o correspondente adicional noturno no período setembro de 2010 a agosto de 2011. Assim, verifico que o direito da parte Autora está amparado pela Lei 8112/90 e pela própria Constituição Federal já que a lei 3.669/2005 que regula o cargo de técnico penitenciário

Caderno único ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de abril de 2015 referência da carreira, conforme artigo 8.º da Lei n.º 4.878/65, regulamentado pelo artigo 1.º do Dec. Lei n.º 2.179/84. 4. Da mesma forma, o tempo de duração do curso de formação deve ser considerado como efetivo exercício para fins de aposentadoria, a teor do que dispõe o artigo 12, da Lei n.º 4.878/65. 5. Inexiste ofensa ao princípio constitucional da estrita legalidade, aplicado à Adminis

Caderno único ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 devendo ser adotados critérios pelas corporações de forma a possibilitar o pagamento de aproximadamente 1/10 (um décimo) do efetivo por mês. Art. 3° - Quando o fardamento não for fornecido pelas corporações, os cadetes e soldados de 2ª classe serão indenizados pelo valor real da aquisição, até o limite de 1/4 (um quarto) da remuneração do militar por exercício financeiro. O Comandante

Caderno único ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 se a cobrança, entre os meses de fevereiro a maio, de 6 parcelas no valor de R$ 403,30 e de 2 parcelas no valor de R$ 403,31. Também consta como crédito e restituição, na fatura do mês de março, os valores de R$ 1.613,21, R$ 403,31 e R$ 1.209,90. Nestes termos, contabilizando os valores de débito com os de crédito, chega-se ao número zero. 3. Portanto, diante da correta restituição, não h

Caderno único ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de agosto de 2018 N. 0723297-82.2017.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: FERNANDA HOTTUM RICARDO AMBROZIO. Adv(s).: DF0847800A - VANDERLEI SILVA PEREZ, DF2891300A - GUILHERME DOS SANTOS PEREZ. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DFA2208000 - FABIO OLIVEIRA LEITE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho Número

Caderno único ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 antecipado (artigo 330, I do Código de Processo Civil). O Distrito Federal contestou o pleito inicial e suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No mais, mencionou não assistir direito à parte adversa, pois o requerente possuía vínculo efetivo junto a outro órgão da Administração à época do curso de formação. Ademais, teceu considerações em relação à legislação q

Caderno único ● 22/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2012 TRANSPORTE URBANO DO DF - DFTRANS. Adv(s).: DF020527 - Cristiana de Santis Mendes de Farias Mello. , confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e, com resolução de mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo Autor para declarar a nulidade dos Autos de Infração lavrados pelo DFTRANS, ns. 059616, 055792 e 059378, Série A

Caderno único ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de setembro de 2016 probatória, conforme determina o art. 373 do CPC. Ressalte-se que a prova oral não teria o condão de demonstrar o suposto dano. Nesse cenário, é de se julgar improcedente o pedido da parte autora quanto aos danos morais supostamente sofridos. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas ou ho