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Poder Executivo ● 07/08/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCII • NÀ 147

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO.
4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 06/08/2015.
AI SF 2013.000004261811-90 TATE 00.614/13-0. AUTUADA: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A CACEPE: 0396330-63.
ADVOGADO: LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI, OAB/SP 186.877-B. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0020/2015(11). RELATORA: JULGADORA
SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1
- O pagamento do crédito pelo autuado implica no reconhecimento do mesmo, o que impõe a terminação do processo de julgamento, em
face inclusive da desistência expressa da impugnação. A 4ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,
por unanimidade de votos, pela terminação do processo de julgamento, com base no art. 42, § 4º,III, da Lei 10.654/91.
Recife, 06 de agosto de 2015.
Marcos Antônio Gamboa da Silva
Presidente em exercício da 4ª TJ

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO –TRIBUNAL PLENO
REUNIÃO DIA 05.08.2015.
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº588/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF
Nº 2014.000000590817-01. TATE 00.944/14-9 REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. CACEPE: 0349334-25.
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº0103/2015(05). EMENTA: 1. ICMS. 2. QUANTIA
INDEVIDAMENTE RECOLHIDA A TÍTULO DE ICMS-NORMAL (COD.005). COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE O CONTRIBUINTE AO
PROMOVER SAÍDAS DE PRODUTOS RECEBIDOS COM ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 18,
II, ‘a’ e ‘b’ DO DECRETO N° 19.528/96, LANÇOU A DÉBITO, NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDA, O ICMS ‘MERAMENTE INDICATIVO’
DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS, POR ELE EMITIDAS, LEVANDO O RESPECTIVO VALOR PARA A APURAÇÃO DO IMPOSTO, NO
LIVRO RAICMS. 3. EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA AS MERCADORIAS QUE, À ÉPOCA, NÃO ESTAVAM
SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 4. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 5. IMPROVIMENTO DO RN E PROVIMENTO
RV PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA APENAS NA PARTE REFERENTE À FORMA DE RESTITUIÇÃO (ART. 49 DA LEI
10.654/91). O Pleno do TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, Considerando que, a quantia objeto do presente
pedido foi recolhida a título do ICMS Normal em razão de o contribuinte Rqte., a despeito do disposto no art. 18, inc.II, alíneas ‘a’ e ‘b’
do Decreto 19.528/96, ter lançado, no LRS e no LRAICMS, o ICMS meramente indicativo, destacado nas notas fiscais de saídas de
mercadorias com liberação do imposto; Considerando que, restou demonstrado, nos autos, que à época, parte das operações objeto do
pedido não estava sujeita ao regime de substituição tributária; Considerando que, a decisão recorrida autorizou a restituição sob a forma
de compensação relativa ao total crédito tributário lançado, no AI SF 2014.000004653969-29, o qual foi objeto de contestação parcial;
Considerando que, a compensação só alcança os débitos fiscais definitivamente constituídos e que, portanto, só o valor reconhecido
como devido, pelo contribuinte, pode ser objeto de compensação; ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao RN
para confirmar o DESPACHO N° ICMS-588/2014, na parte em que julgou parcialmente procedente o pedido e determinar a restituição
da quantia já corrigida, no valor de R$22.963.006,57(vinte e dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, seis reais e cinquenta e sete
centavos), assim como em dar provimento ao RO para reformar a decisão na parte em que determinou a restituição apenas sob a forma
de ‘compensação’ e determinar que, relativamente à forma de restituição do valor indevidamente recolhido, seja observado o disposto no
artigo 49 da Lei 10.654/91.(dj. 22.07.2015).
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº583/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF
Nº 2014.000000590863-47. TATE 00.945/14-5 REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. CACEPE: 0349334-25.
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº0104/2015(05). EMENTA: 1. ICMS. 2. QUANTIA
INDEVIDAMENTE RECOLHIDA A TÍTULO DE ICMS-NORMAL (COD.005). COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE O CONTRIBUINTE AO
PROMOVER SAÍDAS DE PRODUTOS RECEBIDOS COM ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 18,
II, ‘a’ e ‘b’ DO DECRETO N° 19.528/96, LANÇOU A DÉBITO, NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDA, O ICMS ‘MERAMENTE INDICATIVO’
DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS, POR ELE EMITIDAS, LEVANDO O RESPECTIVO VALOR PARA A APURAÇÃO DO IMPOSTO, NO
LIVRO RAICMS. 3. APENAS PARTE DA QUANTIA SOLICITADA FOI PAGA INDEVIDAMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
5. IMPROVIMENTO DO RN E PROVIMENTO RO PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA APENAS NA PARTE REFERENTE
À FORMA DE RESTITUIÇÃO (ART. 49 DA LEI 10.654/91). O Pleno do TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado,
Considerando que, a quantia objeto do presente pedido foi recolhida a título do ICMS Normal em razão de o contribuinte Rqte., a despeito
do disposto no art. 18, inc.II, alíneas ‘a’ e ‘b’ do Decreto 19.528/96, ter lançado, no LRS e no LRAICMS, o ICMS meramente indicativo,
destacado nas notas fiscais de saídas de mercadorias com liberação do imposto; Considerando que, restou comprovado, nos autos, que
apenas parte da quantia solicitada foi paga indevidamente; Considerando que, a decisão recorrida autorizou a restituição sob a forma
de compensação relativa ao total crédito tributário lançado, no AI SF 2014.000004653969-29, o qual foi objeto de contestação parcial;
Considerando que, a compensação só alcança os débitos fiscais definitivamente constituídos e que, portanto, só o valor reconhecido
como devido, pelo contribuinte, pode ser objeto de compensação; ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao RN
para confirmar o DESPACHO N° ICMS-583/2014, na parte em que julgou parcialmente procedente o pedido e determinar a restituição
da quantia já corrigida, no valor de R$10.361.484,51(dez milhões, trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais
e cinquenta e um centavos), assim como em dar provimento ao RO para reformar a decisão na parte em que determinou a restituição
apenas sob a forma de ‘compensação’ e determinar que, relativamente à forma de restituição do valor indevidamente recolhido, seja
observado o disposto no artigo 49 da Lei 10.654/91.(dj. 22.07.2015).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0052/2013(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2010.00000318435542. TATE 00.563/10-2 AUTUADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. CACEPE: 0006349-56. ADVOGADO:
BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE Nº19.353 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE
QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0105/2015(12). EMENTA: 1. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. 2. USO IRREGULAR
DE CRÉDITO FISCAL. MERCADORIAS DE USO E CONSUMO. CRÉDITO APROPRIADO EM DESACORDO COM O ART. 32
INC.IV DO DEC.14.876/91. 3. REJEITADA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE LAUDO
TÉCNICO APRESENTADO PELA PRÓPRIA AUTUADA, SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS NO SEU PROCESSO DE
INDUSTRIALIZAÇÃO. 4. NÃO APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA, POR
SEU CARÁTER CONFISCATÓRIO, POR FORÇA DO ART. 4º §10 DA LEI 10.654/91. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO
E NEGADO PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A DECISÂO RECORRIDA. Somente se constitui crédito fiscal do contribuinte
o imposto destacado na nota fiscal de aquisição de mercadoria utilizada no processo de industrialização se a mercadoria for
consumida no referido processo industrial ou integrar o produto. Por consumida se entende aquela mercadoria que, no processo de
industrialização, entre em contato físico com o produto que está sendo fabricado e, em decorrência desse contato ou ação exercida
sobre o produto, sofra alterações de tal monta a ponto de perder suas propriedades. O Pleno do TATE, no exame e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, para manter a
decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. (dj. 22.07.2015).
Recife,06 de agosto de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 12.08.2015 ÀS 9h.
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0028/2015(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2012.00000352460454. TATE 00.116/13-0 AUTUADO: BRASPEL COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0308342-01. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO
ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº25.108 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
02. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS ORDINÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO
5ª TJ Nº0046/2014(03) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2013.000005214353-90 TATE 00.637/13-0 AUTUADO: PETRÓLEO BRASILEIRO
S/A. CACEPE: 0140241-28. ADVOGADA: TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA, OAB/PE Nº 21.487 E OUTROS. (REV. MARCOS
ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0021/2015(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.00000225741885. TATE 00.131/15-6 AUTUADO: LTL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0443087-52. ADVOGADOS: CARLOS ANDRÉ
RODRIGUES PEREIRA LIMA, OAB/PE 22.633, HELIÓPOLIS GODOY MACHADO DE MATOS, OAB/PE 957-B E RODRIGO MONTEIRO
L. AMORIM. OAB/PE 28.992 E OUTROS. (REV. TEREZINHA FONSECA).
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
04. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2015.000002329109-51. TATE 00.483/15-0. REQUERENTE: LENI
MENELAU NUNES. CPF/MF: 847.020.364-91. (REV. TEREZINHA FONSECA).
Recife,06 de agosto de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente

DIRETORIA DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 024/2015
O Diretor de Operações Estratégicas - DOE, por este edital, nos termos do Art. 19 II “b” da Lei n.º 10.654/91, intima os contribuintes
abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido e não terem sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE
– Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação
deste edital, quando fica iniciada a Ação Fiscal, na GCOC, localizada na Estrada de Belém, nº. 362, Encruzilhada, Recife-PE, os
seguintes documentos fiscais, conforme a respectiva Ordem de Serviço: 1) Cópia do Contrato Social e Alterações; 2) Livro RUDFTO; 3)
Regularização dos Documentos Fiscais Pendentes; 4) Comprovante de Liquidação de Débitos do ICMS (Cód. 058-2); 5) 1ª Via da Nota
Fiscal nº 12.148, com passagem em 13/09/2014.

Recife, 7 de agosto de 2015

CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- ARLEIDE TIBURCIO LINS – ME / 0237792-68 / Rua Doutor Aristacho Dourado de Azevedo, 230, Caxangá, Recife - PE/ OS
2015.000004386725-15 (Exceto item 5).
- G DE M LANDIM TRANSPORTES EIRELLI ME / 0545282-16 / Rua Ary Sergio Cardim, Quadra QE Lote 7,Jiquiá, Recife – PE / OS
2015.000002610644-25 (Exceto itens 3 a 5).
- BISCOITO DA VOVO MARAM / 0456003-50 / RuaTupinancy Galpão 101, Sala 02, Jordão, Recife – PE / OS 2015.000004386838-19
(Exceto itens 3 e 5).
- CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR / 0439762-20/ Rua Olimpio Chacon, 50, Afogados, Recife – PE / OS 2015.00000438667007 (Exceto itens 3 a 5).
- SUPERCORES DO NORDESTE COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP / 0294584-39 / Rua Francisco Uchoa, 50, sala 04, Edf. Maria
Jose, Afogados, Recife – PE / OS 2015.000004386667-01 (Exceto itens 3 e 5).
- DISTRIBUIDORA DE MOTOPEÇAS SOBRE RODAS LTDA/ 0484752-03/ Rua Alhandra, 119 – Ibura, Recife – PE / OS
2015.000004386965-38 (Exceto itens 3 e 5).
- ARIVALDO DE SOUZA SANTOS/ 0453392-20/ Rua Escritor Alvaro Lins, 73, Bloco E, Apart 02, Afogados, Recife – PE / OS
2015.000004386662-13 (Exceto itens 3 e 5).
- SEVERINA ALVES DE OLIVEIRA ME/ 0425735-99/ Rua Campina Grande, 346, Jardim Brasil II, Olinda – PE / OS 2015.00000438709291 (Exceto itens 3 e 5).
- CIA DAS EMBALAGENS LTDA ME/ 0233727-45/ Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, 2175, Loja 08, 1 Pavi, Espinheiro, Recife – PE
/ OS 2015.000004386749-92 (Exceto itens 3 e 5).
- JOMOVI COMERCIO PARA PANIFICAÇÃO LTDA/ 0397089-26/ Rua Doutor Luis Ignacio de Andrade Lima, 1340, Janga, Paulista – PE
/ OS 2015.000004387051-11 (Exceto itens 3 e 5).
- ECEL ELETRÔNICA CENTRAL LTDA ME/ 033087156/ Avenida Rodolfo Aureliano, 776, Vila Torres Galvão, Paulista – PE / OS
2015.000004386651-44 (Exceto itens 3 e 5).
- TRANSPORTADORA AZUL E BRANCO LTDA/ 0391457-78/ Rodovia BR101 Sul, KM 132, 5, Alvorada, Escada – PE / OS
2015.000002610810-01 (Exceto itens 3 e 4).
Recife, 08 de julho de 2015.
Anderson de Alencar Freire
Diretor da DOE

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 26/2015
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de
30(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
JOSE JUAREZ DA SILVA - ME – IE 0392563-32 – RUA DO COMERCIO N. 139, CENTRO, IPOJUCA – PE. CEP: 55590000 – AI
2015.000004388160 - 29 – MARLENE INACIA PAULA MODAS – IE 0273135-57 – AVENIDA LAURA CAVALCANTI N. 14, C, GAIBU,
CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. CEP: 54590000 – AI 2015.000002901907-94 – ANGRA MAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- EPP - IE 0312810-52 – RUA PASTOR AMARO JOSE DA SILVA N. 6, APTO B, COHAB, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. CEP:
54520255 – AI 2015.000004434950 - 57 – VERONEIDE RODRIGUES BARBOSA – IE 0437805-98 – RUA LUIS COSTA N. 128 A, NOSSA
SENHORA DO O, IPOJUCA – PE. CEP: 55590000 – AI 2015.000002997895 - 59 - M. A. P. DUARTE E CIA LTDA – ME – IE 0456138 – 42
– RUA PROJETADA, LOTEAMENTO MEREPE II QUADRA F – 2, LOTE 02, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA – PE. CEP: 55590000 – AI
2015.000003747476 - 68 – ORLAVIODO DIAS DOS SANTOS 7025948925 – 3ª TRAVESSA FRANCISCO GONÇALVES N. 25, CASA,
COHAB, RIBEIRAO – PE. CEP: 555520000 - AI 2015.000003886189 – 54 – LUZ DE LIMAO BAR E RESTAURANTE LTDA – IE – 039155226 – AVENIDA BEIRA MAR, LOJA SB-1, LOTE A-1, PRACA 01 QUADRA P-01, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA – PE. CEP: 55590000
– F A ALVES DA SILVA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS ME – IE – 0579625-37 – RUA ARARUNA N. 180, BARRA DE JANGADA,
JABOATAO DOS GUARARAPES – PE. CEP: 54495200 – AI 2015.000004371337- 85 – STAR MADEIRA LTDA – IE 0070699-01 – RUA
JOAO ALVES DE SOUZA N. 574, PRAZERES, JABOATAO DOS GUARARAPES – PE. CEP: 544000600 – AI 2015.000004361973 – 80.
Recife, 04 de agosto de 2015.
Willams da Silva Rocha
Diretor Geral da Receita
I Região Fiscal Sul.

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 27/2015
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de
30(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
O. BRITO E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP – IE 0520549-26 – RUA RENASCENCA N. 790, CAJUEIRO SECO,
JABOATAO DOS GUARARAPES – PE. CEP: 54330510 – AI 2015.000004281320 - 46 e 2015.000004281285-29 – L. LEIKO ORIDE
JASMIN ME – IE 0575853-00 – RUA JOSE ALVARO DE MELO N. 355, LETRA B, PIEDADE, JABOATAO DOS GUARARAPES – PE.
CEP: 54400380 – AI 2015.000004698244-22 – M LUIZ FARIA ME - IE 0381525-09 – AVENIDA BERNARDO VIEIRA DE MELO N. 1472,
SALA 131, 1º ANDAR, PIEDADE, JABOATAO DOS GUARARAPES – PE. CEP: 54400000 – AI 2015.000004540952-84
Recife, 05 de agosto de 2015.
Willams da Silva Rocha
Diretor Geral da Receita
I Região Fiscal Sul.

EDITAL DBF Nº 075/2015
REVOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 13.942,
de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e de acordo com a formalização do processo nº 2015.000004603538-93, dá ciência
que fica revogado o edital de credenciamento nº 073/2015, publicado em 01/08/2015 referente ao contribuinte TECPEL IMPORTAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA., CACEPE nº 0272866-49, retroagindo seus efeitos a 31/07/2015.
Recife, 06 de julho de 2015.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor

EDITAL DBF Nº 076/2015
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I
do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2015.000004845689-62, dá ciência que o credenciamento do
contribuinte ECB COMERCIAL BAZAR LTDA., CACEPE nº 0496382-20, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo
inicial em 07/08/2015 e termo final em 06/08/2016. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter
seu(s) termo(s) final(is) na data 06/08/2016.
Recife, 06 de agosto de 2015.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 06/08/2015
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 06/08/2015
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 06/08/2015, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00580/15-5
2015.000001627712-04
00602/15-9
2014.000005364770-55

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS
FARMACIA AZEVEDO LTDA

REL
05
05