Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 1389 Recurso especial n¿o provido.¿ (STJ - 4ª T - REsp 1419421 / GO 2013/0355585-8 - Rel. Ministro Luís Felipe Salom¿o, julgado em 11/02/2014 - DJe de 07/04/2014) No caso concreto a medida protetiva foi concedida com base em autos de BO Policial, sendo irrelevante a destinaç¿o daqueles, pois os pressupostos para sua concess¿o est¿o devidamente patenteados nestes autos, tendo em vista a flagrante

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 1386 Luís Felipe Salom¿o, julgado em 11/02/2014 - DJe de 07/04/2014) No caso concreto a medida protetiva foi concedida com base em autos de BO Policial, sendo irrelevante a destinaç¿o daqueles, pois os pressupostos para sua concess¿o est¿o devidamente patenteados nestes autos, tendo em vista a flagrante incompatibilidade entre as partes, tendo a mulher, em funç¿o da proteç¿o especial lhe outorg

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 2960 2011/0101040-5, Rel. Ministro Luís Felipe Salom¿o, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). A perícia, conforme laudo, demonstrou que o acidente resultou debilidade temporária o que afasta o direito da Requerente, inexistindo qualquer obrigaç¿o que possa ser reconhecida por este Juízo. III ¿ DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o p

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 1387 N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concess¿o de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessaç¿o ou de acautelamento de violência doméstica contr

Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6779/2019 - Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019 2349 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, conforme decisão exarada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 855178, de relatoria do ministro Luiz Fux, inclusive com repercussão geral reconhecida. Assim, refuto a preliminar alegada. Registra-se que para o caso de descumprimento da

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 1365 si, sendo condiç¿o para sua concess¿o uma ameaça potencial à integridade física e moral da mulher, sendo que terá caráter cível ou criminal, dependendo de que tipo de procedimento provenha. Sobre o tema, transcrevo, a seguir, ementa do seguinte julgado do STJ: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). IN

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 1363 PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concess¿o de cada uma, podem ser pleiteadas de forma a

Diário da Justiça ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6704/2019 - Segunda-feira, 22 de Julho de 2019 1501 COMARCA DE PARAGOMINAS SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS PROCESSO: 00059504220198140039 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: ALIMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA --- em: ---REQUERENTE: H. S. B. C. REQUERENTE: H. S. B. C. REQUERENTE: H. L. B. C. REPRESENTANTE: E. P. B. Representante(s): OAB 26739 - RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA (ADVOGADO) REQ

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 3504 2011/0101040-5, Rel. Ministro Luís Felipe Salom¿o, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). A perícia, conforme laudo, demonstrou que o acidente resultou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente do pé esquerdo. Nesta hipótese, a tabela anexa a mencionada Lei determina, para o caso, o pagamento de R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reis). In casu, restou comprovada a

Seção III ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1609 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/08/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/08/2014 NR. PROTOCOLO : 185295-65.2013.8.09.0152 AUTOS NR. : 411 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : RUTE DE OLIVEIRA CAMPOS REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO NORTE ADV REQTE : 29292 GO - VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO ADV REQDO : 36209 GO - THIAGO ALMEIDA RODOVALHO DESPACHO : (...)INDEFIRO O PEDIDO DE PERICIA CONTABEL E AUTORIZO A JUNTADA PELA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 10(DE