Poder Executivo ● 29/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 77 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE REUNIÃO 1ª TURMA JULGADORA - CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS DIA 27/04/2016 – TERÇA-FEIRA ÀS 9h AI SF 2015.000007030607-99 TATE 00.298/16-6. AUTUADA: J P PESSOA VILELA COMÉRCIO ME. CACEPE: 0563854-20. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0026/2016(02). EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE

Poder Executivo ● 07/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 126 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Repartições Estaduais GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS PORTARIA Nº 070/2017 O Diretor Presidente da empresa SUAPE, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 11.781, de 06/06/2000 e na Lei Federal nº 8.666, de 22/06/1993, e considerando o teor do Processo Administrativo de

Poder Executivo ● 08/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de junho de 2017 605/2017 606/2017 607/2017 608/2017 609/2017 610/2017 611/2017 612/2017 613/2017 614/2017 615/2017 616/2017 617/2017 618/2017 619/2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 621/2017 622/2017 623/2017 624/2017 625/2017 626/2017 ROBSON CARDOSO DOS SANTOS RONALDO JOSÉ DOS SANTOS CRISTIANE ESMERALDA DA SILVA MIRES RAYANE DA CONCEIÇÃO SOUZA ELIZIANE MARIA DO NASCIMENTO LUZ MARIA LUCIANE DA SILVA SOUZA VIVIANE MARIA DOS SANTOS ALINE MARIA DE JESUS J

Poder Executivo ● 28/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

46 - Ano XCV• NÀ 57 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS DA 2ª TJ EM 27.03.2018. RESTITUIÇÃO - PROCESSO SF 2018.000005197004-39 TATE 00.169/18-8. AUTUADA: FJ ACESSÓRIOS PARA CELULAR LTDA – ME. CACEPE: 0742356-05. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº036/2018(09) RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. CÓDIGO DE RECEITA 998-0. 2. PAGAMENTO INDEVIDO REFERENTE AO AUTO DE APREENSÃO SF Nr.

Poder Executivo ● 15/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 110 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo documento fiscal, autenticado e tenha sua emissão autorizada pelo Fisco, mesmo tendo gerada sua chave de acesso, não é garantia da idoneidade de nota fiscal. É de se registrar o que disse a autoridade fiscal no corpo do auto de infração:“Ao analisarmos os documentos apresentados, verificamos que se tratava de meros recibos, emitidos pelos supostos remetentes das mercadorias que não comprovam a veracidade

Poder Executivo ● 26/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 97 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Elaborou uma simples relação da suposta omissão, sem demonstrar que de fato a operação era tributada. Ademais, como destacou a peça defensória, o impugnante desconsiderou o aspecto temporal do fato gerador, já que a apuração do ICMS deve ser realizada mensalmente, nos termos do art. 51, § 1º, I, “c” do Decreto 14.876/91. Como a operação do ICMS é apurada mensalmente, caberia ao Fisco, na apura�

Poder Executivo ● 21/06/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 117 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANGEL MULTIOLEFINAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 02.696.317.000.1-30 0657697-40 INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S/A 31.901.382.000.3-10 0349221-48 FMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA 13.260.523.000.1-19 0524657-13 SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA 61.064.838/0146-06 0562881-40 Art. 2º Esta Portaria entra em

Poder Executivo ● 03/03/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de março de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 3. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 4. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. A 1ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, Considerando que, no caso em tela, com exceção do período de junho/2015, o contribuinte, em todos os demais períodos autuados recolheu o ICMS normal, com a redução do crédito presumido, fora do prazo legal, ainda que que com pagament

Poder Executivo ● 30/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

30 - Ano XCV• NÀ 161 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo julgar parcialmente procedente o Auto e determinar o pagamento do imposto, no valor de R$ 351.076,28 (trezentos e cinquenta e um mil, setenta e seis reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros e da multa estabelecida, no art. 10, VI, ‘a’ da Lei 11.514/97, com as alterações da Lei 15.600/2015. Vencido o Julgador Normando Bezerra que votou para excluir do valor apurado pelo Fisco, o crédito fiscal cor

Poder Executivo ● 27/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

30 - Ano XCIX Ć NÀ 165 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TATE: 00.586/22-6. AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000005217702-64. INTERESSADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. CACEPE: 0381580-35 CNPJ: 93.209.765/0347-98. ADVOGADO: Dr. Fernando de Oliveira Lima, OAB/PE nº 25.227. DECISÃO JT no 1032/2022(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS AO CONSUMIDOR ELETRÔNICAS (NFC-E) NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS (LRS). OMISSÃO DE S