TJGO 04/05/2016 - Pág. 480 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
R SE OPOR AO DIREITO, TAMBEM NAO HA POR QUE PROVOCAR O JUDICIARIO
NESSES CASOS. E MISTER RESSALTAR QUE EM UM ESTADO DEMOCRATICO DE
DIREITO, COMO DITO, NAO SE CONCEBE A EXISTENCIA DE UM PODER JUDI
CIARIO PATERNALISTA, CAPAZ DE ALBERGAR TODO E QUALQUER PLEITO QUA
NDO A PARTE NAO COMPROVA QUE EXERCE SEU DIREITO EM CONJUNCAO COM
OS DEVERES DELA ESPERADOS. EM SINTESE, A AUSENCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PREVIO DEMONSTRA NITIDA FALTA DE INTERESSE DE AGI
R DA PARTE DEMANDANTE. COMO E NOTORIO, O INTERESSE PROCESSUAL POS
SUI UM DUPLO VIES DE NECESSIDADE UTILIDADE DO PROVIMENTO REQUERID
O E ADEQUACAO DA VIA ELEITA. SE NAO HOUVE PREVIO PEDIDO EXTRAJUDI
CIAL, NAO HA COMO SE AFERIR A PRETENSAO RESISTIDA, ISTO E, NAO HA
LIDE, DE FORMA QUE A PARTE AUTORA NAO POSSUI INTERESSE EM APENAS
"CONSULTAR" O JUDICIARIO PARA QUE ESTE, SIMPLESMENTE, VENHA A CH
ANCELAR UM DIREITO SEU, COMO SE ORGAO ADMINISTRATIVO FOSSE. EM TA
IS CASOS, NAO HA LESAO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIARIO, TAO SO
A ADEQUACAO DO PLEITO A REALIDADE FATICA E LEGAL POSTA. COM BASE
EM TAIS RAZOES, E CONSIDERANDO O CASO CONCRETO, HA DE SE EXTINGU
IR O FEITO SEM EXAME DO MERITO, O QUE NAO IMPEDE O SEU INGRESSO N
OVAMENTE, CORRIGIDO O EQUIVOCO AGORA ANOTADO. O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE N 839.314/MA, DE RELATORIA DO
MINISTRO LUIZ FUX, E RE N 826.890/MA, DE RELATORIA DA MINISTRA C
ARMEN LUCIA, FIRMOU ORIENTACAO, EM SINTESE, DE QUE PARA O AJUIZAM
ENTO DA ACAO DE COBRANCA DE INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT E NECESSA
RIA A COMPROVACAO DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OUTRA, A
PROPOSITO, NAO E A ATUAL JURISPRUDENCIA DA CORTE SUPERIOR DE JUS
TICA, SENAO VEJAMOS: "ALEM DE O AGRAVANTE NAO TER REALIZADO O DEV
IDO COTEJO ANALITICO DA DIVERGENCIA, OS JULGADOS CONFRONTADOS NAO
APRESENTAM SIMILITUDE FATICO-JURIDICA, CONFORME REVELA A EMENTA
DO PARADIGMA APONTADO. NO PRESENTE CASO, A DISCUSSAO SOBRE O INTE
RESSE DE AGIR RELACIONA-SE AS VERBAS REMUNERATORIAS SUPRIMIDAS DE
SERVIDOR PUBLICO, AO PASSO QUE NO ACORDAO DA TERCEIRA TURMA DO S
TJ ABORDOU-SE A OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PR
EVIO PARA PROPOSITURA DE ACAO SOBRE SEGURO DPVAT. INVIAVEL, PORTA
NTO, O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL BASEADO NA ALINEA "C" DO
INCISO III DO ART. 105 DA CF." (STJ, 2 T, AGRG NO ARESP N 463777/
GO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 22/05/2014). (ORIGINAL SEM GRI
FOS) COMO SE VE, E TEMPO DE NOVAS POSTURAS EM RELACAO A CURVA ESC
ENDENTE DAS DEMANDAS JUDICIAIS, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE A
S CHAMADAS DEMANDAS REPETITIVAS. O FENOMENO, EM PARTE, SE DEVE A
CULTURA DA JUDICIALIZACAO E TRAZ GRAVES REFLEXOS A PROPRIA PRESTA
CAO JURISDICIONAL QUE SE TORNA CADA VEZ MAIS LENTA EM RAZAO DOS M
ILHOES DE PROCESSO EM TRAMITACAO, GRANDE PARTE DE PROCESSOS COM A
SSUNTOS REPETIVOS. A CULTURA DA JUDICIALIZACAO E O FENOMENO QUE L
EVA O CIDADAO EVITAR A VIA ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR, EM PRIMEIR
A VIA, O JUDICIARIO, QUANDO A PRIMEIRA, AS VEZES SE MOSTRA MAIS C
ELERE POR SUAS PROPRIAS CARACTERISTICAS. DE QUALQUER FORMA, VENCI
DA NA PARTE ADMINISTRATIVA, PODE E DEVE O JURISDICIONADO, BUSCAR
A VIA JUDICIARIA. POR SE TRATAR DE UMA MUDANCA CULTURAL, E NECESS
ARIO ENFRENTAR AS NATURAIS RESISTENCIAS EM UM ESFORCO PEDAGOGICO
DE MUDANCA QUE SE FAZ NECESSARIA. O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS
TEM SE POSICIONADO NA VANGUARDA A RESPEITO DESTA NOVA VISAO. A TI
TULO DE EXEMPLO, APENAS JUNTO AO TJGO JA FORAM REALIZADOS DIVERSO
S MUTIROES PARA CONCILIACAO DE PROCESSOS DE SEGURO DPVAT A DEMONS
TRAR QUE O JUDICIARIO DE FATO ESTA COMPROMETIDO EM BUSCAR ACELERA
R A PRESTACAO JURISDICIONAL, QUANDO ESTA SE DEMONSTRA EFETIVAMENT
E NECESSARIA. NO PRESENTE CASO ME PARECE QUE O ALEGADO LIVRE ACES
SO AO JUDICIARIO ESTA FERINDO DE MORTE OUTRO COMANDO CONSTITUCION
AL IGUALMENTE PROTEGIDO, O DE DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO, ARTIG
O 5, INCISO LXVIII, SENDO QUE PARA ATENDER ESTE ULTIMO, IMPOE-SE,
EFETIVAMENTE UMA MUDANCA CULTURAL DE TODOS OS AGENTES DO SISTEMA
DE JUSTICA. A ENXURRADA DE PROCESSOS DESNECESSARIOS DE SEGURO DP
VAT COM CERTEZA IMPEDE A BOA TRAMITACAO DOS DEMAIS PROCESSOS, CUJ
A TUTELA JURISDICIONAL DE FATO E IMPRESCINDIVEL. REALCO QUE A EXT
INCAO DO PROCESSO SEM EXAME DO MERITO NAO IMPEDE O SEU INGRESSO N
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