Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 EDERAL, QUE INCLUA NA COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO A APRECI ACAO DE CAUSAS QUE SEJAM INSTAURADAS ENTRE O PODER PUBLICO E SEUS SERVIDORES, CUJA RELACAO SEJA DE ORDEM ESTATUTARIA OU DE CARATER JURIDICO-ADMINISTRATIVO. DE ACORDO COM A CARTA MAGNA, SAO SERVID ORES PUBLICOS, EM SENTIDO AMPLO, AS PESSOAS FISICAS QUE PRESTAM S ERVICOS AO ESTADO E AS ENTIDADES DA ADMINIS

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 IONAL. A PRINCIPIO, IMPOE OBSERVAR QUE A CONSTITUICAO DA REPUBLIC A DE 1988 EXIGE A PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO COMO REQUI SITO PARA O ACESSO AOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS, CONSOANTE PREC ONIZA O ARTIGO 37, INCISO II. NAO OBSTANTE, O PROPRIO TEXTO CONST ITUCIONAL ENUMERA HIPOTESES EM QUE A OBSERVANCIA A REGRA SUPRACIT ADA ESTA DISPENSADA, PERMITINDO, COM EFE

Seção III ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 INCIPIO, IMPOE OBSERVAR QUE A CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988 E XIGE A PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO COMO REQUISITO PARA O ACESSO AOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS, CONSOANTE PRECONIZA O ART IGO 37, INCISO II. NAO OBSTANTE, O PROPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL E NUMERA HIPOTESES EM QUE A OBSERVANCIA A REGRA SUPRACITADA ESTA DI SPENSADA, PERMITINDO, COM EFEITO, O ACES

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 MULTA PREVISTA NO 8 DO ARTIGO 477 DA CLT. PRETENDE A REQUERENTE O RECEBIMENTO DO SALDO DE SALARIO REFERENTE AO MES DE SETEMBRO/201 4 E SALDO DE SALARIO ATE A DATA DE PUBLICACAO DA PORTARIA DE DEMI SSAO, ADUZINDO QUE A REQUERIDA ATE O MOMENTO NAO QUITOU O SALDO R ESTANTE DO SALARIO DO MENCIONADO MES, TENDO SIDO DISPENSADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2014. ANALISANDO O CONTRACH

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 384 judicial para levantamento do FGTS depositado em sua conta tudo nos termos da planilha de cálculo, em anexo que integra a vinculada;fornecimento das guias do seguro desemprego sob pena presente sentença, importando a condenação no valor de R$ de indenização substitutiva; aviso prévio indenizado com o tempo 32.382,08. de serviço projetado para todos os fins; p

Judiciário ● 20/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3270/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 594 no artigo 844 da CLT, pelo que prevalecem os fatos declinados na 13º salario proporcional; férias proporcionais + 1/3 ; depósitos do inicial. Reconheço os períodos de trabalho bem como as funções, FGTS + 40%; fornecimento das guias do seguro desemprego ou os salários e as jornadas de trabalho dos reclamantes levando em indenização correspondente ; diferença

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região RECORRENTE: BARBARA DE MORAES MINELI 21982 O Reclamante insurge-se quanto às seguintes matérias: a) comissões e reflexos; b) diferenças salariais. RECORRIDO: BELFARMA COMERCIAL LTDA Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. GABLAL/gsf/mht/lal VOTO Conheço. COMISSÕES E REFLEXOS COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. Ad

Seção III ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PREVE QUE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLI CA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDACOES, E O CELETISTA. NO ENTA NTO, ESSE NAO E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL TAMPOUCO CONSTITUC IONAL, CONFORME ARTIGOS ACIMA MENCIONADOS. VEJAMOS: "APELACAO CIV EL. ACAO DE COBRANCA. ENCARGOS LABORAIS. SERVIDOR PUBLICO. (....) . REGIME JURIDICO ESTATUTARIO. (....).

Seção III ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 CISO II. NAO OBSTANTE, O PROPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL ENUMERA HIP OTESES EM QUE A OBSERVANCIA A REGRA SUPRACITADA ESTA DISPENSADA, PERMITINDO, COM EFEITO, O ACESSO POR MEIO DE OUTROS INSTRUMENTOS QUE NAO O CONCURSO, COMO NO CASO DE CONTRATACAO PARA CARGO EM COM ISSAO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEACAO E EXONERACAO (ART. 37, I NC. II, CF/88). INSTA CONSIGNAR QUE A CATEGO

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 E; E) RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE AOS MESES TRABALHADOS ACRESC IDO DE CORRECAO MONETARIA OU INDENIZACAO CORRESPONDENTE ATE A DAT A DA PUBLICACAO DA PORTARIA; F) DEVOLUCAO DO DESCONTO DE R$ 1.346 ,00 (UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS); G) PAGAMENTO DA GRATIFICACAO NO VALOR DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO R EAIS), REFERENTE AO MES DE SETEMBRO, BEM