CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 3480 2.3. – DO MÉRITO DECIDO. A queixa é PARCIALMENTE PROCEDENTE De pórtico, observa-se que a relação jurídica tratada se subsume entre as de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no artigo 3º do diploma em questão, pois se apresenta como fornecedora do produto/ serviço objeto da lide, do qual a part

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1695 Publique-se. Intimem-se. Uauá-BA, data registrada no sistema. Dione Cerqueira Silva Juíza de Direito em Substituição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ INTIMAÇÃO 8000691-18.2021.8.05.0262 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Uauá Autor: Clebia Rodrigues De Santana Advo

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1692 obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide’ (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJ

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 4/ Página 2691 Com esteio nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e tendo como diretriz o binômio capacidade econômica do réu e vedação ao enriquecimento sem causa da parte autora, fixo a indenização dos danos morais a ser paga pela requerida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o processo para

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.073 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2579 DA AUTORA. CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EVENTO 27). COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR À CONSUMIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0009075-82.2018.8.05.0110, Relator

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Instada, a autoridade responsável não ofereceu justificativa para a delonga, caracterizando-se, assim, violação concreta ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que conclua a instrução processual e decida o requerimento administrativo objeto do protocolo n. 1266217112, no prazo de 60 (sessenta) dias contínuos, computados na forma do artigo 66 da Lei n. 9.784/99; excluem-se dessa contagem eventuais prazos co

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Da análise dos documentos apresentados, não é possível afirmar que não houve decisão ou movimentação no processo administrativo objeto do protocolo n. 1798747275. O comprovante do protocolo de requerimento não demonstra, por si só, a alegação da demora, eis que em casos de demora comumente há a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2682 218 Processo 1003413-45.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum - Protesto Indevido de Título - Antonia Scavassa Recanelli e outros - Maicon L Sachet Industria Eirelli-me - Ante o exposto, CONFIRMO as decisões de fls. 40, 49 e 64/65 e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) RESCINDIR o contrato de compra e venda celeb

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR, a fim de autorizar a parte impetrante a recolher as contribuições ao SEBRAE, INCRA e Sistema “S” (SESC, SENAC), observando o valor limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas contribuições, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário decorrente dos valores que excederem esse limite, nos termos do artigo 151, IV, do CTN. NOTIFIQUE-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s) para cumprimento da presente d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Ante o recolhimento integral das custas, ao arquivo. Int. SãO PAULO, 16 de março de 2018. MONITÓRIA (40) Nº 5019580-46.2017.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REQUERIDO: JANETE DA SILVA ALVES FELIPE - ME, JANETE DA SILVA ALVES FELIPE DESPACHO Diante da não oposição dos embargos pela parte ré, o título executivo judicial constituiu-se de pleno direito, sendo de rigor a conversão do mandado inicial em executivo, por força do disposto no art. 701, §2º, do Código d