Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por essa razão, foi elaborado o Fator Acidentário de Prevenção – FAP, consubstanciado num critério que permite apurar o desempenho da empresa no que toca às políticas de prevenção de acidentes e melhoria de saúde do trabalhador, comparando-a com as demais empresas que exercem a mesma atividade econômica. Do mesmo modo, sabe-se que o princípio da legalidade estrita tem fundamento no art. 150, inciso I, da Constituição Federal e no art. 97, do Código Tributário Nacional. Trata-se

Diário Oficial ● 07/03/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 33572  5 Quarta-feira, 07 DE MARÇO de 2018 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . D E C R E T O Nº 2.001, DE 6 DE MARÇO DE 2018 Ativa, denomina e determina circunscrição de Unidade Operacional de Polícia Ostensiva na Polícia Militar do Pará, bem como altera dispositivo do Decreto nº 1.017, de 4 de abril de 2014. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, V e X, da Constituição Estadual e pelos

Diário Oficial ● 26/10/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33486  5 Quinta-feira, 26 DE OUTUBRO DE 2017 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . D E C R E T O N° 1.879, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 Ativa, denomina e determina circunscrição de Unidades Operacionais de Polícia Ostensiva na Polícia Militar do Pará, bem como altera e revoga dispositivos do Decreto n° 1.017, de 4 de abril de 2014, e do Decreto 1.824, de 28 de agosto de 2017, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lh

Poder Executivo ● 20/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO que a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, como empresa responsável pela gestão dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de municípios que apresentam diferentes níveis de desenvolvimento econômico, tem condições de equilibrar a aplicação de recursos para prestação destes serviços em todo o Estado, canalizando recursos excedentes de sistemas supera

Poder Executivo ● 14/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de agosto de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR PORTARIA GERAL Nº 118/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021EMENTA: DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO SETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DA RETOMADA GRADUAL DOS SERVIÇOS PRESENCIAIS VINCULADA À PRESIDÊNCIA DA EMPETUR.O Diretor Presidente e a Diretora Administrativo financeira da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR S/A, no uso de suas

Poder Executivo ● 29/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIX Ć NÀ 246 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO a Resolução nº 151/2022, de 19 de dezembro de 2022, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 116/2022, e o teor do Ofício CONDIC nº 177/2022, de 19 de dezembro de 2022, Recife, 29 de dezembro de 2022 II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017. Art. 3º Na hipótese de a C

Publicações Judiciais I ● 04/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - O artigo 10 da Lei nº 10.666/03 autorizou que os critérios de alteração das alíquotas fossem estabelecidos em regulamento editado pelo Poder Executivo, considerando-se o desempenho da empresa em relação à atividade econômica desenvolvida; apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. Tendo em vista a determinação legal, em sete

Poder Executivo ● 12/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX Ć NÀ 7 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO que a contratação não ensejará em elevação a Despesa Total com Pessoal, tendo em vista que as contratações decorrentes desse processo seletivo terão por objeto a substituição dos contratos encerrados ou que terão sua vigência finalizada neste exercício; CONSIDERANDO a existência de convênios firmados com a Caixa Econômica Federal, bem como convênios/contratos firmados com os municípi

Poder Executivo ● 18/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX Ć NÀ 11 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 17.555, de 22 de dezembro de 2022, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos e das atas de registro de preços firmados no âmbito da Administração Pública Estadual, DECRETA: Recife, 18 de janeiro de 2022 I - alterações decorrentes de reforma administrativa e de Estado de Calamidade Pública declarados na fo

Poder Executivo ● 25/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 94ª Reunião do referido Comitê, realizada em 15 de outubro de 2014, c) de 1º de abril de 2015 a 31 de janeiro de 2027, renovação do incentivo, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC) ........................................................................................................