Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1122 1565 realizadas. Essa tarifa é nula nos termos do artigo 46 e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, e inclusive, já foi extinta pelo Banco Central, não sendo mais permitida a sua cobrança, nos termos da Resolução n° 3518 e Circular n° 3.371 ambas do Bacen. Por outro lado, a Circular 3.371 do BA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1176 1496 ao lojista o valor do desconto dado ao veículo, propiciando mais vendas e conseqüentemente mais financiamentos, sendo esse um mecanismo de fidelização entre lojistas e financeiras. Na verdade, a taxa de retorno é bancada pelo próprio consumidor, que a princípio ganha um desconto no valor total do automóvel,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1157 1548 juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada” (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). “Quand

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 956 1637 dessa natureza se perenizaram não por força da legislação ordinária, mas por força da Carta Magna. Confira-se: Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até quês medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 959 1611 período subseqüente, não constitui capitalização vedada por Lei. Não há que se falar em capitalização se os pagamentos mínimos superam os encargos então cobrados, amortizando-os e assim impedindo a sua apropriação ao capital com nova incidência de juros sobre o total. CARTÃO DE CRÉDITO - Juros - Capitalizaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 974 513 Capital Vistos. I. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada por WOLNEY KOHN DE DELAMANO em face de BANCO ITAU BBA S/A. Em síntese, o autor alega que firmou com a ré contrato de arrendamento mercantil para aquisição do veículo Iveco Fiat Daily 70C16 CS Cabine Simples, 2009, no valor de R$ 155.861,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 974 1044 jurisprudência desta Corte, ‘os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 977 1315 Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Desta feita, não há o que se falar em capitalização. DA TR. É bom deixar claro que o que o STF decidiu é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a outros índices já estipulados em contrato, mas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 875 1061 À CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DEPÓSITOS QUE TIVERAM INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO NO MÊS DE JANEIRO DE 1991, PAGÁVEL NO MÊS SEGUINTE - LEI POSTERIOR QUE NÃO PODE RETROAGIR, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - APLICÁVEL O ÍNDICE DO BTN, DE JANEIRO DE 1991, E NÃO O IPC DE FEVEREIRO DO MESMO ANO HO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 878 1173 correção monetária referente ao mês de fevereiro de 1991 - Dever de aplicar a TR e não IPC - Entendimento pacífico do STF Cobrança improcedente - Recurso provido”. (Apel. 7218990500, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 11/06/2008). Desta forma, pode-se concluir que referente ao “PLANO COLLOR II”, a j