712 resultados encontrados para poder executivo. considerando - data: 26/08/2025
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16 - Ano XCVIII • NÀ 19 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO a Resolução nº 135/2020, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 146/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 167/2020, de 30 de dezembro de 2020, DECRETA: Art. 1º Fica co
Recife, 28 de julho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO a Resolução nº 139/2021, de 09 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 058/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 057/2021, de 09 de julho de 2021, Ano XCVIII • NÀ 142 - 11 I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza so
Recife, 14 de julho de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereir
8 - Ano XCVIII • NÀ 124 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Considerando a Portaria SES nº 428 de 17 de junho de 2021 Recife, 10 de julho de 2021 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Considerando o conjunto de ações implementadas pelo Estado de Pernambuco no âmbito do Plano de Contingência para Infecção Humana pelo SARS-coV-2; ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO Secretário Estadual de Saúde Considerando o atual cenário epidemiológ
Recife, 18 de fevereiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO a necessidade de dar ampla publicidade para a execução orçamentária e financeira, na esteira do Princípio da Transparência em matéria administrativa, Ano XCIX Ć NÀ 34 - 3 DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇ‹O Secretário: Tomé Barros Monteiro da Franca RESOLVE: Art. 1º Designar como Ordenadores de Despesas da Unidade Gestora Executora, sob o código 120201, atrelada ao Fundo Est
Recife, 18 de dezembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO os ditames da Portaria DP nº 9860/2018 do DETRAN-PE, que disciplina e regulamenta o cadastramento das Empresas Fabricantes e Estampadoras de Placas de Identificação Veicular – PIV, no Estado de Pernambuco, RESOLVE: Art. 1º Cadastrar, de forma precária, a seguinte empresa para exercer a atividade de Empresa Fabricante de Placas de Identificação Veicular – EPIV no Estado de Pernambuco
12 - Ano XCVI • NÀ 213 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal; Recife, 7 de novembro de 2019 III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de Inquérito Administrativo, pertenc
Recife, 30 de junho de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO a Resolução nº 062, de 27 de março de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 05/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 023, de 8 de abril de 2015, Ano XCII • NÀ 120 - 7 Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefí
CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FAP. ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE E INCONSTITUTIONALIDADE DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibi
APELAÇÃO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTAS. LEI N. 10.666/03. DECRETO N. 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 6.957/2009, que deu nova redação ao Decreto nº 3.048/99, não inovou em relação à Lei nº 8.212/91 e à Lei nº 10.666/03, mas apenas explicitou os critérios de cálculo do FAP. Não se constata, assim, qualquer violação a princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Cabe salientar que o referido