Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1195 1608 Precedentes. 5. A distinção da natureza entre os benefícios da pensão por morte e auxílio-acidente impede a aplicação do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em relação aos benefícios de pensão por morte. Enquanto na pensão por morte o segurado pára de contribuir para a previdência, a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1486 1186 Responsabilidade dos sócios surge somente com o encerramento irregular da empresa ou a prática de infração à lei. Prazo quinquenal da prescrição, para inclusão dos sócios no pólo passivo da ação de execução fiscal, que somente pode ser contado a partir da dissolução irregular da sociedade, eis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1128 1435 Em primeiro lugar, cabe ressaltar que não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor no presente contrato, visto que foi firmado com pessoa jurídica, o que significa que o valor usado foi como incremento de seu capital e não na forma de consumidora final. Portanto, a análise do contra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1170 1723 DECIDO. O pedido da ação é improcedente. A pretensão é baseada no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário m�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1130 1484 que deixou o veículo na Fascenter Comércio de Veículos Ltda, em consignação para que fosse vendido, o que não ocorreu. Dirigiu-se por diversas vezes ao local mencionado, encontrando-o fechado. Através de informações veio, a saber, que o veículo encontrava-se com José Antônio da Rocha Oliveira, nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1130 1495 sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. 2. Ficou superado o entendimento de que a alienação ou oneração patrimonial do devedor da Fazenda Pública após a distribuição da execução fiscal era o bastante para carac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1255 1989 DE CRÉDITO. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IRRELEVÂNCIA. HABILITAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. (9143911-73.2007.8.26.0000; Apelação; Relator(a): C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1265 1830 do perito. Comprovada a incapacidade total da autora, mas não em caráter permanente, faz jus ao benefício de auxílio doença, desde aquele momento estava incapaz e gozou do benefício o qual tinha direito, ou seja, sendo desde o dia 15/07/2008 até 14/10/2009 (data do óbito). O Auxílio doença aqui reco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1280 1675 a observância da prescrição qüinqüenal (fls. 14 e 16/18). Réplica a fls. 25/27. Relatados, D E C I D O : A matéria em disputa é apenas de direito. Despiciendas outras provas além das já trazidas aos autos pelas partes, motivo autorizante de se dar o julgamento no estado do processo, modalidade julgam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1282 1666 atividades exercidas acima de 85 decibéis foram incluídas no rol de atividades especiais, por forca da edição do Decreto nº 4.882 de 18 de novembro de 2003. O mais recente entendimento jurisprudencial motivou a alteração na redação da súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência,