60 resultados encontrados para programa fome zero - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1234 424 juros; não é operacional, porque seu uso será inviável; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, Parágrafo Terceiro ( ora revogado ) da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% ( doze por cento ) ao ano.¿Acerca do tema, o Superior
4 diário oficial Nº 34.903 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . DECRETO Nº 2.243, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da
Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1234 425 Ausente prova de prejuízo, não cabe falar em nulidade processual, na esteira da jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1.
Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provim
Recife, 30 de outubro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 41. Até 31 de dezembro de 2020, saída interna ou importação do exterior de veículo automotor, máquina ou equipamento, adquiridos por Corpo de Bombeiro Voluntário, devidamente constituído e reconhecido de utilidade pública, por meio de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 32/1995. (NR)
Recife, 11 de dezembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 38. 31 de março de 2021, importação do exterior de mercadoria destinada à implantação de projeto de saneamento básico, pela Compesa, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 42/1995. (NR) ..................................................................................................................................................................................
6 - Ano XCIV• NÀ 109 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 7º O beneficiário restituirá o valor pago a título de AAFR em parcela única, no prazo de 3 (três) dias, corrigido pelo IPCA ou por outro indexador que venha a ser legalmente admitido, nas seguintes hipóteses e forma: Recife, 13 de junho de 2017 ANEXO 1 “ANEXO 78 DO DECRETO Nº 14.876/91 I - integralmente, quando por qualquer motivo não participar da atividade de fiscalização. OPERAÇÕES E PRES
Recife, 30 de março de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVIII • NÀ 61 - 3 Art. 22. Até 31 de dezembro de 2025, 70% (setenta por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/1997, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados. (NR) .............................................................................
Recife, 10 de julho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 49. Relativamente à prestação de serviço de transporte e ao respectivo prestador, sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Decreto e na legislação tributária estadual, deve-se observar o disposto neste Título, bem como as normas do Confaz naquilo que não forem contrárias. Ano XCIV • NÀ 122 -
10 - Ano XCIII • NÀ 232 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 15 de dezembro de 2016 Art. 43. Operação com medicamento utilizado no tratamento de câncer, relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados. Art. 63. Saída interna e importação do exterior de mercadoria, bem como prestação de serviço, com destino a órgão da Administração Pública Estadual Direta e respectivas funda