DOEPE 16/07/2015 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 16 de julho de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 15.07.2015.
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0060/2014(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.000002739371-82
TATE 00.776/14-9 AUTUADO: TERMELÉTRICA PERNAMBUCO III S/A, CACEPE: 0449886-05. ADVOGADO: JOÃO BACELAR
DE ARAÚJO, OAB/PE Nº 19.632 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO
Nº0095/2015(09). EMENTA: 1. ICMS – IMPORTAÇÃO, CÓD. 017-5; 2. A DENÚNCIA RESIDE NO FATO DE QUE “O CONTRIBUINTE
EM EPÍGRAFE, DEIXOU DE RECOLHER O ICMS – IMPORTAÇÃO, CÓD. 017-5, AO DESEMBARAÇAR JUNTO À SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), ÓLEO COMBUSTÍVEL CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NR. 14/04818415; 3. A EMPRESA AUTUADA SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO DE QUE TRATA O ACÓRDÃO 2A TJ NR. 0060/2014(01), PELO
QUAL FOI CONSIDERADA PROCEDENTE A EXIGÊNCIA FISCAL, POR ENTENDER QUE O CONTRIBUINTE EM TELA EFETUOU
O DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS SOB A SISTEMÁTICA DO ‘DESPACHO ANTECIPADO’ E, EM CONSEQUÊNCIA,
PROMOVEU O RECOLHIMENTO APENAS DO VALOR QUE ENTENDIA COMO DEVIDO, ESTE CALCULADO COM ALÍQUOTA DE
7% (SETE POR CENTO), RESTANDO COMO DEVIDO UMA DIFERENÇA DE 10% (DEZ POR CENTO) ENTRE AS ALÍQUOTAS; 4. A
RECORRENTE PRETENDEU QUE SE REFORMASSE A RESPECTIVA DECISÃO A QUO PORQUE “NO CASO EM TELA, VERIFICASE, INSOFISMAVELMENTE, QUE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO ESTÁ CONSUBSTANCIADO NA PREMISSA DE QUE A ALÍQUOTA
DO ICMS – IMPORTAÇÃO DEVERIA SER DE 17% E NÃO DE 7%, PORÉM TAL EXIGÊNCIA VIOLA O DIREITO DA RECORRENTE
DE TER TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ISONÔMICO DECORRENTE DO TRATADO INTERNACIONAL DO GATT, ATUAL OMC, QUE
ASSEGURA AO PRODUTO IMPORTADO O MESMO TRATAMENTO QUE É DADO AO PRODUTO SIMILAR NACIONAL, NOS TERMOS
DOS ENUNCIADOS NAS SÚMULAS 20 STJ E 575 STF”, ASSIM COMO AFIRMA QUE O LANÇAMENTO É “MANIFESTAMENTE
ILEGAL”, ARGUMENTANDO PARA TAL QUE: “UMA VEZ QUE A LEI ESTADUAL NR. 13.453/2008 CONCEDE CARGA TRIBUTÁRIA
REDUZIDA PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÓLEO COMBUSTÍVEL PARA USINA TERMOELÉTRICA, DEVE SER
ESTENDIDO TAL BENEFÍCIO (CARGA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA MINORADA), À ENTRADA DE PRODUTO SIMILAR IMPORTADO DE
PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (ATUAL OMC), DESDE QUE IMPORTADO POR USINA TERMOELÉTRICA E QUE A INTERNALIZAÇÃO
DA MERCADORIA OCORRA NA UNIDADE FEDERATIVA. IN CASU, A INTERNALIZAÇÃO DA MERCADORIA (ÓLEO COMBUSTÍVEL
PARA USINA TERMOELÉTRICA), OCORREU EM PERNAMBUCO (TANQUE ALFANDEGADO – TEQUIMARF S/A – IPOJUCA/
PE – PORTO DE SUAPE, PORTANTO, INSOSFIMÁVEL A EXTENSÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA REDUZIDA (7%) PREVISTA NA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL (NR. 13.,453/2008)”; 5. CONCLUSÃO: considerando que o exame deste processo não revela qualquer
evidência de nulidade que possa ser conhecida; considerando que a matéria ora em exame é exclusivamente de direito, de sorte que,
pela leitura do voto da Relatora a quo, Dra. Maria Helena Barreto Campello, que conduziu à unanimidade decisória na primeira instância,
a matéria foi exaustivamente apreciada, sendo de destacar que, “o benefício da redução da base de cálculo alcança exclusivamente a
saída interna destinada à usina termelétrica”. Ademais, o produto similar nacional sujeita a duas operações tributadas; a primeira, com a
aplicação da alíquota de 17% (no caso da saída da refinaria para distribuidora), e, a segunda, com a aplicação da alíquota reduzida de
7% (no caso da saída das distribuidoras para as termelétricas), então, este Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, ACORDA que a
interpretação dada no acórdão fustigado pelo recurso em foco está bem fundamentada nos dispositivos citados e outra não poderia ser a
conclusão decisória da Segunda Turma Julgadora do CATE, de que “A exigência de ICMS na operação de importação sob a alíquota de
17% não violou a regra do CATT. Ao contrário, estará sendo dado ao óleo combustível importado o mesmo tratamento tributário dado ao
similar nacional que sofre a incidência de ICMS em duas operações”, consequentemente, o Acórdão 2a TJ Nr. 0060/2014(01) não merece
qualquer reparo, negando-se provimento ao RO ora em exame. R.P.I.C. (dj.08.07.2015). PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE
BENS SF Nº2015.000000580839-17. TATE 00.426/15-6 REQUERENTE: GERSON SALES DE AMORIM FILHO, CPF/MF: 062.011.05468. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. PROLATOR: JULGADOR NORMANDO BEZERRA.
ACÓRDÃO PLENO Nº0096/2015(09). EMENTA: 1. ICD; 2. PEDIDO DE REVISÃO INICIALMENTE FORMULADO APÓS O PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS DE QUE TRATA O ART. 7o § 3o DO DECRETO Nr. 35.985/2010. NÃO OBSTANTE, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA
03/06/2015, POR PROPOSIÇÃO DA JULGADORA MARIA HELENA B. CAMPELLO, RESTOU ENTENDIDO QUE PEDIDO DE REVISÃO
DE REAVALIAÇÃO DE BENS ESTÁ INSERIDO NO CONTEXTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DE QUE TRATA O DISPOSITIVO
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, NO CASO O ARTIGO 14, INCISO I DA LEI ESTADUAL Nr. 10.654/91, PELO QUE ACOLHEUSE A TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO EM TELA; 3. O REQUERENTE INCONFORMADO COM A AVALIAÇÃO E A REAVALIAÇÃO
DADAS ANTERIORMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA COMPETENTE, RELATIVAMENTE AO APARTAMENTO Nr. 102,
LOCALIZADO NA RUA DOUTOR NINA RODRIGUES, NR. 54, BAIRRO DA IPUTINGA, RECIFE/PE e À CASA Nr. 43 LOCALIZADA
NA MESMA RUA APRESENTOU 03 (TRÊS) LAUDOS ELABORADOS POR ESPECIALISTAS IMOBILIÁRIOS PROFISSIONALMENTE
QUALIFICADOS, CONTENDO INCLUSIVE FOTOS QUE RETRATAM O ESTADO ATUAL DOS REFERIDOS BENS; 4. CONCLUSÃO:
o Tribunal Pleno, por maioria de votos, ACORDA em julgar como valores finais para as reavaliações ora examinadas as quantias
de R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) para a casa Nr. 43 retrocitada, e R$198.600,00 (cento e noventa e oito mil e
seiscentos reais), para o apartamento Nr. 102 retromencionado, correspondendo tais valores aos estabelecidos nos respectivos
laudos de maior valor carreados para o processo pelo próprio contribuinte, vencido o relator que “em casos que se assemelham” tem
tomado como critério adotar a média aritmética extraída da soma dos valores trazidos nos laudos acostados pelo interessado e os valores
adotados pelo avaliador oficial da SEFAZ/PE; foram vencidos também os Julgadores Iracema de Souza Antunes, Terezinha Fonseca e
Marconi de Queiroz Campos, os quais votaram pela média dos 03 (três) laudos apresentados pelo contribuinte, desprezando-se o laudo
fazendário contestado. R.P.I.C. (dj.08.07.2015).
GOVERNO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
ICMS QUOTA PARTE E IPI FUNDO DE EXPORTAÇÃO –
MAIO 2015
Valores líquidos do FUNDEB
MUNICÍPIOS
ABREU E LIMA
CONSULTA SF Nº2015.000003963604-64 TATE 00.514/15-2 CONSULENTE: INNOVA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. CACEPE:
0486424-79. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. ACÓRDÃO PLENO Nº0097/2015(07). EMENTA:
ICMS. CONSULTA FORMULADA SEM A CLAREZA E A PRECISÃO EXIGIDAS À SUA ADMISSIBILIDADE, CONFORME DISPOSTO NO
ART. 57 DA LEI 10.654/91. NÃO ACOLHIMENTO.O Pleno do TATE, ACORDA, por unanimidade de votos, em não acolher a Consulta,
devendo o processo encaminhado a DTO para dar o suporte ao contribuinte. (dj 08.07.2015)
CONSULTA SF Nº 2015.000004259760-91 TATE 00.515/15-9 CONSULENTE: OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES
LTDA. CACEPE: 0388437-65. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0098/2015(12).
EMENTA: 1. ICMS. CONSULTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART.56 § 3º, DA LEI 10.654/91, POR VISAR INTERPRETAÇÃO
DE ORIENTAÇÃO DE COMO PROCEDER. NÃO ACOLHIMENTO. O Pleno do TATE ACORDA, unânime, em não acolher a Consulta,
devendo o processo ser encaminhado a DTO para dar o suporte que o contribuinte pretende. (dj 08.07.2015).
CONSULTA SF Nº2015.000004259325-56 TATE 00.513/15-6 CONSULENTE: NORONHA-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS
LTDA. CACEPE: 0371315-67. ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA CARVALHO, OAB/PE Nº 24.035 E OUTROS. RELATOR:
JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0099/2015(13). EMENTA: 1. ICMS Consulta. 2. Contribuinte
que, pretendendo incluir entre os produtos que comercializa os seguintes: Filé de Linguado, Temperado, Pré-Frito e Congelado NCM
1604.19.00, Filé de Salmão, Recheado, Empanado e Congelado NCM 1604.11.00, Filé de Polaca do Alasca, Recheado, Empanado
e Congelado NCM 1604.19.00, Filé de Polaca do Alasca Temperado, Pré-Frito, Empanado e Congelado NCM 1604.19.00, Filé de
Polaca do Alasca Moído, Temperado, Formatado em hambúrguer, Pré-Frito e Congelado NCM 1604.20.90, Filé de Polaca do Alasca
Moído, Temperado, Formatado em palito, Pré-Frito e Congelado NCM 1604.19.00, Filé de Salmão Moído, Temperado, Formatado em
hambúrguer, Pré-Frito e Congelado NCM 1604.20.90 e Filé de Bacalhau Temperado, Pré-Frito e Congelado NCM 1604.19.00, indaga: a)
se tais produtos se enquadram no inciso IX do Anexo Único do Decreto 26.145/2003 e desta forma estão sujeitos ao sistema especial de
tributação do ICMS referente a produtos componentes da cesta básica? e b) como deve proceder, na condição de contribuinte do ICMS,
ao recolhimento do referido imposto, no caso de incidência do Decreto nº 26.145/2003 aos produtos objeto da presente consulta fiscal? 3.
Trata-se, portanto, de dúvida quanto a fatos, para cuja solução é necessário saber-se os processos de fabricação a que os mesmos são
submetidos. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não
acolher a petição como consulta. (dj.08.07.2015)
CONSULTA ACOLHIDA
1) Processo SF Nº2015.000004463718-71. TATE 00.526/15-0. CONSULENTE: BORDA TUDO BORDADOS PERSONALIZADOS LTDA.
CACEPE: 021251029. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº25.227 E OUTROS. Relatora: Julgadora Iracema de
Souza Antunes. (Decisão: Por maioria de votos).
Recife,15 de julho de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
PROCESSO - CONTRIBUINTE - ENDEREÇO - CACEPE- CNPJ - 2014.000001534092-43 - P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E
ALIMENTOS LTDA - Av. Luiz Barbosa, nº 89, Mocos, Timbaúba - PE. 0261949-02- 03.284.919/0001-42- EMENTA: A I. (1) Revisão
de ofício. Falta de retenção de ICMS cód 005-1, em operações do contribuinte onde indevidamente não há destaque do ICMS nas notas
fiscais ou registro dos débitos nos LRS. (2) Pedido de revisão de ofício pelo contribuinte em que contesta inexistente cobrança de ICMS
por substituição (cód. 042-6 ou 011-6) do auto, sem qualquer pertinência com o efetivamente denunciado. (4) Decisão: apreciar o pedido
de revisão de ofício considerá-lo inadmissível, por falta de amparo nas hipóteses do art. 149 do CTN e opinar pela manutenção da
cobrança do crédito tributário constituído pela NDA 2013.000005012480-48, que exige crédito tributário não recolhido.
13.659,40
412.389,81
2.223,98
AFRANIO
251.937,80
1.358,68
AGRESTINA
213.131,74
1.149,40
ÁGUA PRETA
238.667,33
1.287,11
ÁGUAS BELAS
243.895,09
1.315,30
ALAGOINHA
193.829,24
1.045,30
ALIANÇA
289.939,59
1.563,61
ALTINHO
240.879,08
1.299,04
AMARAJI
222.984,06
1.202,53
ANGELIM
171.510,73
924,94
ARARIPINA
864.188,88
4.660,48
ARASSOIABA
222.380,85
1.199,28
ARCOVERDE
1.012.777,90
5.461,81
BARRA DE GUABIRABA
202.877,29
1.094,10
BARREIROS
369.964,53
1.995,18
BELÉM DE MARIA
175.934,22
948,80
BELÉM DO SÃO FRANCISCO
358.101,54
1.931,21
1.469.804,73
7.926,51
BELO JARDIM
BETÂNIA
162.864,82
878,31
BEZERROS
431.692,31
2.328,07
BODOCÓ
298.384,44
1.609,16
BOM CONSELHO
289.939,59
1.563,61
BOM JARDIM
288.532,12
1.556,02
BONITO
303.210,06
1.635,18
BREJÃO
177.140,63
955,30
BREJINHO
254.752,75
1.373,86
BREJO DA MADRE DE DEUS
238.064,13
1.283,86
BUENOS AIRES
214.740,28
1.158,07
BUIQUE
CABO
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral
419.427,18
2.261,93
12.399.843,75
66.871,10
CABROBÓ
302.606,86
1.631,93
CACHOEIRINHA
246.508,97
1.329,40
CAETÉS
222.179,79
1.198,19
CALÇADO
181.966,25
981,33
CALUMBÍ
199.057,00
1.073,49
CAMARAGIBE
1.056.007,45
5.694,94
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
212.528,54
1.146,14
CAMUTANGA
577.868,51
3.116,39
CANHOTINHO
243.895,09
1.315,30
CAPOEIRAS
241.080,15
1.300,12
CARNAIBA
208.507,18
1.124,46
150.800,76
813,25
CARPINA
1.259.890,08
6.794,46
CARUARU
5.715.348,77
30.822,30
CASINHAS
162.462,68
876,14
CATENDE
422.443,19
2.278,19
CEDRO
274.457,38
1.480,12
CHÃ DE ALEGRIA
201.469,81
1.086,51
CHÃ GRANDE
239.471,61
1.291,45
CONDADO
180.357,71
972,65
CORRENTES
239.069,47
1.289,28
CORTES
344.428,93
1.857,47
CUMARU
200.866,61
1.083,25
CUPIRA
252.943,14
1.364,10
CUSTÓDIA
356.895,13
1.924,70
DORMENTES
233.037,44
1.256,75
ESCADA
974.977,17
5.257,95
EXU
306.628,21
1.653,61
FEIRA NOVA
232.836,37
1.255,66
FERREIROS
208.105,05
1.122,29
FLORES
211.925,33
1.142,89
JOÃO ALFREDO
257.768,76
1.390,12
JOAQUÍM NABUCO
432.094,44
2.330,24
JUCATI
187.596,14
1.011,69
JUPI
155.224,25
837,11
JUREMA
162.261,62
875,06
LAGOA DO CARRO
187.797,21
1.012,77
LAGOA DE ITAENGA
408.569,52
2.203,37
LAGOA DO OURO
267.218,95
1.441,08
LAGOA DOS GATOS
168.695,78
909,76
LAGOA GRANDE
255.154,88
1.376,02
LAJEDO
329.952,06
1.779,40
LIMOEIRO
627.934,36
3.386,39
MACAPARANA
215.343,48
1.161,33
MACHADOS
313.062,38
1.688,31
MANARI
149.996,49
808,92
MARAIAL
255.959,16
1.380,36
MIRANDIBA
166.282,97
896,75
MOREILÂNDIA
241.683,35
1.303,37
MORENO
510.309,77
2.752,05
NAZARÉ DA MATA
525.590,91
2.834,46
7.500.829,76
40.451,21
OROBÓ
276.065,92
1.488,80
OROCÓ
163.065,89
879,40
OURICURI
406.558,85
2.192,53
PALMARES
678.402,35
3.658,56
PALMEIRINA
145.774,07
786,14
PANELAS
232.032,10
1.251,33
PARANATAMA
204.887,96
1.104,94
PARNAMIRIM
228.211,82
1.230,72
OLINDA
PASSIRA
239.270,54
1.290,36
PAUDALHO
431.491,24
2.326,99
3.787.914,00
20.427,84
PAULISTA
PEDRA
169.500,05
914,10
PESQUEIRA
637.183,47
3.436,27
PETROLÂNDIA
1.763.162,48
9.508,56
PETROLINA
4.866.239,96
26.243,14
POÇÃO
191.215,36
1.031,21
POMBOS
370.165,60
1.996,27
PRIMAVERA
329.549,93
1.777,23
QUIPAPÁ
214.941,35
1.159,16
QUIXABA
233.439,58
1.258,92
50.660.208,09
273.205,37
RECIFE
RIACHO DAS ALMAS
224.592,60
1.211,21
RIBEIRÃO
542.078,46
2.923,37
RIO FORMOSO
785.772,49
4.237,59
SAIRE
211.925,33
1.142,89
SALGADINHO
277.875,53
1.498,55
SALGUEIRO
624.918,35
3.370,12
SALOA
153.414,64
827,35
SANHARO
199.057,00
1.073,49
SANTA CRUZ
170.304,32
918,43
SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
167.891,51
905,42
1.135.429,18
6.123,25
SANTA FILOMENA
201.469,81
1.086,51
SANTA MARIA DA BOA VISTA
273.250,98
1.473,61
SANTA MARIA DO CAMBUCA
151.202,89
815,42
SANTA TEREZINHA
188.601,48
1.017,11
SÃO BENEDITO DO SUL
188.400,42
1.016,02
SÃO BENTO DO UNA
455.016,16
2.453,86
SÃO CAETANO
271.039,23
1.461,69
SÃO JOÃO
188.802,55
1.018,19
SÃO JOAQUIM DO MONTE
185.786,54
1.001,93
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
222.179,79
1.198,19
SÃO JOSÉ DO BELMONTE
224.592,60
1.211,21
SÃO JOSÉ DO EGITO
309.644,23
1.669,88
SÃO LOURENCO DA MATA
975.580,38
5.261,21
SÃO VICENTE FERRER
163.870,16
883,74
1.260.694,35
6.798,80
SERRITA
225.195,80
1.214,46
SERTÂNIA
286.119,31
1.543,01
718.012,68
3.872,17
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
SERRA TALHADA
6.236,03
SIRINHAEM
FREI MIGUELINHO
189.606,82
1.022,53
SOLIDÃO
208.105,05
1.122,29
GAMELEIRA
211.925,33
1.142,89
SURUBIM
546.703,02
2.948,31
2.192.441,97
11.823,62
TABIRA
237.863,06
1.282,77
270.838,16
1.460,60
TACAIMBO
187.194,01
1.009,52
1.658.808,35
8.945,79
TACARATU
194.633,51
1.049,64
FLORESTA
GARANHUNS
GLÓRIA DO GOITÁ
GOIANA
1.156.340,22
GRANITO
214.740,28
1.158,07
TAMANDARE
431.491,24
2.326,99
GRAVATA
835.235,14
4.504,34
TAQUARITINGA DO NORTE
236.857,73
1.277,35
IATI
176.738,49
953,13
TEREZINHA
150.800,76
813,25
IBIMIRIM
304.818,60
1.643,86
TERRA NOVA
168.494,71
908,67
IBIRAJUBA
150.398,62
811,08
TIMBAUBA
708.562,50
3.821,21
IGARASSU
3.181.493,88
17.157,47
TORITAMA
600.589,16
3.238,92
IGUARACI
187.395,08
1.010,60
TRACUNHAEM
176.738,49
953,13
INAJÁ
164.674,43
888,07
TRINDADE
475.122,93
2.562,29
234.645,98
1.265,42
23.693.815,27
127.778,34
IPUBI
404.548,17
2.181,69
ITACURUBA
644.824,05
3.477,47
IPOJUCA
ITAIBA
TRIUNFO
288.331,05
1.554,94
TUPANATINGA
298.183,37
1.608,07
TUPARETAMA
211.523,20
1.140,72
VENTUROSA
190.008,96
1.024,70
VERDEJANTE
188.601,48
1.017,11
VERTENTE DO LÉRIO
199.660,21
1.076,75
183.373,72
988,92
1.007.550,14
5.433,62
ITAMBÉ
304.014,33
1.639,52
ITAPETIM
217.957,36
1.175,42
VERTENTES
196.845,26
1.061,57
1.450.301,17
7.821,33
VICÊNCIA
406.960,98
2.194,70
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
3.392.212,81
18.293,86
156.832,79
845,78
ITAMARACÁ
ITAPISSUMA
ITAQUITINGA
191.014,29
1.030,12
19.776.011,55
106.650,03
JAQUEIRA
267.017,88
1.440,00
JATAUBA
172.516,07
930,36
JATOBA
213.734,94
1.152,65
JABOATÃO DOS GUARARAPES
Recife, 15 de julho de 2015.
IPI
2.532.849,55
INGAZEIRA
DIRETORIA GERAL DA RECEITA
I REGIÃO FISCAL NORTE - DESPACHO N° 07/2015
ICMS
AFOGADOS DA INGAZEIRA
CARNAUBEIRA DA PENHA
CONSULTAS NÃO ACOLHIDAS
Ano XCII • NÀ 132 - 9
XEXÉU
TOTAIS:
201.067.678,84 1.084.337,61
ALESSANDRO FERREIRA DE ALCÂNTARA BONFIM
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO