Poder Executivo ● 10/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 235 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo LEI Nº 16.722, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estado de Pernambuco. § 3º Os órgãos fiscalizadores devem oficiar a autoridade máxima do órgão ou da entidade gestora do contrato, quando verificada a presença de indícios da prática de outras infrações contratuais, que

Caderno 1 - Administrativo ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano XV - Edição 3339 15 CAPÍTULO VII DO ACORDO DE LENIÊNCIA Art. 39. O Acordo de Leniência será celebrado com a pessoa jurídica responsável pela prática dos atos lesivos previstos na Lei federal nº 12.846, de 2013, dos ilícitos administrativos previstos nas normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções aplic

Poder Executivo ● 08/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de dezembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; IV - treinamentos periódicos sobre o programa de integridade; V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade; VI - registros contábeis que reflitam

Diário Oficial ● 14/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

8 DIÁRIO OFICIAL Nº 33760 Art. 52. Do Acordo de Leniência constará obrigatoriamente, conforme e complementarmente ao disposto no art. 45 deste Instrumento: I - a identificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes legais, acompanhada da documentação pertinente; II - a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes que a pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas respectivas participações no suposto ilícito, com a indiv

Caderno 1 - Administrativo ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano XIV - Edição 3325 34 RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Integridade no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Art. 2º A Integridade deverá ser subsidiada através de políticas, princípios, fundamentos, diretrizes, procedimentos, e mecanismos de controle, que devem nortear o Programa de Integr

Poder Executivo ● 05/03/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 44 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 6º As Escolas de Referência em Ensino Médio, localizadas nos Municípios abaixo especificados, passam, a partir do ano letivo de 2021, a funcionar em Jornada Integral, correspondente a 45 (quarenta e cinco) horas-aula semanais, na etapa de Ensino Médio: I - Escola de Referência em Ensino Médio Monsenhor João Rodrigues de Carvalho, localizada na Rua Antônio Ramiro, s/nº, Vila Operária, Município

Poder Executivo ● 13/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCVI • NÀ 152 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 13 de agosto de 2019 Proposta do Governo de Pernambuco aumenta transparência e segurança nos contratos públicos F Projeto de Lei será encaminhado à Assembleia Legislativa com metas para empresas que prestam serviços à administração estadual. O governador Paulo Câmara assinou, na semana passada, o Projeto de Lei (PL) que exige das empresas que prestem serviços à administração pública do

Diário da Justiça ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 4 de julho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.096 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO a) indicadores de desempenho e de risco; b) metodologia de gerenciamento de riscos; e c) outros definidos pelos setores competentes. VI - fluxos de trabalho que facilitem a imediata investigação de denúncias sobre comportamentos antiéticos; VII - canal de denúncias acessível, transparente, imparcial e capacitado para tratar de questões relativas à integridade; VIII - mecanismos efetivos

Diário Oficial ● 22/11/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

118  diário oficial Nº 34.772 Segunda-feira, 22 DE NOVEMBRO DE 2021 ANEXO I ANEXO I – Cronograma de atividades do encerramento do exercício de 2021 ATIVIDADE DATA LIMITE RESPONSÁVEL Solicitações de suprimentos de fundos – Sistema GEDOC 25/11/2021 – 17h Servidores Solicitações de diárias – Sistema GEDOC 30/11/2021 – 17h Membros e servidores Data-limite para encaminhamento à SubprocuradoriaGeral de Justiça-TA da escala de plantão das unidades administrativas que

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 10 de Julho de 2020 Diário do Executivo Francisco Neto e Silva, cumprimentou todos os presentes. Na sequência, aprovou-se a ata da 163ª Reunião Ordinária que foi realizada no dia 16 de Abril de 2020. Ato contínuo, quanto ao próximo item da pauta foi realizado o julgamento dos recursos enviados a Secretaria do CETRAN/MG, relatados e com virtuais até o dia 11/05/2020, alusivos aos Processos Administrativos de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH e aplica�